Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

TJRJ, Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0022083-49.2019.8.19.0063

Vara / juízo: Comarca de Três Rios- Cartório do Juizado Especial Adjunto Criminal
Publicação: DJEN 17/07/2026
Número único (CNJ): 0022083-49.2019.8.19.0063

Ementa

. 23/24. A vítima foi notificada conforme certidão de fls. 28 A diligência de intimação do requerido foi positiva, conforme certidão de fls. 27 . Às fls. 200/208 consta manifestação da vítima requerendo a revogação da medida protetiva. Às fls. 219 consta decisão revogando as medidas deferidas em favor da vítima. O Ministério Público oficiou pela revogação da MPU, com a extinção do feito, tendo em vista o relatório de fls. 275. Relatados, decido: Considerando que as medidas deferidas em favor da vítima foram revogadas às fls. 219, verifico que não há mais interesse no prosseguimento do feito e JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC, c/c o artigo 13, da Lei 11.340/06. Dê-se ciência ao Ministério Público e a Defesa da vítima. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Trata-se de requerimento de medida protetiva requerida pela requerente, em que alega ter sido vítima de violência de gênero contra a mulher perpetrada por PAULO SERGIO DE SOUZA JUNIOR. O pedido liminar foi deferido conforme decisão de fls. 23/24. A vítima foi notificada conforme certidão de fls. 28 A diligência de intimação do requerido foi positiva, conforme certidão de fls. 27 . Às fls. 200/208 consta manifestação da vítima requerendo a revogação da medida protetiva. Às fls. 219 consta decisão revogando as medidas deferidas em favor da vítima. O Ministério Público oficiou pela revogação da MPU, com a extinção do feito, tendo em vista o relatório de fls. 275. Relatados, decido: Considerando que as medidas deferidas em favor da vítima foram revogadas às fls. 219, verifico que não há mais interesse no prosseguimento do feito e JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC, c/c o artigo 13, da Lei 11.340/06. Dê-se ciência ao Ministério Público e a Defesa da vítima. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.