Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Jahu Rua Edgard Ferraz, 449, Centro, Jahu - SP - CEP: 17201-440 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000208-45.2026.4.03.6117 AUTOR: SIDNEI APARECIDO PIVA ADVOGADO do(a) AUTOR: VIVIAN VIVEIROS NOGUEIRA - SP253500 ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO VICTOR ROMANHOLI ROSSINI - SP265347 REU: ESTADO DE SÃO PAULO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM ADVOGADO do(a) REU: VANELI FABRICIO DE JESUS - MS3854 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação pelo procedimento comum cível com pedido de tutela de urgência ajuizada por SIDNEI APARECIDO PIVA em face do ESTADO DE SÃO PAULO, do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO (DETRAN-SP), do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT), do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL (DETRAN-MS) e do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER-SP) Afirma a parte autora que era proprietária do veículo Fiat Strada, placa FLA8I95, tendo sido surpreendida com a lavratura de sucessivas infrações de trânsito em rodovias estaduais e federais situadas em outras cidades e até em outros Estados da Federação por onde jamais trafegou. Sustenta que seu veículo foi clonado, existindo veículo dublê em circulação, o que motivou o registro de boletins de ocorrência e a apresentação de requerimento administrativo perante o DETRAN-SP em 31/07/2023, sem qualquer solução prática pelo órgão de trânsito. Postulou a concessão de tutela de urgência e, ao final, a confirmação do provimento para determinar a imediata troca das placas e do número de RENAVAM do veículo, a anulação dos autos de infração com a exclusão de todas as penalidades e pontuações de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além da condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00. A petição inicial foi distribuída originariamente perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Jaú/SP (Processo 1011933-17.2023.8.26.0302), oportunidade em que foram recolhidas às custas de ingresso (fls. 53 a 56, ID nº 567657404) e indeferido o pedido de tutela de urgência (fls. 110, ID nº 567657404). Citado no feito estadual, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) arguiu a incompetência absoluta da Justiça Estadual, ensejando a prolação de decisão de declínio de competência e a consequente remessa dos autos a esta Justiça Federal (fls. 375/376, ID nº 567657405). Redistribuídos os autos a esta 1ª Vara Federal de Jahu/SP, a decisão proferida pelo juízo estadual foi ratificada e as partes foram intimadas para especificação de provas (ID nº 570937430). O DNIT peticionou informando não possuir interesse na produção de outras provas e postulou o julgamento antecipado da lide (ID nº 574267608). A parte autora manifestou que a prova documental é suficiente, colocando o veículo à disposição caso este juízo entendesse necessária a realização de perícia técnica (ID nº 574658428). A Fazenda Pública do Estado de São Paulo e o DETRAN-SP apresentaram contestação conjunta (ID nº 578056624). Suscitaram preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo em razão da autonomia administrativa e da personalidade jurídica própria da autarquia de trânsito estadual. No mérito, alegaram a ausência de prova cabal da clonagem nos termos da Resolução CONTRAN nº 969/2022, a incompetência do DETRAN-SP para desconstituir autuações formalizadas pelo DNIT e pelo DER, e a inexistência de dano moral ante a ocorrência de fato exclusivo de terceiro estelionatário. Juntaram informações técnicas noticiando que o veículo automotor foi alienado pelo autor em 07/11/2023 e transferido no cadastro administrativo para Edson Bernardo de Oliveira em 14/08/2024, além de não constarem bloqueios ou restrições ativas de pontuação na CNH do demandante (ID nº 578056625 e ID nº 581345244). Intimada, a parte autora apresentou réplica (ID nº 587111285). Refutou as teses defensivas, asseverou que a prova fotográfica e os boletins de ocorrência comprovam a existência do veículo dublê e que a inércia administrativa do DETRAN-SP em responder ao protocolo de 31/07/2023 causou severos abalos morais. Pontuou, ademais, não se opor à exclusão da Fazenda Pública Estadual do polo passivo desde que a lide prossiga em face da autarquia DETRAN-SP, reiterando a procedência de todos os pedidos. Vieram os autos conclusos para julgamento. 