Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO CRÉDITO HOMOLOGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 345 E DOS TEMAS 973 E 1076 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por advogada que atua em causa própria quanto aos honorários advocatícios contra decisão proferida em cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva, que fixou honorários sucumbenciais devidos pela União sobre a diferença entre o valor homologado dos cálculos e o montante indicado na impugnação. A agravante sustenta que, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a verba honorária deve incidir sobre o valor integral do proveito econômico homologado, correspondente ao crédito reconhecido na execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se, no cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, são devidos honorários advocatícios independentemente da apresentação de impugnação; e (ii) estabelecer se a base de cálculo dos honorários sucumbenciais corresponde apenas à parcela controvertida da execução ou ao valor integral do crédito homologado. III. RAZÕES DE DECIDIR O cumprimento individual de sentença coletiva possui natureza autônoma e exige atividade cognitiva para identificação do titular do direito, liquidação e individualização do crédito, razão pela qual são devidos honorários advocatícios ainda que inexista impugnação da Fazenda Pública, nos termos da Súmula 345 do STJ e da tese firmada no Tema 973. A impugnação apresentada pela União abrangeu a integralidade da execução, inclusive mediante alegação de ilegitimidade ativa do exequente, circunstância que, por si só, afasta a incidência da regra de isenção prevista no art. 85, § 7º, do CPC. A base de cálculo dos honorários advocatícios deve corresponder ao efetivo proveito econômico obtido pelo exequente, representado pelo valor do crédito homologado, e não apenas pela diferença entre os cálculos apresentados pelas partes, em conformidade com o art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC e com a orientação consolidada nos Temas 973 e 1076 do STJ. A fixação da verba honorária sobre o valor integral homologado prestigia os critérios legais de remuneração da advocacia e reflete adequadamente o trabalho desenvolvido na fase executiva, sendo inaplicável o critério restritivo adotado pela decisão agravada. Tratando-se de causa contra a Fazenda Pública com valor inferior a duzentos salários mínimos, os honorários devem ser fixados no percentual mínimo de 10% previsto no art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC, incidente sobre o crédito homologado devidamente atualizado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Nos cumprimentos individuais de sentença decorrentes de ação coletiva, são devidos honorários advocatícios ainda que não haja impugnação da Fazenda Pública, nos termos da Súmula 345 do STJ e do Tema 973. A base de cálculo dos honorários advocatícios corresponde ao valor do crédito efetivamente homologado, por representar o proveito econômico obtido pelo exequente. Não se aplica, nessa hipótese, o critério de incidência dos honorários apenas sobre a diferença entre o valor impugnado pela Fazenda Pública e o valor homologado. Os honorários devem ser fixados conforme os percentuais do art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC, observados os parâmetros estabelecidos no Tema 1076 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 7º, 11 e 14; art. 1.022; art. 371; art. 1.039. Lei nº 9.494/1997, art. 1º-D. Lei nº 8.906/1994. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.648.498/RS (Tema 973), Rel. Min. Gurgel de Faria, Corte Especial, j. 20.06.2018; Súmula 345/STJ; STJ, Tema 1076; STJ, AgInt no REsp 2.025.606/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques; STJ, AgInt no REsp 1.988.577/RS, Rel. Min. Francisco Falcão; STJ, AgInt no REsp 1.885.559/PE, Rel. Min. Sérgio Kukina; STJ, AgInt no REsp 1.791.920/RS, Rel. Min. Francisco Falcão; TRF-3, AI 5031287-31.2024.4.03.0000; TRF-3, AI 5013823-28.2023.4.03.0000; TRF-3, AI 5019051-47.2024.4.03.0000.