Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. UMIDADE. HIDROCARBONETOS. FUMOS METÁLICOS. INEFICÁCIA DE EPI. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recursos de apelação interpostos pela parte autora e pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de reconhecimento de tempo especial para o período de 30/03/2007 a 30/03/2008 e extinguiu o processo sem resolução do mérito quanto a outros intervalos, por ausência de prova eficaz.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há três questões em discussão: (i) a possibilidade de reconhecimento de tempo especial para o período de 30/03/2007 a 30/03/2008, contestada pelo INSS; (ii) a validade da extinção sem resolução do mérito para os períodos de 04/10/1993 a 30/06/1995, 01/09/1995 a 16/09/2005 e 22/08/2005 a 24/07/2019, questionada pela parte autora; (iii) a comprovação da exposição a agentes nocivos (umidade, ruído, hidrocarbonetos aromáticos, fumos metálicos) e a eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs).
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O recurso do INSS, que contesta o reconhecimento da especialidade no período de 30/03/2007 a 30/03/2008 (exposição a hidrocarbonetos), é desprovido, pois a legislação previdenciária não exige a explicitação da composição e concentração dos agentes químicos, sendo suficiente o contato com agentes nocivos elencados na norma de regência.
4. A utilização genérica de termos como "óleos", "graxas" ou "hidrocarbonetos" no PPP, sem especificação da composição, não pode penalizar o trabalhador, cabendo ao INSS, em sua ação fiscalizatória, exigir a adequação do documento, conforme o art. 225 do Decreto nº 3.048/1999 e o art. 125-A da Lei nº 8.213/1991.
5. A avaliação de agentes químicos como hidrocarbonetos aromáticos, listados no Anexo 13 da NR-15 e no Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999, é qualitativa, não requerendo análise quantitativa de concentração, e a exposição habitual e rotineira é suficiente para configurar a nocividade.
6. Óleos minerais são reconhecidos como agentes cancerígenos para humanos (Grupo 1 da Portaria Interministerial nº 9/2014 - LINACH), e sua presença no ambiente de trabalho é suficiente para comprovar a exposição, sendo irrelevante a eficácia do EPI para atividades prestadas até 30/06/2020, conforme o art. 68, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 8.123/2013) e o Tema 1.090 do STJ.
7. A extinção do processo sem resolução do mérito para o período de 01/01/2005 a 16/09/2005 é mantida, por ausência de interesse processual, uma vez que o extrato do CNIS e o resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição demonstram que o vínculo laboral do autor com a empresa Bebidas Max Wilhelm Ltda. encerrou-se em 31/12/2004.
8. Os formulários PPP, devidamente elaborados por profissional habilitado, são documentos hábeis para comprovar o exercício de atividades nocivas, e a apresentação do PPP dispensa o laudo pericial para comprovação das condições nocivas de trabalho a partir de 01/01/2004, conforme o art. 68, § 3º, do Decreto nº 3.048/1999 e o art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/1991.
9. A utilização de laudo pericial extemporâneo não lhe retira a força probatória, pois se presume que as condições de trabalho eram iguais ou piores à época da atividade, mesmo com inovações tecnológicas.
10. A exposição habitual e permanente à umidade (04/10/1993 a 31/12/1993) enseja o reconhecimento do tempo como especial, mesmo após a vigência do Anexo IV do Decreto nº 2.172/1997, pois o rol de agentes nocivos é exemplificativo, conforme a Súmula nº 198 do TFR e o Tema 534 do STJ.
11. Para o agente ruído (96,67 dB(A) de 01/01/1994 a 30/06/1995 e de 01/09/1995 a 31/08/2000), em períodos anteriores a 19/11/2003 (Decreto nº 4.882/2003), não se exige a dosimetria NEN, sendo adotado o critério de pico de ruído; para períodos posteriores, se a medição for fixa, o PPP/LTCAT por profissional habilitado é suficiente, conforme o Tema 1.083 do STJ e precedentes do TRF4.
12. A exposição a fumos metálicos (01/09/2000 a 31/12/2004), reclassificados como agentes cancerígenos (Grupo 1 da IARC), permite a avaliação qualitativa da exposição, sendo irrelevante o uso de EPIs, em consonância com o art. 68, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999 e o Tema 534 do STJ.
13. A habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos não pressupõe contato contínuo durante toda a jornada de trabalho, bastando que seja exercida de forma não ocasional nem intermitente e indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, conforme o art. 65 do Decreto nº 3.048/1999.
14. A utilização de EPIs é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais em períodos anteriores a 03/12/1998 (MP nº 1.729/1998), e para períodos posteriores, a declaração de eficácia do EPI no PPP não descaracteriza o tempo especial para ruído (Tema 555 do STF) e é ineficaz para agentes cancerígenos.
15. Com o reconhecimento dos períodos de 04/10/1993 a 30/06/1995, 01/09/1995 a 31/12/2004 e 22/08/2005 a 24/07/2019, somados ao período já reconhecido pela sentença (30/03/2007 a 30/03/2008), o segurado faz jus à aposentadoria integral por tempo de contribuição e à aposentadoria especial na DER (24/07/2019), com direito ao melhor benefício.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
16. Extinto o feito em parte, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de reconhecimento de tempo especial de 01/01/2005 a 16/09/2005, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Parcial provimento à apelação da parte autora. Negado provimento ao recurso do INSS.
Tese de julgamento: 17. O reconhecimento de tempo especial por exposição a agentes nocivos, incluindo carcinógenos como hidrocarbonetos e fumos metálicos, dispensa a análise quantitativa e a eficácia de EPIs para períodos anteriores a 01/07/2020, sendo a comprovação por PPPs e laudos extemporâneos válida, e a habitualidade e permanência não exigindo exposição contínua.