Ementa
Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, NB 631356995-8, nos termos da fundamentação, de acordo com os critérios da legislação anterior à entrada em vigor da EC 103/2019, com DIB revisto em 21/01/2020, e DIP do novo valor revisto em 01/08/2026, bem como ao pagamento das diferenças vencidas desde a DIB até a véspera da DIP, com atualização nos termos da fundamentação, motivo pelo qual extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Oficie-se à CEABDJ/INSS para, no prazo de 45 dias, revisar o benefício, a contar da intimação daquela. Condeno a autarquia ré ao pagamento das diferenças devidas, computadas no período da DIB até a DIP. Considerando o volume de processos conclusos para sentença, referido valor será apurado, após o trânsito em julgado, pela r. Contadoria deste Juizado mediante atualização das parcelas devidas desde a época em que deveriam ter sido quitadas cumulativamente à aplicação de juros de mora, a contar do ato citatório, tudo conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n.134, de 21 de dezembro de 2010, do E. Conselho da Justiça Federal, com a consideração das alterações introduzidas pela Resolução nº CJF-RES -2013/00267, de 2 de dezembro de 2013, publicada no D.O.U. em 10/12/2013, Seção 1, pág.110/112, e atualizações posteriores. Após o trânsito em julgado, requisitem-se os atrasados. Defiro a gratuidade da justiça. Sem recolhimento de custas processuais e sem condenação em verbas de sucumbência nesta instância judicial. Sentença registrada eletronicamente. P.I.C. PAULO RUI KUMAGAI DE AGUIAR PUPO Juiz Federal
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO Rede de Apoio 4.0 - Plano 29 Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000860-10.2022.4.03.6309 AUTOR: OSVALDO GUEDES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLA TREVISAN RANIERI MAZARIN - SP257849 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social que tem por objeto a revisão de sua aposentadoria por incapacidade permanente. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n. 10.259/01, passo ao julgamento do feito. Mérito. O art. 29, II da Lei 8.213/1991 dispõe que os benefícios de aposentadoria por invalidez, aposentadoria especial, auxílio-doença e auxílio-acidente terão os salários-de-benefício calculados pela média aritmética simples dos maiores salários de-contribuição, correspondentes a 80% de todo o período contributivo. Desta forma, a norma regente é clara ao determinar que as contribuições a serem consideradas devem corresponder a 80% do período contributivo, sem qualquer ressalva. Contudo, a EC 103, de 12/11/2019, modificou os critérios de cálculo dos benefícios por incapacidade: “Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. § 1º A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para os segurados desse regime e para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implantação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal. § 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos: I - do inciso II do § 6º do art. 4º, do § 4º do art. 15, do § 3º do art. 16 e do § 2º do art. 18; II - do § 4º do art. 10, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º e no § 4º deste artigo; III - de aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º deste artigo; e IV - do § 2º do art. 19 e do § 2º do art. 21, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo. § 3º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º: I - no caso do inciso II do § 2º do art. 20; II - no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho. § 4º O valor do benefício da aposentadoria de que trata o inciso III do § 1º do art. 10 corresponderá ao resultado do tempo de contribuição dividido por 20 (vinte) anos, limitado a um inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma do caput do § 2º deste artigo, ressalvado o caso de cumprimento de critérios de acesso para aposentadoria voluntária que resulte em situação mais favorável. § 5º O acréscimo a que se refere o caput do § 2º será aplicado para cada ano que exceder 15 (quinze) anos de tempo de contribuição para os segurados de que tratam a alínea "a" do inciso I do § 1º do art. 19 e o inciso I do art. 21 e para as mulheres filiadas ao Regime Geral de Previdência Social. § 6º Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo a que se referem os §§ 2º e 5º, para a averbação em outro regime previdenciário ou para a obtenção dos proventos de inatividade das atividades de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal. § 7º Os benefícios calculados nos termos do disposto neste artigo serão reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social”. O benefício de aposentadoria por invalidez, NB 631356995-8, foi concedido a partir de 21/01/2020, fruto da conversão de benefício por incapacidade temporária, NB 627727429-9, percebido no período de 26/04/2019 a 20/01/2020, ou seja, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, NB 631356995-8, foi concedido imediatamente após a cessação do benefício de auxilio por incapacidade temporária, NB 627727429-9, onde a data de início da incapacidade se deu pelo menos desde 26/04/2019, e foi se estendendo ao longo tempo, ou seja, a DII é anterior à vigência da EC 103/2019. Conforme o Enunciado 213 do FONAJEF: “O cálculo dos benefícios por incapacidade deve observar os critérios da legislação anterior à entrada em vigor da EC 103/19, quando a data de início da incapacidade a preceder, mesmo que a DER seja posterior”. Dessa forma, o cálculo do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente deve observar o artigo 29, II da Lei 8.213/1991, eis que o fato gerador, no caso, a data do início da incapacidade, que se estendeu no tempo, é anterior à entrada em vigor da EC 103/19, aplicando-se, portanto, o princípio “tempus regit actum”, ou seja, o cálculo da aposentadoria por invalidez deve observar os critérios da legislação anterior à entrada em vigor da EC 103/2019. Assim, o pedido de revisão é procedente. A correção monetária e os juros de mora devem obedecer ao Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, NB 631356995-8, nos termos da fundamentação, de acordo com os critérios da legislação anterior à entrada em vigor da EC 103/2019, com DIB revisto em 21/01/2020, e DIP do novo valor revisto em 01/08/2026, bem como ao pagamento das diferenças vencidas desde a DIB até a véspera da DIP, com atualização nos termos da fundamentação, motivo pelo qual extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Oficie-se à CEABDJ/INSS para, no prazo de 45 dias, revisar o benefício, a contar da intimação daquela. Condeno a autarquia ré ao pagamento das diferenças devidas, computadas no período da DIB até a DIP. Considerando o volume de processos conclusos para sentença, referido valor será apurado, após o trânsito em julgado, pela r. Contadoria deste Juizado mediante atualização das parcelas devidas desde a época em que deveriam ter sido quitadas cumulativamente à aplicação de juros de mora, a contar do ato citatório, tudo conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n.134, de 21 de dezembro de 2010, do E. Conselho da Justiça Federal, com a consideração das alterações introduzidas pela Resolução nº CJF-RES -2013/00267, de 2 de dezembro de 2013, publicada no D.O.U. em 10/12/2013, Seção 1, pág.110/112, e atualizações posteriores. Após o trânsito em julgado, requisitem-se os atrasados. Defiro a gratuidade da justiça. Sem recolhimento de custas processuais e sem condenação em verbas de sucumbência nesta instância judicial. Sentença registrada eletronicamente. P.I.C. PAULO RUI KUMAGAI DE AGUIAR PUPO Juiz Federal
