Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000372-43.2026.4.03.6106 IMPETRANTE: OLIVIO & AGUILLAR LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: RENATO AUGUSTO OLIVIO FILHO - PR102793 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por OLIVIO & AGUILLAR LTDA. contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, por meio do qual se objetiva salvaguardar alegado direito líquido e certo, consistente na análise e julgamento dos 16 (dezesseis) PER/DCOMPs indicados na inicial deduzidos administrativamente em 18/11/2024, determinando à autoridade coatora que profira decisão nos processos, ao argumento de descumprimento do prazo de 360 dias previsto no artigo 24 da Lei nº 11.457/2007. Alega a impetrante, para justificar seu pedido, que é pessoa jurídica que possui como objeto social a “construção civil em geral”, conforme Sexta Alteração e Consolidação Contratual, bem como inscrição CNPJ, ambos anexos – IDs 545520018 e 545520019, e que no exercício de suas atividades, sofreu a retenção de 11% (onze por cento) do valor bruto de determinadas notas fiscais/faturas de prestação de serviços, nos exatos termos do art. 31, da Lei n.º 9.711/1998, a título de contribuição previdenciária. Alega ainda, que ao apurar o saldo da contribuição previdenciária devida nos meses de janeiro de 2023 a outubro de 2024 (01/2023 a 10/2024), verificou a existência de créditos a restituir, dando ensejo à elaboração e transmissão de 16 (dezesseis) pedidos de restituição – ID 545520020, realizados via PERDCOMP, o que se deu na data de 18/11/2024, mas que, contudo, efetuada a transmissão há mais de um ano, os pedidos de restituição da impetrante, embora realizados em conformidade com a lei, seguem pendentes, até o presente momento, de análise pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme se verifica da consulta anexa – ID 545520022, extraída do sistema e-CAC, no último dia 28/01/2026, configurando decurso de prazo superior à previsão legal de 360 dias para a apreciação do pedido e conclusão do processo administrativo fiscal. Destaca que o atraso, a par de infringir a regra disposta no artigo art. 24 da Lei nº 11.457/2007, põe em descrédito as normas constitucionais que lhe asseguram os direitos de petição e à duração razoável do processo. Por conta disso, intenta provimento jurisdicional que obrigue a autoridade coatora a analisar os pedidos administrativos protocolados pela parte impetrante via PERDCOMP há mais de 360 dias, e, sendo favorável a decisão administrativa, proceda à conclusão dos pedidos administrativos de restituição, com a efetiva disponibilização dos créditos reconhecidos, acrescidos de juros equivalentes à Selic, acumulados mensalmente, e de juros de 1% no mês em que a quantia for disponibilizada, devendo ser observado, como termo inicial da incidência, o 2º (segundo) mês subsequente ao da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, à luz do art. 148 e 149, inc. IX, da IN RFB nº 2.055/2021. A inicial foi instruída com documentos. Houve recolhimento das custas processuais (id. 547098743). Foi deferida parcialmente a liminar para determinar que a Autoridade Impetrada profira decisão nos procedimentos indicados nos documentos de IDs 545520020,545520022 e 545520023, no prazo de 30 dias (id. 546186060). O órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (UNIÃO – FAZENDA NACIONAL) tomou ciência do feito e requereu seu ingresso nos autos (id. 546861504). Notificada, a autoridade apontada como coatora apresentou informações (id. 558792127), relatando inexistência de ilegalidades e dificuldade no cumprimento dos prazos pela escassez de servidores. O Ministério Público Federal opinou pela desnecessidade de sua intervenção nos autos (id. 559173955). Advieram aos autos informações prestadas pela autoridade impetrada a fim de indicar que os seguintes PERDCOMP’S já haviam sido analisados: 01916.54534.181124.1.2.15-3626; 36319.94650.181124.1.2.15-2620; 40663.59318.181124.1.2.15-4760 e 22367.70997.181124.1.2.15-3075. Relativamente aos outros 12, reconheceu o direito creditório de R$191.455,75 (id. 560846549). Reitera a impetrante o pedido de esclarecimentos complementares com relação aos PERD/COMPs 01916.54534.181124.1.2.15- 3626; 36319.94650.181124.1.2.15-2620; 40663.59318.181124.1.2.15-4760 e 22367.70997.181124.1.2.15-3075 (id. 567403092). