Ementa
monetária, os seguintes pleitos: a) diferenças de horas extraordinárias excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, acrescidas do adicional de 50%, com reflexos; e b) pagamento em dobro dos dias de feriados legalmente previstos trabalhados sem compensação, com reflexos. Autorizo a dedução global dos valores comprovadamente pagos a idênticos títulos nos contracheques carreados aos autos. Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários de sucumbência conforme item 2.8 da fundamentação, observada a suspensão da exigibilidade em relação ao reclamante beneficiário da justiça gratuita. Julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face da segunda reclamada, EMPRESA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS – EMSURB. As contribuições previdenciárias incidentes na forma prevista no art. 28 da Lei nº 8.212/91, deverão ser recolhidas pela reclamada, ficando, de logo, autorizada a abater dos créditos do reclamante a sua quota-parte. Custas, pela primeira reclamada, de R$ 50,17, calculadas sobre R$ 2.508,37, valor da condenação, de acordo com a planilha de cálculos em anexo, parte integrante desta decisão. Prazo de lei. Notifiquem-se as partes. ANTONIO FRANCISCO DE ANDRADE Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- VLS VIACAO LITORAL SUL LTDA
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ESTÂNCIA E NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 0000533-32.2026.5.20.0012 RECLAMANTE: JOSE GONCALO SANTANA FILHO RECLAMADO: VLS VIACAO LITORAL SUL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5c03d57 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO À vista do exposto, rejeito a preliminar arguida e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a primeira reclamada, VLS VIAÇÃO LITORAL SUL LTDA., a pagar ao reclamante, JOSÉ GONÇALO SANTANA FILHO, com juros e correção monetária, os seguintes pleitos: a) diferenças de horas extraordinárias excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, acrescidas do adicional de 50%, com reflexos; e b) pagamento em dobro dos dias de feriados legalmente previstos trabalhados sem compensação, com reflexos. Autorizo a dedução global dos valores comprovadamente pagos a idênticos títulos nos contracheques carreados aos autos. Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários de sucumbência conforme item 2.8 da fundamentação, observada a suspensão da exigibilidade em relação ao reclamante beneficiário da justiça gratuita. Julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face da segunda reclamada, EMPRESA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS – EMSURB. As contribuições previdenciárias incidentes na forma prevista no art. 28 da Lei nº 8.212/91, deverão ser recolhidas pela reclamada, ficando, de logo, autorizada a abater dos créditos do reclamante a sua quota-parte. Custas, pela primeira reclamada, de R$ 50,17, calculadas sobre R$ 2.508,37, valor da condenação, de acordo com a planilha de cálculos em anexo, parte integrante desta decisão. Prazo de lei. Notifiquem-se as partes. ANTONIO FRANCISCO DE ANDRADE Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- VLS VIACAO LITORAL SUL LTDA
