Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Avenida Comendador Antônio Stocco, 81, Parque Joaquim Lopes, Catanduva - SP - CEP: 15800-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001515-93.2024.4.03.6314 AUTOR: ROSA APARECIDA BRANDINA ANDRADE ADVOGADO do(a) AUTOR: LIVIA BARBOSA GUERRA - SP414584 ADVOGADO do(a) AUTOR: NICHOLAS SAVOIA MARCHIONI - SP380098 ADVOGADO do(a) AUTOR: VITORIO EVERALDO SARDELLA - SP311921 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispenso o relatório, com fulcro no art. 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Requer a parte autora, ROSA APARECIDA BRANDINA ANDRADE, a concessão de aposentadoria por idade híbrida. A autora formulou requerimento administrativo em 03/07/2024, NB 206.631.864-1, negado pelo INSS pelo não implemento da carência necessária à obtenção do benefício. A aposentadoria por idade híbrida está prevista no art. 48, §3º, da Lei nº 8.213/91: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. A carência exigida para a aposentadoria por idade é de 180 contribuições mensais, conforme dispõe o art. 25, II, da Lei nº 8.213/91. A EC 103/19, em seu art. 18, disciplina as novas regras de concessão e transição: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade” Resta então verificar se a autora, na DER (03/07/2024), cumpria ou não integralmente os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por idade híbrida. O requisito etário estava cumprido, uma vez que a autora, nascida em 11/01/1952, tinha 72 anos. Para fins de comprovação da carência, a autora requer seja computado o período de 01/01/1962 a 10/06/1966, em que teria exercido atividade rural em regime de economia familiar. Consigno, inicialmente, que no requerimento administrativo indeferido pelo INSS (id 335993233), a autora requereu o reconhecimento dos seguintes períodos como segurada especial em regime de economia familiar: 01/01/1960 a 04/01/1971; 05/01/1971 a 30/11/1974 e 01/12/1974 a 31/12/1977 (fls. 13/15). Com a documentação apresentada pela parte autora, a mesma dos presentes autos, a autarquia reconheceu o período de 11/01/1966 a 31/12/1977, com base nas “FICHAS ESCOLARES DE 1960 E 1963 QUE CONSTAM O PAI COMO LAVRADOR E CERTIDÃO DE CASAMENTO REGISTRADO EM 30/11/74 QUE CONSTA O MARIDO COMO LAVRADOR”, negando o restante do período com a seguinte justificativa: “entretanto apenas foi possível homologar a partir da data que completou 14 anos, pois até 1967 era idade mínima para ser considerado segurado da previdência, bem como não comprova efetivo trabalho pois os documentos comprobatórios estão apenas em nome de terceiros, razão pela qual não comprova efetivo trabalho desde os 8 anos de idade.”. A justificativa da autarquia, no entanto, não encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da TNU que, de forma pacífica, admitem o reconhecimento do labor rural infantil. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR URBANO. CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL ANTERIOR À LEI 8.213/1991 SEM O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL ANTERIOR AOS 12 ANOS DE IDADE. INDISPENSABILIDADE DA MAIS AMPLA PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES. POSSIBILIDADE DE SER COMPUTADO PERÍODO DE TRABALHO PRESTADO PELO MENOR, ANTES DE ATINGIR A IDADE MÍNIMA PARA INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO. EXCEPCIONAL PREVALÊNCIA DA REALIDADE FACTUAL DIANTE DE REGRAS POSITIVADAS PROIBITIVAS DO TRABALHO DO INFANTE. ENTENDIMENTO ALINHADO À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA TNU. ATIVIDADE CAMPESINA DEVIDAMENTE COMPROVADA. AGRAVO INTERNO DO SEGURADO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em reconhecer a excepcional possibilidade de cômputo do labor de menor de 12 anos de idade, para fins previdenciários. Assim, dada a natureza da questão envolvida, deve a análise juducial da demanda ser realizada sob a influência do pensamento garantístico, de modo a que o julgamento da causa reflita e espelhe o entendimento jurídico que confere maior proteção e mais eficaz tutela dos direitos subjetivos dos hipossuficientes. 2. Abono da legislação infraconstitucional que impõe o limite mínimo de 16 anos de idade para a inscrição no RGPS, no intuito de evitar a exploração do trabalho da criança e do adolescente, ancorado no art. 7o., XXXIII da Constituição Federal. Entretanto, essa imposição etária não inibe que se reconheça, em condições especiais, o tempo de serviço de trabalho rural efetivamente prestado pelo menor, de modo que não se lhe acrescente um prejuízo adicional à perda de sua infância. 3. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o art. 7o., XXXIII, da Constituição não pode ser interpretado em prejuízo da criança ou adolescente que exerce atividade laboral, haja vista que a regra constitucional foi criada para a proteção e defesa dos Trabalhadores, não podendo ser utilizada para privá-los dos seus direitos (RE 537.040/SC, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 9.8.2011). A interpretação de qualquer regra positivada deve atender aos propósitos de sua edição; no caso de regras protetoras de direitos de menores, a compreensão jurídica não poderá, jamais, contrariar a finalidade protetiva inspiradora da regra jurídica. 4. No mesmo sentido, esta Corte já assentou a orientação de que a legislação, ao vedar o trabalho infantil, teve por escopo a sua proteção, tendo sido estabelecida a proibição em benefício do menor e não em seu prejuízo. Reconhecendo, assim, que os menores de idade não podem ser prejudicados em seus direitos trabalhistas e previdenciário, quando comprovado o exercício de atividade laboral na infância. 5. Desta feita, não é admissível desconsiderar a atividade rural exercida por uma criança impelida a trabalhar antes mesmo dos seus 12 anos, sob pena de punir duplamente o Trabalhador, que teve a infância sacrificada por conta do trabalho na lide rural e que não poderia ter tal tempo aproveitado no momento da concessão de sua aposentadoria. Interpretação em sentido contrário seria infringente do propósito inspirador da regra de proteção. 6. Na hipótese, o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, asseverou que as provas materiais carreadas aliadas às testemunhas ouvidas, comprovam que o autor exerceu atividade campesina desde a infância até 1978, embora tenha fixado como termo inicial para aproveitamento de tal tempo o momento em que o autor implementou 14 anos de idade (1969). 7. Há rigor, não há que se estabelecer uma idade mínima para o reconhecimento de labor exercido por crianças e adolescentes, impondo-se ao julgador analisar em cada caso concreto as provas acerca da alegada atividade rural, estabelecendo o seu termo inicial de acordo com a realidade dos autos e não em um limite mínimo de idade abstratamente pré-estabelecido. Reafirma-se que o trabalho da criança e do adolescente deve ser reprimido com energia inflexível, não se admitindo exceção que o justifique; no entanto, uma vez prestado o labor o respectivo tempo deve ser computado, sendo esse cômputo o mínimo que se pode fazer para mitigar o prejuízo sofrido pelo infante, mas isso sem exonerar o empregador das punições legais a que se expõe quem emprega ou explora o trabalho de menores. 8. Agravo Interno do Segurado provido. (AgInt no AREsp n. 956.558/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 17/6/2020.) Tema 219, TNU É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino. Em relação aos meios de comprovação do exercício de atividade rural, preceitua o § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91: Art. 55. § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. No mesmo sentido, é o enunciado da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 149, STJ A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Para comprovar o exercício do trabalho rural como segurada especial, limitado ao período controvertido nos autos, de 01/01/1962 a 10/06/1966, a autora apresentou os seguintes documentos: Segunda via da Certidão de Casamento de Archile Brandina e Santa Anna Simon, genitores da autora, celebrado em 05/09/1936, no qual consta a profissão de Archile Brandina como lavrador (id 335993233, fls. 16); Segunda via da Certidão de Nascimento de Rosa Aparecida Brandina, autora, filha de Santa Simon Brandina e Archile Brandina, na qual consta a profissão do genitor como lavrador (id 335993233, fls. 17); Fichas escolares dos anos de 1960 a 1963, nas quais consta que profissão do genitor da autora, Archile Brandina, como lavrador (id 335993233, fls. 19/21) Rememoro que não é necessário que início de prova material abranja todo o período que se deseja ver reconhecido, ano a ano. Nesse sentido, a Súmula 34, TNU: Súmula 34, TNU Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo aos fatos que se pretende provar, embora não necessite abranger todo o período. Passo, então, à análise de prova oral. A autora, em seu depoimento pessoal, afirma que começou a trabalhar com 10 anos, após o término da 4ª série primária. Alegou que na época, após este período de estudo, os filhos tinham que trabalhar na roça. Alega que morava na cidade, mas trabalhava junto com seu pai que trabalhava na roça como meeiro, junto com mais 5 de seus 6 irmãos, e também buscava serviços fora. Afirma que seu pai era meeiro de arroz e feijão, que plantava para o gasto, realizando atividades como o corte e carregamento de arroz. Além disso, depois, um pouco mais velha, por volta dos 12 anos, trabalhava fora por diária, para ganhar dinheiro, em lavouras de café, arroz, algodão e outros, conforme disponibilidade. Descreveu as ferramentas que utilizava, como ferro meia-lua; afirmou que também trabalhava com enxada, mesmo nova. A testemunha ODÍLIA BORTOT afirmou que conhece a autora há muitos anos, não soube precisar quantos, mas afirmou que ela era criança, de 8 ou 9 anos, tendo a conhecido na cidade de Novo Horizonte. Afirma que, quando criança, trabalhava na roça e que a autora também trabalhava na colheita. Afirmou que a família da autora era o pai, a mãe e mais 6 irmãos. As plantações eram de café, arroz, milho, algodão e amendoim. Em relação ao algodão, afirmou que ela e a autora eram levadas de trator por um conhecido para um sítio distante. Indagada sobre o tipo de serviço de roça que era feito quando criança, mencionou a limpeza de troncos de café, a colheita e o rastelo, em relação ao cultivo de café. A testemunha ODEBAL BORTOT afirmou que conheceu a autora ainda criança, com aproximadamente 8 anos. Afirmou que desde esse tempo a autora já trabalhava na roça e que ela acompanhava a sua família (da testemunha) neste trabalho. Afirmou que sua família trabalhava com algodão, arroz, milho e um pouco de café. Depois, com o tempo, afirmou que a autora ia colher milho e algodão em outras fazendas. Afirmou que a maioria da família da autora trabalhava na roça. Informa que, quando criança, já se pegava na enxada pequena para carpir e raleava-se algodão, que não eram serviços tão pesados. Com efeito, a prova oral revelou-se firme, coesa e convincente, corroborando a prova documental no sentido de que a autora, desde criança, exercia o trabalhado rural em regime de economia familiar e também como diarista, em período que já foi em grande parte reconhecido pelo INSS com a mesma prova documental disponibilizada nos presentes autos. Reconheço, portanto, a qualidade de segurada especial da autora no período de 01/01/1962 a 10/06/1966. Assim, acrescendo-se o período ora reconhecido, de 01/01/1962 a 10/06/1966, aos registros já constantes do sistema CNIS, conclui-se que a autora contava com carência superior à exigida (180) de labor misto na DER requerida, devendo ser concedida, então, a aposentadoria por idade híbrida. Dispositivo. Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: Reconhecer a qualidade de segurada especial da autora no período de 01/01/1962 a 10/06/1966, devendo este ser averbado em seu CNIS; Condenar o INSS a conceder à autora, a partir de 03/07/2024 (DER), o benefício de aposentadoria por idade híbrida. A correção monetária e os juros de mora das parcelas em atraso, devidas da DER até a DIP, aqui fixada em 01/08/2026, devem seguir o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, nos termos da Resolução CJF 990/2026. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos eletronicamente à CEAB-DJ, para averbação do período reconhecido no CNIS e implantação do benefício, no prazo fixado automaticamente pelo sistema PREVJUD, em razão da uniformização dos prazos para cumprimento das ordens judiciais prevista no art. 6º da Resolução CNJ nº. 595/2024. Após, à Cecalc para apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de 10 dias úteis. Na sequência, intimem-se as partes para manifestação em 05 dias úteis. Não havendo discordância, ficam homologados os cálculos da Cecalc. Expeça-se o(s) requisitório(s). Concedo a gratuidade da justiça. O acesso ao Juizado Especial Federal independe, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Sem condenação em honorários advocatícios. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. ZAIRA COSTA CHAVES Juíza Federal Substituta