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório, no que se faz suficiente. FUNDAMENTO. DECIDO. Defiro o pedido de ingresso no feito formulado pela UNIÃO. A instrução se fez em estrita observância aos princípios constitucionais do devido processo legal e contraditório. De início, discorro sobre as questões que precedem o mérito. PREFACIAIS INTERESSE DE AGIR No que diz respeito aos PER/DCOMP nºs 01916.54534.181124.1.2.15- 3626; 36319.94650.181124.1.2.15-2620; 40663.59318.181124.1.2.15-4760 e 22367.70997.181124.1.2.15-3075, a autoridade impetrada informou que já haviam sido analisados, em 25/02/2025, anteriormente à propositura da presente ação, constando seu “crédito total” e “restituição concluída” (id. 562511136 - Pág. 9), de forma que escapa ao objeto do mandado de segurança qualquer outra providência a ser tomada, além da determinação de análise dos mencionados pedidos administrativos. Superada a questão preliminar, passo ao mérito propriamente dito. MÉRITO Está devidamente comprovada pela parte impetrante a transmissão dos PER/DCOMP (PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO OU REEMBOLSO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO), nas datas de 18/11/2024, consoante se infere dos documentos id. 545520020,545520022 e 545520023, os quais ainda se encontram em análise. A matéria sob análise já foi objeto de deliberação pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil então vigente, em julgado que adoto como razões de decidir: “TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005). 3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. 4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7º, § 2º, mais se aproxima do thema judicandum, in verbis: "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos". 5. A Lei n° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte". 6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). 8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008”. (STJ – REsp 1.138.206 – Relator Ministro Luiz Fux – Primeira Seção – DJe 01/09/2010) Ainda, nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. APRECIAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO PELO FISCO. ESCOAMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS PREVISTO NO ART. 24 DA LEI 11.457/07. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA CONFIGURADA. SÚMULA 411/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. TERMO INICIAL. TAXA SELIC. 1. Nos termos da Súmula 411/STJ, "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco". 2. Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art. 24 da Lei 11.457/07). Nesse sentido: REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 3. Recurso especial da empresa contribuinte provido”. (STJ - RESP 200800853027 - RECURSO ESPECIAL – 1050411 - Relator(a) SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA - DJE 23/02/2015) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. IPI. CREDITAMENTO. OPOSIÇÃO DO FISCO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 11.457/2007. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. (...) 5. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.138.206/RS, de relatoria do Min. Luiz Fux, julgado em 9.8.2010, sob o rito dos recursos repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ, assentou que, "tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/2007)". (...) 7. Agravo Regimental parcialmente provido para que seja aplicado o prazo disposto no art. 24 da Lei 11.457/2007”. (STJ - AGRESP 201201907176 - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 1343550 - Relator(a) HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA – DJE 10/05/2013) “TRIBUTÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 49 DA LEI N. 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO N. 70.235/72. ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. 1. O presente recurso discute a aplicabilidade subsidiária da Lei n. 9.784/99 no processo administrativo tributário no que se refere ao prazo para a administração apreciar a controvérsia. 2. A questão foi pacificada pela Primeira Seção desta Corte na assentada de 1°/9/2010, sob o regime do art. 543-C do CPC, ao julgar o REsp 1.138.206-RS, de relatoria do Min. Luiz Fux. 3. A Primeira Seção esclareceu que "o processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte". Agravo regimental provido”. (STJ - AGRESP 201100328955 - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 1239069 - Relator(a) HUMBERTO MARTINS - DJE 13/12/2012 RDDT VOL.:00210 PG:00212 ..DTPB) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MOROSIDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. ART. 24 DA LEI Nº11.457/2007. PELO NÃO PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. O art. 24 da Lei nº 11.457/2007 determina:“Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. ” O artigo acima transcrito prevê o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para que a autoridade impetrada aprecie e julgue pedidos, defesas e recursos administrativos protocolados pelo contribuinte, aplicando-se ao processo administrativo ora em comento. 