Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 SENTENÇA Processo:0805388-27.2025.8.19.0014 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SIMONE SANTOS RIBEIRO RÉU: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES SIMONE SANTOS RIBEIRO,ajuizou ação pelo rito do procedimento comum em face doMUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES,já qualificados. Expôs, em suma, que é Professor Docente II, matrícula 16775, em exercício desde 02/08/2004, PADRÃO I, com carga horária de 35 horas, e que vem recebendo seu vencimento-base em valor abaixo do devido. Afirma que a Lei Federal nº 11.738/2008 prevê o valor do Piso Nacional da Educação, garantindo assim o direito a categorias dos professores/magistério o mínimo pelo qual tem direito a receber pelo seu labor, nos termos inclusive do artigo 7º, inciso V da Constituição Federal. Alega que o Supremo Tribunal Federal por meio do julgamento da ADI 4.167 determinou que o PISO NACIONAL é a referência para fixação do salário/vencimento BASE da Parte Autora e que, existindo legislação local prevendo o pagamento de outras verbas sobre o salário/vencimento, estas devem refletir o valor do PISO NACIONAL EM SUA BASE, DEVENDO DESTACAR QUE A UNIÃO-art. 4ºda Lei Federal nº 11.738/2008 REPASSA TODO ESSE VALOR AOS COFRES PÚBLICOS DO PAGADOR. Postula a concessão de tutela de evidência e, no mérito, condenação do Réu na obrigação de fazer de respeitar a implementar nos contracheques da parte Autora o referido Piso Nacional, com reflexos nas férias, 13º, 1/3 de férias, depósito de FGTS e ao pagamento das diferenças dos reajustes vencidos dos últimos 5 (cinco) anos contados da distribuição da ação. A decisão de index. 193830674 deferiu a gratuidade de justiça, indeferiu a tutela de evidência, determinou a citação da parte ré, à parte Autora em réplica e às partes em provas. Citada, a parte ré apresentou a contestação de index 212257226, na qual discorreu sobre a finalidade da Lei Federal nº 11.738/2008 que trata do Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais do magistério público da educação básica; sustentou a ausência de direito ao reajuste geral e automático, segundo entendimento do tema 911 do STJ e TJRJ. Acrescentou que o contracheque da Autora em dezembro de 2024 possuía vencimento básico no valor de R$4.883,71, e que no mesmo período o piso nacional do Magistério era de R$4.508,57 para 40 horas semanais, portanto proporcionalmente maior do que o piso nacional. Sustenta o desvirtuamento da Lei do Piso e a necessidade de suspensão do processo até o julgamento do Tema 1.218 do STF. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Certidão Cartorária no index. 234362351 atestando a intempestividade da contestação. Manifestação da Autora no index. 235362007, requerendo a decretação da revelia do Município. Intimadas as partes a se manifestarem em provas, a Autora se manifestou no index. 259649081 informando que não carece de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide; e o Município quedou-se inerte, conforme certidão de index. 293414691. É o RELATÓRIO. Decido. Considerando a intempestividade da contestação, conforme certificado no index. 234362351, decreto a revelia do Réu. Deixo, contudo, de aplicar os efeitos materiais em razão do litígio versar sobre direitos indisponíveis, nos termos do art. 345, II do CPC. Não existem outras questões prévias ou de ordem processual pendentes de apreciação. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, bem como as condições da ação. Tendo em vista que as partes não pugnaram pela produção probatória, bem como o processo encontra-se apto a receber sentença no estado em que se encontra promovo o julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação que a parte Autora alega ter direito ao reajuste de seu piso salarial, conforme Lei Federal nº 11.738/2008. Não há controvérsia de que a autora é Professora Docente II, da rede municipal de ensino, com carga horária de 35 horas e no padrão I. A controvérsia se cinge, portanto, à aplicação da Lei Federal nº 11.738/2008 e à consequente majoração dos rendimentos. A Lei Federal nº 11.738/2008 regulamentou a alínea "e" do inciso III do art. 60 dos Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conformes os dispositivos abaixo colacionados: "Art. 1º Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica a que se refere à alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. (sec) 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. (...) (sec) 3º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. (sec) 4º Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. (sec) 5º As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7º da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005. Art. 3º O valor de que trata o art. 2º desta Lei passará a vigorar a partir de 1o de janeiro de 2008, e sua integralização, como vencimento inicial das Carreiras dos profissionais da educação básica