Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 SENTENÇA Processo:0873132-78.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DENISE DA SILVA BRAGA RAMOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. DENISE DA SILVA BRAGA RAMOS propôs ação indenizatória em face de NU PAGAMENTOS S/A alegando, em síntese, ter sido vítima de um "golpe" na medida em que transferiu quantia, através "pix" utilizando crédito disponível na conta que possui junto ao réu para terceiro desconhecido, acreditando que estaria realizando um procedimento de segurança, após ter recebido uma ligação de suposto funcionário do réu. Afirmou ter havido a negativação de seu nome em razão do débito existente na conta, após a transferência da quantia. Ressaltou ter tentado resolver a problemática extrajudicialmente, sem lograr êxito. Por tais razões, requereu a tutela de urgência para que fosse suspensa a cobrança referente à quantia transferida, bem como retirada a negativação de seu nome. Ao final, requereu fosse tornada definitiva a tutela concecida, com a condenação do réu ao pagamento de verba compensatória pelo dano moral suportado. Inicial no id. 199408678. Decisão no id. 199711371 deferindo a gratuidade de justiça e indeferindo a tutela de urgência. Contestação no id. 203786451 arguindo preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou, em síntese, que a parte autora foi vítima de uma fraude praticada por terceiro que somente foi concretizada por culpa exclusiva da consumidora, ao aceitar a solicitação de um desconhecido para efetuar deliberadamente a transferência de valor sem antes se certificar quanto à pessoa que estava solicitando a transferência. Ressaltou que a transação impugnada observou o limite estabelecido pela parte autora e foi realizada através de aparelho celular autorizado. Ressaltou, ainda, que empreendeu todos os esforços para restituição do valor, através do procedimento de Mecanismo Especial de Devolução (MED) e que não obteve êxito na medida, em razão do pedido ter sido negado pela instituição recebedora. Após repudiar a ocorrência dos danos morais, requereu a improcedência dos pedidos. Réplica no id. 220984831. Decisão saneadora no id. 262595437 rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu, deferindo a inversão do ônus da prova e a prova documental e indeferindo a prova oral requerida pelo réu. É o breve relatório. Decido. Trata-se de demanda na qual a autora afirma ter suportado danos morais, em razão de transferência bancária efetivada em favor de terceiro motivada por fraude sofrida. O feito comporta o julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil. A demanda versa sobre relação de consumo, pois a autora enquadra-se no conceito de consumidora e o réu no de fornecedor, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, normas essas de ordem pública que emanam do microssistema protetivo com sede constitucional nos arts. 5º, XXXII e 170, I da CRFB/88. Analisando os autos, verifica-se que a autora afirmou e reconheceu que, voluntariamente, realizou a transferência bancária objeto da demanda, após receber uma ligação de pessoa que se passou por funcionário do réu, informando a necessidade de realizar procedimento de segurança para o estorno de uma compra realizada e desconhecida pela demandante. Tal narrativa consta, inclusive, no Boletim de Ocorrência de id. 199408689. Nesse cenário o cerne da questão reside em verificar se houve falha na prestação do serviço pela instituição financeira no que tange à proteção da conta da autora por uso distinto do padrão de consumo da titular, o que não ocorreu no caso em tela. Isso porque, consoante acima mencionado a própria demandante afirmou que realizou a operação, voluntariamente, e que a quantia impugnada estava dentro do limite estabelecido por ela. É de pontuar que, não obstante a autora tenha afirmado não ter fornecido sua senha e login, confirmou ter realizado os comandos solicitados pelo terceiro desconhecido e clicado num link por ele enviado. Importante consignar que o réu tentou obter a restituição da quantia através do procedimento de Mecanismo Especial de Devolução (MED). Todavia, a quantia já havia sido retirada da conta receptora. Importante frisar que a situação vivenciada pela autora tem sido noticiada pelos diversos veículos de comunicação, sendo de notório conhecimento a prática de tais golpes, razão por que, entendo que a autora deu causa ao ocorrido, quando sem o mínimo de cautela, acreditou no terceiro desconhecido sem confirmar por outros meios, se realmente ele era funcionário do réu e realizou a transferência da quantia. Dessa forma, a improcedência dos pedidos se impõe. Posto isso, julgo improcedentes os pedidos, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil e condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, (sec)2º do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça deferida. Transitada em julgado e nada sendo requerido, remetam-se à Central de Arquivamento, em caso de existência de custas pendentes de recolhimento. Caso contrário, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 15 de julho de 2026. ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
