Ementa
e tempestivos, estando seguro o juízo pela penhora. Sobre o excesso de execução alegado pelo embargante, assim preceitua o (sec) 3º, do artigo 917 do CPC:"(sec) 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo." O embargante não apresentou planilha anexada aos presentes embargos.Ademais, a multa do art. 523(sec)1º do CPC é devida, face à execução forçada. Não há cobrança de honorários na presente. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO devendo prosseguir a execução, condenando o embargante nas custas processuais, na forma do artigo 55, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Intime-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 Ato Normativo TJRJ n°04/2022 Ato Normativo TJRJ n°05/2023 SENTENÇA Processo:0825423-48.2024.8.19.0206 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ADEMIR DIAS DE OLIVEIRA EXECUTADO: RENATO MUNIZ TELO DE SAMPAIO Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Recebo os Embargos, uma vez que tempestivos, estando seguro o juízo pela penhora. Sobre o excesso de execução alegado pelo embargante, assim preceitua o (sec) 3º, do artigo 917 do CPC:"(sec) 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo." O embargante não apresentou planilha anexada aos presentes embargos.Ademais, a multa do art. 523(sec)1º do CPC é devida, face à execução forçada. Não há cobrança de honorários na presente. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO devendo prosseguir a execução, condenando o embargante nas custas processuais, na forma do artigo 55, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Intime-se. RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2026. TATIANA SCHETTINO PEREIRA NUNES Juiz Titular
