Ementa
AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL. ERRO MATERIAL QUANTO À INDICAÇÃO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. IRRELEVÂNCIA PARA O RESULTADO DO JULGAMENTO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NA PROVA TÉCNICA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME E QUESTÕES EM DISCUSSÃO Agravo Interno interposto pela parte autora contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso inominado e manteve a sentença de improcedência do pedido de concessão de auxílio-acidente. A agravante sustenta a nulidade da perícia médica judicial por alegadas contradições e omissões, bem como aponta erro material na decisão agravada, que mencionou atividade profissional diversa daquela efetivamente exercida, consistente em serviços gerais/faxina. Há duas questões em discussão: (i) definir se o erro material constante da decisão agravada quanto à atividade laboral da autora compromete a validade do julgamento; e (ii) estabelecer se a prova pericial apresenta contradições ou omissões aptas a justificar sua invalidação ou a reforma da decisão que concluiu pela inexistência de redução da capacidade laboral. II. RAZÕES DE DECIDIR A concessão do auxílio-acidente exige a comprovação de sequela consolidada que resulte em redução da capacidade para o exercício da atividade habitualmente desempenhada pelo segurado, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91. O laudo pericial judicial, produzido sob o crivo do contraditório e por profissional de confiança do juízo, concluiu de forma categórica pela inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laboral da autora. O erro material constante da decisão agravada, ao mencionar atividade profissional diversa daquela efetivamente exercida pela segurada, não possui aptidão para alterar a conclusão do julgamento, pois a perícia médica foi realizada com pleno conhecimento da atividade de serviços gerais/faxina. A conclusão pericial de capacidade plena para o trabalho abrange tanto atividades de menor exigência física quanto aquelas que demandam maior esforço corporal, tornando irrelevante o equívoco formal na descrição da ocupação profissional. A referência, no exame físico, à existência de marcha claudicante ou andar atípico não invalida a conclusão técnica do perito quando a avaliação global dos elementos clínicos, funcionais e complementares demonstra ausência de limitação laboral. O laudo deve ser analisado em sua integralidade, prevalecendo a conclusão técnica fundamentada do especialista sobre observações isoladas constantes do exame físico. Não se verifica contradição ou omissão apta a ensejar a nulidade da prova pericial, pois o expert esclareceu suficientemente os elementos utilizados para concluir pela inexistência de repercussão funcional relevante. A insurgência recursal traduz mero inconformismo com a valoração da prova técnica e objetiva a rediscussão da matéria fático-probatória já apreciada na decisão agravada. Ausente a comprovação da redução da capacidade laboral, ainda que mínima, não se encontra preenchido o requisito indispensável à concessão do auxílio-acidente. III. DISPOSITIVO Recurso conhecido e não provido. Mantida a decisão monocrática agravada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil.