Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008362-73.2021.4.03.6102 AUTOR: VALQUIRIA DE CASSIA DA SILVA SANTOS e outros REPRESENTANTE: VALQUIRIA DE CASSIA DA SILVA SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONCALVES - SP312728-B REPRESENTANTE do(a) AUTOR: VALQUIRIA DE CASSIA DA SILVA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA I-RELATÓRIO VALQUIRIA DE CÁSSIA DA SILVA SANTOS, posteriormente acompanhada no polo ativo por STEPHANIE CÁSSIA DOS SANTOS, ajuizou ação em face do INSS visando à revisão da pensão por morte NB 150.426.905-2, derivada de benefício titularizado por Fábio Luís dos Santos. Pretendem o reconhecimento, como especiais, dos períodos de 10/07/1995 a 31/10/1995, 01/02/1996 a 27/05/1996, 20/05/1996 a 18/08/1996, 24/02/1997 a 08/04/1997, 06/06/2000 a 31/07/2000 e 16/08/2000 a 25/05/2011, com conversão em tempo comum, quando cabível, e reflexos na renda do benefício. A carta de concessão (ID 150381265, p. 1) registra DER em 06/05/2011, DIB em 26/04/2011, concessão em 17/05/2011 e RMI de R$ 1.151,56. O histórico de créditos (ID 261368711, p. 10) comprova pagamento em 07/06/2011. O INSS apresentou contestação (ID 261368710), arguindo ilegitimidade ativa à luz do Tema 1.057/STJ, falta de interesse e de utilidade econômica, prescrição e ausência de comprovação da especialidade, sustentando, ainda, que o benefício originário era aposentadoria por invalidez acidentária, calculada com coeficiente de 100% do salário de benefício. O Ministério Público Federal manifestou-se na condição de fiscal da ordem jurídica (ID 264133579). Houve réplica (ID 265989388). Na instrução, foram juntados PPP da Agroplanta (ID 322368517), PPP de Souza Arantes (ID 362130897) e PPP e LTCAT da Pauri Confecções (IDs 362131823 e 362132202), além de comprovantes de diligências perante outros empregadores. Contra a decisão de ID 341527150 foi interposto o Agravo de Instrumento nº 5032257-31.2024.4.03.0000, ao qual a 9ª Turma do TRF3 negou provimento, sem exame da especialidade dos períodos. Após novas diligências, foi expedido ofício à Agropecuária Yoshida, sem obtenção de documento técnico útil. Em 04/03/2026, por decisão de ID 560651536, o Juízo determinou a adequação da demanda ao Tema 1.124/STJ, com demonstração do requerimento administrativo, da identidade entre os fatos e provas apresentados nas vias administrativa e judicial e dos documentos relativos a cada período. Em 23/03/2026, as autoras manifestaram-se no ID 565107858, indicando o processo concessório juntado no ID 150381267 e sustentando que os vínculos constavam da documentação administrativa, embora parte dos PPPs somente tenha sido obtida no curso da ação. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. LEGITIMIDADE ATIVA De início, cumpre examinar a legitimidade ativa. Nos termos do Tema 1.057/STJ, os pensionistas possuem legitimidade para postular a revisão econômica da pensão e, observada a decadência, do benefício originário, não se admitindo, contudo, o exercício post mortem de direito de natureza personalíssima do segurado. Na espécie, as autoras não pretendem a concessão de benefício diverso daquele titularizado pelo instituidor, mas a revisão econômica da pensão mediante readequação de benefício anteriormente concedido. Desse modo, reconheço a legitimidade ativa para a pretensão estritamente revisional deduzida nestes autos. 2. INTERESSE DE AGIR - TEMAS 1.124/STJ E 350/STF Superada essa questão, passo ao exame do interesse processual. Nas ações de revisão de benefício previdenciário, o Tema 350/STF admite, em regra, o acesso direto ao Poder Judiciário, ressalvada a hipótese em que a pretensão dependa da análise de matéria de fato ainda não submetida à Administração. Por sua vez, o Tema 1.124/STJ estabelece que o requerimento administrativo deve ser apto e conter elementos mínimos que permitam ao INSS compreender e apreciar a pretensão. Fundando-se a demanda judicial em fatos ou documentos novos essenciais, não submetidos à Administração, impõe-se, em regra, nova provocação administrativa, ressalvadas as hipóteses de prova meramente complementar ou de comprovada impossibilidade material contempladas no precedente. Pois bem. No caso dos autos, o processo administrativo juntado no ID 150381267 teve por objeto a concessão da pensão por morte. Embora a CTPS (ID 150381264) registrasse os vínculos empregatícios do instituidor, não houve pedido administrativo de reconhecimento da especialidade dos períodos ora controvertidos, tampouco foram apresentados PPP, LTCAT ou formulário técnico destinado a essa finalidade. De igual modo, o protocolo nº 1544533790, formulado em 17/09/2021 e constante do mesmo ID, teve por objeto exclusivamente a obtenção de “Cópia de Processo”, não se qualificando, portanto, como requerimento administrativo de revisão do benefício. Com efeito, os documentos técnicos relativos a Pauri, Souza Arantes e Agroplanta - PPPs e, no caso da Pauri, também LTCAT - somente foram juntados no curso desta ação. Quanto aos períodos laborados perante Yoshida, Pedro Martins e Luís Ezinatto, não foi apresentado documento técnico apto à demonstração da alegada exposição a agentes nocivos. A mera existência dos vínculos empregatícios na CTPS, por si só, não equivale à submissão administrativa de pedido de reconhecimento de atividade especial. A questão, nesse passo, antecede a própria dificuldade probatória. Com