Ante o exposto, considerando o descumprimento integral das determinações judiciais, indefiro, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em consequência, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
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Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Processo: 0810365-66.2026.8.20.5004 Parte autora: COND EDIFICIO SUZANA MARIA Parte ré: GIUSEPPE FRESCURA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de execução de taxas condominiais, no qual, após regular intimação por meio de seu patrono para emendar a inicial, a parte autora não respondeu de forma satisfatória às determinações judiciais expressas no despacho, deixando de providenciar as diligências ali mencionadas. O artigo 321 do Código de Processo Civil estabelece procedimento específico para hipóteses de irregularidades ou incompletude na petição inicial: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." No caso em análise, verifica-se que, não obstante a intimação regular por intermédio de seu advogado constituído, a parte autora não procedeu a emenda a inicial, deixando transcorrer in albis o prazo processual conferido para saneamento das irregularidades identificadas. Ante o exposto, considerando o descumprimento integral das determinações judiciais, indefiro, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em consequência, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Natal/RN, 8 de julho de 2026. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) AZEVÊDO HAMILTON CARTAXO Juiz de Direito
