Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES as pretensões autorais e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0808669-92.2026.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ODETE RODRIGUES DA SILVA REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese. Trata-se de Ação de Declaratória de Inexigibilidade de Débito C/C Pedido de Indenização por Danos Morais proposta por ODETE RODRIGUES DA SILVA contra UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, visando à reparação decorrentes de suspensão de cadastro na plataforma. A parte autora afirma que, em 14/05/2026, solicitou simultaneamente corridas pelos aplicativos Uber e 99 Pop, em razão da demora na disponibilidade de motoristas na região onde reside. Sustenta que embarcou na corrida realizada pela 99 Pop, sem utilizar o serviço da Uber, mas que, ainda assim, a ré registrou indevidamente a corrida como concluída e passou a cobrar o valor de R$ 25,49. Aduz que entrou em contato com o suporte da empresa, esclareceu que não realizou a corrida e manifestou disposição para pagar eventual taxa de cancelamento, porém a cobrança integral foi mantida, impedindo a plena utilização da plataforma. Alega que a cobrança indevida, a ausência de solução administrativa e o tempo despendido para tentar resolver o problema configuram falha na prestação do serviço, prática abusiva e danos morais. Ao final, requer tutela de urgência para suspensão imediata da cobrança e da restrição de uso do aplicativo, declaração de inexigibilidade do débito e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A tutela de urgência foi indeferida (ID 187038337). Em Réplica a Contestação, a autora desqualifica as provas trazidas pela ré e reafirma os pontos trazidos em sua inicial. É o que importa mencionar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO É o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os documentos acostados aos autos revelam-se suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas. Cuida-se de relação de consumo, aplicando-se, em tese, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, a incidência da legislação consumerista não afasta o dever da parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso concreto, verifica-se que a própria narrativa inicial evidencia que a autora, em razão do atraso para chegar ao seu destino, optou por solicitar corrida em mais de uma plataforma de transporte, assumindo conscientemente o risco de eventual confirmação simultânea das viagens. Nesses termos, não produziu qualquer prova minimamente idônea capaz de demonstrar a efetiva realização do cancelamento antes do deslocamento do motorista parceiro até o local de embarque. Não foram juntados aos autos comprovantes do cancelamento, registros da plataforma, capturas de tela ou qualquer outro elemento apto a corroborar sua alegação. Cumpre destacar que o sistema de transporte por aplicativo pressupõe obrigações recíprocas entre usuários e motoristas. Ao aceitar uma corrida, o motorista parceiro mobiliza seu tempo, combustível e disponibilidade para atender ao chamado realizado pelo passageiro. Assim, eventual ausência de cancelamento tempestivo ou o não embarque do usuário acarreta prejuízo direto ao profissional, que deixa de atender outros chamados durante o período em que se desloca para cumprir a corrida. Nessa perspectiva, não se verifica qualquer falha na prestação do serviço imputável à parte ré. Ao contrário, os elementos constantes dos autos indicam que a situação narrada decorreu da própria conduta da autora, que, diante do atraso em que se encontrava, decidiu acionar simultaneamente mais de uma plataforma de transporte, circunstância que não pode ser transferida à fornecedora do serviço nem ao motorista parceiro. Também não há falar em inversão automática do ônus da prova para suprir a completa ausência de demonstração do fato constitutivo alegado pela autora. A inversão prevista no art. 6º, VIII, do CDC não dispensa o consumidor de apresentar um mínimo de lastro probatório capaz de conferir verossimilhança às suas alegações, o que não ocorreu no presente caso. Assim, ausente prova de que a autora efetivamente cancelou a corrida antes do deslocamento do motorista ou de que a cobrança tenha sido realizada de forma irregular, não se desincumbiu do ônus que lhe competia, impondo-se a improcedência dos pedidos. Por conseguinte, inexistindo ato ilícito praticado pela requerida, tampouco se configura o dever de indenizar. Eventuais dissabores experimentados pela autora decorrem exclusivamente da situação criada por sua própria conduta, não sendo possível imputar à ré as consequências de circunstância para a qual não concorreu. Dessa forma, não restando demonstrada falha na prestação do serviço, tampouco ilícito capaz de ensejar reparação civil, a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES as pretensões autorais e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. É o projeto. Submeto à análise do Exmo. Juiz de Direito. INGRYD FALCÃO MOTTA Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei n. 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