efeito, não houve requerimento administrativo revisional por meio do qual se tivesse submetido ao INSS a pretensão de reconhecimento dos seis períodos como especiais. Consequentemente, não há como imputar à Autarquia omissão na complementação ou instrução de procedimento administrativo no qual a própria revisão fundada em atividade especial não chegou a ser postulada. A conclusão encontra respaldo na jurisprudência do C. STJ. Em demanda envolvendo aposentadoria e reconhecimento de atividade especial, a 3ª Turma Recursal constatou a inexistência, no processo administrativo, de pedido ou documentos relacionados à especialidade discutida em juízo, mantendo a extinção do feito sem resolução do mérito: “PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.” (TRF3, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv nº 0001108-53.2016.4.03.6315, Rel. Juiz Federal David Rocha Lima de Magalhães e Silva, j. 24/01/2022, DJEN 31/01/2022). Ainda a propósito, a 10ª Turma do TRF3 assentou que, embora a revisão de benefício previdenciário dispense, em regra, novo requerimento administrativo, este se mostra necessário quando a pretensão estiver fundada em matéria de fato ainda não submetida à apreciação da Administração: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEBATE SOBRE MATÉRIA DE FATO AINDA NÃO LEVADA AO CONHECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. A questão acerca da exigência de prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento de ação em que se busca a concessão de benefício previdenciário restou decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 631.240, em sede de repercussão geral, no sentido de que a exigência não viola o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. 2. Em se tratando de pedido de revisão de benefício previdenciário que versa sobre matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração, o autor deveria comprovar que formulou requerimento administrativo contemporâneo, anterior ao ajuizamento da demanda, a fim de legitimar o seu interesse de agir. 3. Apelação desprovida.” (TRF3, 10ª Turma, ApCiv nº 6078912-93.2019.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Paulo Octavio Baptista Pereira, j. 15/12/2021). À vista desse quadro, embora os vínculos empregatícios constassem da CTPS, não foi previamente submetido ao INSS pedido de reconhecimento da especialidade dos seis períodos controvertidos, tampouco requerimento de revisão da pensão fundado nesses períodos, com indicação dos agentes nocivos e documentação técnica pertinente. É de especial relevo destacar que, por ocasião do pedido do benefício originário, o instituidor se encontrava representada, no processo administrativo, por advogada constituída. Não se trata, portanto, de segurado hipossuficiente que agiu sem assistência jurídica especializada. Em outras palavras, quando da formulação do pedido administrativo, o autor já contava com assessoria jurídica especializada. A parte autora não pode alegar desconhecimento da legislação, da necessidade de apresentação de documentação técnica comprobatória de atividade especial ou da possibilidade de solicitar PPPs e laudos a seus ex-empregadores antes de formular o requerimento. Caberia à parte — com a representação profissional de que dispunha — empreender as diligências mínimas de instrução do requerimento, solicitando aos ex-empregadores os documentos pertinentes antes de protocolar o pedido ao INSS. Não se identifica, nos autos, qualquer conduta não colaborativa da autarquia que pudesse amparar o reconhecimento do interesse de agir. O INSS analisou o processo administrativo com os documentos que lhe foram apresentados, indeferiu o pedido pelos fundamentos legais cabíveis e informou ao segurado os meios recursais disponíveis. A ausência de PPPs e laudos técnicos no processo administrativo decorre exclusivamente da omissão da parte autora — e de seus patronos — em providenciar tais documentos antes ou durante a tramitação do requerimento. O caminho correto, à luz do Tema 1124 do STJ e do Tema 350 do STF, é que a parte autora reúna a documentação comprobatória já obtida (inclusive os PPPs que foram emitidos durante a tramitação do presente feito) e apresente novo requerimento administrativo ao INSS, oportunizando à autarquia a análise técnica dos documentos pertinentes. Somente após a apreciação administrativa — e eventual indeferimento — estará configurado o interesse de agir para a propositura de nova ação judicial. Destarte, ausente prévia provocação administrativa quanto à própria pretensão revisional fundada no reconhecimento de atividade especial, resta caracterizada a falta de interesse de agir. Impõe-se, portanto, a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Por conseguinte, ficam prejudicados o exame da decadência, da prescrição e da própria especialidade dos períodos controvertidos. III- DISPOSITIVO ISTO POSTO, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa quanto à pretensão estritamente revisional e ACOLHO a preliminar de falta de interesse de agir. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da apresentação de novo requerimento administrativo de revisão, devidamente instruído. Condeno as autoras ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade da verba em razão da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Ribeirão Preto/SP, datado e assinado eletronicamente.
