Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE CUSTAS. MANIFESTA COMPROVAÇÃO A RESPEITO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO RECORRENTE, ATRAVÉS DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. A PRESUNÇÃO QUE SURGE COM A AFIRMAÇÃO FEITA PELO AGRAVANTE, NA FORMA DO ART. 99, §3º DO CPC QUE SOMENTE DEVE SER AFASTADA POR PROVA INEQUÍVOCA. RECORRENTE, CABO DO EXÉRCITO BRASILEIRO, QUE AUFERE MENSALMENTE CERCA DE R$ 3.400,00 LÍQUIDOS. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE NA AÇÃO ORIGINÁRIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PERMITIDO, A TEOR DO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, INSERTO NO ART. 5º, LXXVIII DA CF, HAVENDO DEZENAS DE DEMANDAS SEM COMPLEXIDADE E COM O MESMO FUNDAMENTO, EM ANDAMENTO NAS VARAS CÍVEIS DESTE ESTADO. PROVIMENTO DO RECURSO.