pública, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios será feita de forma progressiva e proporcional, observado o seguinte: (...) Art. 4º A União deverá complementar, na forma e no limite do disposto no inciso VI do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e em regulamento, a integralização de que trata o art. 3º desta Lei, nos casos em que o ente federativo, a partir da consideração dos recursos constitucionalmente vinculados à educação, não tenha disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado. 2º A União será responsável por cooperar tecnicamente com o ente federativo que não conseguir assegurar o pagamento do piso, de forma a assessorá-lo no planejamento e aperfeiçoamento da aplicação de seus recursos. (...) Art. 6º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério até 31 de dezembro de 2009, tendo em vista o cumprimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme disposto no parágrafo único do art. 206 da Constituição Federal." A referida lei teve a sua constitucionalidade questionada perante o Supremo Tribunal Federal na ADI n. 4.167. Entretanto, a Corte Suprema confirmou a sua adequação à Carta Maior. Transcreve-se, por oportuno, a ementa do acórdão: "CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, (sec)(sec) 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. [...] 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008." (STF. ADI n. 4.167, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 27/04/2011). Diante disso, e, considerando o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade, afasta-se a alegação de violação aos princípios constitucionais, bem como a necessidade de lei específica no âmbito do Poder Estadual para fixação de piso salarial da categoria dos professores da educação básica. Portanto, cabe ao réu fixar o vencimento base de acordo com o piso salarial nacional. O piso salarial nacional relativo à carga horária de 40 horas semanais para o exercício de 2009 foi de R$950,00; exercício de 2010 foi de R$1.024,67; exercício de 2011 foi de R$1.187,14; exercício de 2012 foi de R$1.451,00; exercício de 2013 foi de R$1.567,00; exercício de 2014 foi de R$1.697,39; exercício de 2015 foi de R$ 1.917,78; para o exercício de 2016, R$ 2.135,64; para o exercício de 2017, R$ 2.298,80; para o exercício de 2018, R$ 2.455,35; para o exercício de 2019, R$ 2.557,74; para os exercícios de 2020/2021, R$ 2.886,24; para o exercício de 2022, R$ 3.845,63; para o ano de 2023, R$ 4.420,55; para o ano de 2024, R$ 4.580,57e R$ 4.867,77 para o ano de 2025. Tendo em conta que a autora comprovou a condição de ocupante do cargo de Professor Docente II, com carga horária de 35h semanais, padrão I, seu vencimento-base deve corresponder a 87,5% do piso nacional, acrescidos de um percentual de 2,5% a cada padrão, conforme previsto na Lei Municipal 8.133/2009. Assiste-lhe, ainda, o direito das diferenças vencimentais relativa ao quinquênio anterior à propositura da ação. Diante do exposto,JULGO PROCEDENTESos pedidos formulados na petição inicial para CONDENAR os réus:a)à implantação ao contracheque da autora de 87,5% do piso nacional, acrescido de 2,5% a cada padrão, na matrícula 21427, com reflexo nas demais verbas cuja base de cálculo seja o piso salarial nacional, com observância nos anos subsequentes, dos reajustes do piso nacional divulgados pelo Ministério da Educação (MEC), com observância do interstício de 2,5%;b)à revisão do vencimento-base sempre que houver reajuste no piso salarial nacional;c)ao pagamento das diferenças vencimentais, observada a prescrição quinquenal, além de eventual acréscimo até a implantação definitiva do piso, corrigida monetariamente pelo IPCA-E, a contar de cada vencimento, (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do TEMA 810, no RE 870947/SE) e de juros de mora desde a citação, nos termos do art. 1ºF da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. Assim,EXTINGO O PROCESSO,com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. À vista do que constou na fundamentação, DEFIRO A TUTELA DE EVIDÊNCIA para determinar ao réu que promova, no prazo de 5 (cinco) dias, o reajuste do vencimento-base da autora, a fim de adequá-lo ao item "a", acima, sob pena de multa de R$ 500,00 por cada pagamento em desacordo com a tutela. Condeno o Município réu, porém, ao pagamento da taxa judiciária, na forma da Súmula nº 145 do TJRJ, bem como de honorários advocatícios, que, em se tratando de sentença ilíquida, serão arbitrados na fase de cumprimento de sentença, na forma do artigo 85, parágrafos 2° e 4°, II, do CPC. Deixo de submeter esta sentença ao reexame necessário, com base no disposto no artigo 496, (sec) 3º, III, do CPC. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Transitada em julgado e não havendo requerimento de cumprimento de sentença, dê-se baixa nos autos e os arquivem. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de julho de 2026. PAULO MAURICIO SIMAO FILHO Juiz Titular