2. O ato apontado como coator, portanto, viola o princípio constitucional da eficiência administrativa, insculpido no artigo 37 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19/98, e da razoabilidade, de modo que deve ser mantida a fundamentação da sentença, em face da violação a direito líquido e certo da parte impetrante. 3. Ademais, a Emenda Constitucional 45, de 2004, erigiu à categoria de direito fundamental a razoável duração do processo, acrescendo ao artigo 5°, o inciso LXXVIII, verbis:"A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 4. Remessa Oficial não provida.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5011635-37.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 02/04/2020, Intimação via sistema DATA: 05/04/2020) Depreende-se dos julgados acima transcritos que o âmago da questão é o direito fundamental à razoável duração do processo administrativo, de sorte que o prazo de 360 dias considerado pelo E. STJ diz respeito à conclusão da fase postulatória do processo administrativo, o que não abrange a fase de execução da decisão administrativa. Nesse particular, consoante já decidido pelo e. TRF da 3ª Região, “o pagamento do eventual indébito, quer via compensação, quer via restituição, não constitui etapa a ser considerada no prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) previsto na legislação já mencionada para a prolação de decisão no processo administrativo. O pagamento do indébito, de fato, constitui etapa estanque à conclusão da análise do procedimento administrativo fiscal, constituindo mera fase de execução do ato administrativo, regulada por legislação específica e vinculada à disposição orçamentário-financeira do exercício (artigos 147 e 148 da Instrução Normativa RFB n° 1.717/2017)” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001521-05.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 16/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/12/2020). Como a análise dos pedidos não foi concluída, dentro do prazo legal - 360 dias a partir do protocolo - evidencia-se que, a contar do primeiro dia posterior a esse lapso, o Fisco incorreu em atraso, pois ultrapassado o prazo legal para fazê-lo. Não passou despercebido a este Juízo que não é de hoje que o Fisco não tem atuado com efetividade em entregar ao contribuinte o direito que lhe assiste como credor tributário de, ao menos, obter uma resposta, na via administrativa, em tempo razoável. Configurada está a mora da Autoridade Tributária, vez que os pedidos administrativos mencionados nos ids. 545520020,545520022 e 545520023 tramitavam há mais de um ano, datados de 18 de novembro de 2024, sem qualquer análise e decisão: PER/DCOMPs Nºs 343767431718112412151810; 349286786218112412155900; 189330642018112412154720; 135312415918112412153052; 306936014418112412157210; 268985531718112412159930; 339831352718112412153010; 136720718418112412158901; 200846918118112412153081; 068149321818112412157171; 168754124418112412150722; e 22701602491811241215360. De outra parte, não contempla a mora administrativa o pagamento dos créditos reconhecidos, constituindo mera fase de execução do ato administrativo, regulada por legislação específica, consoante explicitado acima. CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA objeto destes autos. DISPOSITIVO Em face do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, pela falta de interesse de agir relativamente aos PER/DCOMP nºs 01916.54534.181124.1.2.15- 3626; 36319.94650.181124.1.2.15-2620; 40663.59318.181124.1.2.15-4760 e 22367.70997.181124.1.2.15-3075, já devidamente analisados. No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte impetrante, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e, com isso, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA apenas no que concerne à sua pretensão de ver julgado seus procedimentos administrativos nºs 343767431718112412151810; 349286786218112412155900; 189330642018112412154720; 135312415918112412153052; 306936014418112412157210; 268985531718112412159930; 339831352718112412153010; 136720718418112412158901; 200846918118112412153081; 068149321818112412157171; 168754124418112412150722; e 22701602491811241215360, protocolados em 18/11/2024, não contemplando a fase de execução do ato administrativo. Custas na forma da lei. Incabíveis honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009). Sentença sujeita a reexame necessário (artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São José do Rio Preto/SP, na data da assinatura eletrônica. ALEX CERQUEIRA ROCHA JUNIOR Juiz Federal Substituto
