Ementa
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso I, do CPC. Sem custas. Considerando que não houve citação da parte ré, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Pedro da Aldeia 2ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia Rua Antônio Benedito Siqueira, S/N, 2º Andar, Centro, SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ - CEP: 28941-112 SENTENÇA Processo:0804957-64.2025.8.19.0055 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TAILAN MORETTI MATTOS RÉU: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CERTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS" formulada por TAILAN MORETTI MATTOS em face de UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Decisão no index 234864774 determinando ao autor que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentasse comprovante atualizado de rendimentos, cópia da última declaração de imposto de renda, bem como esclarecesse e regularizasse a divergência verificada quanto ao seu endereço e ao comprovante de residência acostado aos autos. O autor foi devidamente intimado, porém deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, conforme certificado pela serventia. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, verificando o magistrado que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, deve determinar sua emenda, sob pena de indeferimento. No caso concreto, a parte autora não cumpriu a determinação judicial destinada à regularização da petição inicial, permanecendo sem esclarecimento questão relevante para a apreciação do pedido de gratuidade de justiça e para a correta qualificação da parte, apesar da expressa intimação para tanto. A inércia da parte autora inviabiliza o regular prosseguimento do feito, impondo-se o indeferimento da petição inicial. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso I, do CPC. Sem custas. Considerando que não houve citação da parte ré, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO PEDRO DA ALDEIA, 14 de julho de 2026. RENATA OLIVEIRA SOARES Juiz Tabelar
