Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. PRETENSÃO DE REVISÃO DE FATURAS, REFATURAMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NO SISTEMA DE MEDIÇÃO. FATURAMENTO BASEADO EM LEITURAS EFETIVAS. HISTÓRICO DE CONSUMO COMPATÍVEL COM A UTILIZAÇÃO REGULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA. OSCILAÇÕES ORDINÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO ABRUPTA OU ANORMALIDADE APTA A EVIDENCIAR COBRANÇA INDEVIDA. MERA INSATISFAÇÃO DO CONSUMIDOR COM OS VALORES COBRADOS. INSUFICIÊNCIA. REGULARIDADE DAS MEDIÇÕES DEMONSTRADA PELA CONCESSIONÁRIA. REFORMA DA R. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO AUTORAL. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
I. CASO EM EXAME
1. APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE COBRANÇA EXCESSIVA DECORRENTE DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA E, EM CONSEQUÊNCIA, SE SÃO DEVIDOS O REFATURAMENTO DAS CONTAS, A REPETIÇÃO DE INDÉBITO E A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO IMPLICA PRESUNÇÃO AUTOMÁTICA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA.
4. A CONCESSIONÁRIA DEMONSTROU QUE AS COBRANÇAS DECORRERAM DE LEITURAS EFETIVAS DO CONSUMO, INEXISTINDO NOS AUTOS PROVA TÉCNICA APTA A EVIDENCIAR DEFEITO NO SISTEMA DE MEDIÇÃO.
5. A ANÁLISE DO HISTÓRICO DE CONSUMO EM KWH REVELA OSCILAÇÕES ORDINÁRIAS E COMPATÍVEIS COM A UTILIZAÇÃO REGULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA, SEM ALTERAÇÃO ABRUPTA OU MUDANÇA PERMANENTE DE PATAMAR QUE INDIQUE IRREGULARIDADE.
6. O VALOR MONETÁRIO DAS FATURAS NÃO CONSTITUI PARÂMETRO IDÔNEO PARA AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DA MEDIÇÃO, POR SOFRER INFLUÊNCIA DE FATORES DIVERSOS, COMO REAJUSTES TARIFÁRIOS, TRIBUTOS, ENCARGOS SETORIAIS E BANDEIRAS TARIFÁRIAS.
7. A MERA DISCORDÂNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO AOS VALORES COBRADOS, DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS, NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A LEGITIMIDADE DAS MEDIÇÕES REGULARMENTE EFETUADAS PELA CONCESSIONÁRIA.
8. AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA, IMPÕE-SE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL.
9. PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO AUTORAL, DIANTE DO ACOLHIMENTO INTEGRAL DA PRETENSÃO RECURSAL DA CONCESSIONÁRIA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.
TESE DE JULGAMENTO: “A DEMONSTRAÇÃO DE QUE O FATURAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DECORREU DE LEITURAS EFETIVAS, ALIADA À INEXISTÊNCIA DE PROVA TÉCNICA INDICATIVA DE FALHA NO SISTEMA DE MEDIÇÃO E À COMPATIBILIDADE DO HISTÓRICO DE CONSUMO COM A UTILIZAÇÃO REGULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA, AFASTA A ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA E IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO REFATURAMENTO, À REPETIÇÃO DE INDÉBITO E À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL”.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI Nº 8.078/1990; ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.