Pular para o conteúdo
Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

TJRJ, Apelação Cível 0809219-72.2023.8.19.0202

Julgamento
15/07/2026
Publicação
DJEN 17/07/2026
Número único (CNJ)
0809219-72.2023.8.19.0202
Inteiro teor

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. PRETENSÃO DE REVISÃO DE FATURAS, REFATURAMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NO SISTEMA DE MEDIÇÃO. FATURAMENTO BASEADO EM LEITURAS EFETIVAS. HISTÓRICO DE CONSUMO COMPATÍVEL COM A UTILIZAÇÃO REGULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA. OSCILAÇÕES ORDINÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO ABRUPTA OU ANORMALIDADE APTA A EVIDENCIAR COBRANÇA INDEVIDA. MERA INSATISFAÇÃO DO CONSUMIDOR COM OS VALORES COBRADOS. INSUFICIÊNCIA. REGULARIDADE DAS MEDIÇÕES DEMONSTRADA PELA CONCESSIONÁRIA. REFORMA DA R. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO AUTORAL. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

I. CASO EM EXAME

1. APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE COBRANÇA EXCESSIVA DECORRENTE DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA E, EM CONSEQUÊNCIA, SE SÃO DEVIDOS O REFATURAMENTO DAS CONTAS, A REPETIÇÃO DE INDÉBITO E A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO IMPLICA PRESUNÇÃO AUTOMÁTICA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA.

4. A CONCESSIONÁRIA DEMONSTROU QUE AS COBRANÇAS DECORRERAM DE LEITURAS EFETIVAS DO CONSUMO, INEXISTINDO NOS AUTOS PROVA TÉCNICA APTA A EVIDENCIAR DEFEITO NO SISTEMA DE MEDIÇÃO.

5. A ANÁLISE DO HISTÓRICO DE CONSUMO EM KWH REVELA OSCILAÇÕES ORDINÁRIAS E COMPATÍVEIS COM A UTILIZAÇÃO REGULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA, SEM ALTERAÇÃO ABRUPTA OU MUDANÇA PERMANENTE DE PATAMAR QUE INDIQUE IRREGULARIDADE.

6. O VALOR MONETÁRIO DAS FATURAS NÃO CONSTITUI PARÂMETRO IDÔNEO PARA AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DA MEDIÇÃO, POR SOFRER INFLUÊNCIA DE FATORES DIVERSOS, COMO REAJUSTES TARIFÁRIOS, TRIBUTOS, ENCARGOS SETORIAIS E BANDEIRAS TARIFÁRIAS.

7. A MERA DISCORDÂNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO AOS VALORES COBRADOS, DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS, NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A LEGITIMIDADE DAS MEDIÇÕES REGULARMENTE EFETUADAS PELA CONCESSIONÁRIA.

8. AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA, IMPÕE-SE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL.

9. PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO AUTORAL, DIANTE DO ACOLHIMENTO INTEGRAL DA PRETENSÃO RECURSAL DA CONCESSIONÁRIA.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.

TESE DE JULGAMENTO: “A DEMONSTRAÇÃO DE QUE O FATURAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DECORREU DE LEITURAS EFETIVAS, ALIADA À INEXISTÊNCIA DE PROVA TÉCNICA INDICATIVA DE FALHA NO SISTEMA DE MEDIÇÃO E À COMPATIBILIDADE DO HISTÓRICO DE CONSUMO COM A UTILIZAÇÃO REGULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA, AFASTA A ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA E IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO REFATURAMENTO, À REPETIÇÃO DE INDÉBITO E À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL”.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI Nº 8.078/1990; ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso do réu para julgar improcedentes os pedidos, prejudicado o apelo da autor, e condenar a parte autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios que ora se arbitra em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça que lhe foi deferida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.