Ementa
3 e 591301654) e se tratar de moradia não condizente com um cenário de miséria, conforme fotografias (Id. 578733758). Os empréstimos contraídos têm natureza temporária e é razoável considerar que o auxílio do ex-marido informado contribua para o padrão digno de vida verificado nos autos, de modo que não se trata de pessoa desassistida. Concluo, portanto, que não está caracterizada a alegada inexistência de meios da parte autora prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, não restando ilidida por prova inequívoca a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado. Julgo improcedente o pedido, o que extingue o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Considerando o adiantamento de honorários periciais pelo Poder Executivo, na forma da Lei n.º 13.876/19, não há necessidade de requisitar o reembolso pelo INSS. Registre-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Rua Papoula, 89, Vila Paraíso, Botucatu - SP - CEP: 18607-143 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001101-48.2026.4.03.6307 AUTOR: CARLA FATIMA DE OLIVEIRA SILVESTRE ADVOGADO do(a) AUTOR: CAMILA DE OLIVEIRA SANTOS - SP224127 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Inicialmente, concedo os benefícios da justiça gratuita. A Lei n.º 8.742/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, prevê em seu artigo 20 benefício de prestação continuada consistente no pagamento mensal de um salário-mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Em complemento à regra prevista no caput, o § 2.º dispõe que “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. A autora foi submetida a perícia médica que concluiu que é portadora de deficiência, e que se trata de impedimento de longo prazo (Id 587069892), assim entendido o que perdure por pelo menos dois anos (art. 20, § 10, Lei n.º 8.742/93). A perícia socioeconômica informa que a família, composta pela autora e um filho, menor de idade, reside em “imóvel alugado, localizado na região central do município, em área dotada de infraestrutura urbana, com pavimentação, abastecimento de água, rede de esgoto, energia elétrica e proximidade a serviços públicos e comércio local. O imóvel dispõe de área de serviço coberta; cozinha equipada com armários, geladeira, mesa, cadeiras, forno micro-ondas e air fryer; banheiro com instalação de máquina de lavar roupas; dormitório tipo suíte, contendo cama de casal, guarda-roupas e televisor; banheiro social; segundo dormitório com cama de casal, guarda-roupas, televisor e mesa de cabeceira; sala mobiliada com sofá e rack com televisor; e garagem coberta.”. (Id 578733757). Sobrevivem com a remuneração da autora, que é funcionária pública municipal licenciada, no valor declarado de R$ 1.942,54, de modo que a renda per capita é superior a meio salário-mínimo, critério que vem sendo observado pela jurisprudência em consonância com os mais recentes benefícios sociais implantados pelo governo federal. No caso dos autos, algumas particularidades chamam atenção, como o fato da despesa de aluguel superar 50% da renda familiar líquida (id. 591301653 e 591301654) e se tratar de moradia não condizente com um cenário de miséria, conforme fotografias (Id. 578733758). Os empréstimos contraídos têm natureza temporária e é razoável considerar que o auxílio do ex-marido informado contribua para o padrão digno de vida verificado nos autos, de modo que não se trata de pessoa desassistida. Concluo, portanto, que não está caracterizada a alegada inexistência de meios da parte autora prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, não restando ilidida por prova inequívoca a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado. Julgo improcedente o pedido, o que extingue o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Considerando o adiantamento de honorários periciais pelo Poder Executivo, na forma da Lei n.º 13.876/19, não há necessidade de requisitar o reembolso pelo INSS. Registre-se. Intimem-se. RONALD GUIDO JUNIOR Juiz Federal