2. Questões Preliminares e Condições da Ação A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo Estado de São Paulo deve ser acolhida. Com a promulgação da Lei Complementar Estadual nº 1.195/2013, o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN-SP) foi instituído como autarquia estadual dotada de personalidade jurídica de direito público própria, patrimônio autônomo e plena autonomia administrativa, financeira e técnica. Em razão dessa descentralização administrativa, a competência para gerir o registro de veículos, o prontuário de condutores, a inserção de bloqueios cadastrais e a pontuação por infrações de trânsito no âmbito estadual pertence com exclusividade ao DETRAN-SP. A pessoa política central estadual, portanto, não ostenta pertinência subjetiva para responder pelos atos ou omissões funcionais da autarquia, cabendo ressaltar que a própria parte autora manifestou concordância com a exclusão da Fazenda Pública Estadual em sua réplica. Impõe-se, assim, a extinção do processo sem resolução do mérito em relação ao Estado de São Paulo, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No tocante ao pleito de obrigação de fazer voltado à substituição das placas de identificação veicular e alteração do número de RENAVAM, verifica-se a perda superveniente do interesse de agir. As pesquisas cadastrais oficiais acostadas aos autos pela autarquia de trânsito (ID nº 578056625) demonstram de forma incontroversa que o autor alienou o veículo Fiat Strada em 07/11/2023, tendo a transferência sido formalizada administrativamente com a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo em nome do adquirente Edson Bernardo de Oliveira em 14/08/2024. A modificação dos caracteres alfanuméricos e da identificação registral do bem constitui providência de caráter real e personalíssimo atrelada à propriedade do automóvel. Uma vez transmitida a propriedade a terceiro durante o curso processual, o antigo proprietário não detém mais utilidade jurídica nem legitimidade para compelir a Administração Pública a alterar os dados cadastrais de bem que não mais integra o seu patrimônio. Eventual requerimento de emplacamento e apuração de duplicidade para resguardar o automóvel compete exclusivamente ao titular atual do registro. Desse modo, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de troca de placas e de número de RENAVAM, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 3. Insubsistência dos Autos de Infração por Clonagem Veicular Superadas as questões preliminares, a causa comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida remanescente é eminentemente de direito e os fatos relevantes encontram-se plenamente demonstrados pela prova documental carreada pelas partes, inexistindo necessidade de produção de outras provas em audiência ou perícia técnica. A controvérsia de mérito recai sobre a existência de veículo clonado (veículo dublê) e a consequente validade dos autos de infração de trânsito imputados à parte autora pelos órgãos de trânsito corréus (DNIT, DER-SP e DETRAN-MS) durante o período em que exerceu a propriedade sobre o automóvel Fiat Strada, placa FLA8I95. A presunção de legitimidade e veracidade que reveste os atos administrativos de fiscalização de trânsito ostenta natureza estritamente relativa (juris tantum), sendo passível de desconstituição quando o interessado produz prova convincente em sentido contrário. No caso concreto, os elementos probatórios documentais evidenciam a ocorrência de clonagem da placa identificadora do veículo do autor. Os boletins de ocorrência registrados perante a Polícia Civil (fls. 30/33 e 37/38, ID nº 567657404) somados às imagens capturadas pelos equipamentos de fiscalização eletrônica demonstram disparidades físicas e visuais patentes entre o veículo legítimo e o automóvel dublê flagrado cometendo as infrações. Com efeito, as fotografias revelam que o veículo de propriedade do autor apresentava rodas de liga leve originais na tonalidade prata e traseira lisa sem personalizações, enquanto o veículo fotografado nos registros das infrações ostentava rodas de ferro pretas e adesivos decorativos diversos na tampa da caçamba e nos vidros. Além disso, as infrações foram lavradas em rodovias estaduais e interestaduais distantes da comarca de domicílio do autor, sem qualquer correspondência temporal com deslocamentos realizados pelo demandante, o que afasta a autoria infracional. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região é firme no sentido de que a demonstração de clonagem veicular desconstitui a autuação e impõe a nulidade dos respectivos autos de infração: EMENTA: PROCESSO CIVIL – AÇÃO ANULATÓRIA – MULTAS DE TRÂNSITO – VEÍCULO “CLONADO” – NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO – RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS – SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame. – Trata-se de ação anulatória ajuizada pelo(a) autor(a) visando à anulação de multas de trânsito impostas em decorrência de infração supostamente cometida por seu veículo, o qual alega ter sido clonado. – Sentença julgou procedentes os pedidos, declarando a nulidade dos autos de infração e determinando a restituição dos valores pagos pela autora. II. Questão em discussão. – A controvérsia reside na responsabilidade dos órgãos de trânsito pela anulação das multas aplicadas a um veículo clonado e na restituição dos valores referentes a tais títulos pagos pela autora. III. Razões de decidir. – O conjunto probatório demonstrou que o veículo da autora foi clonado, conforme reconhecido pela autoridade de trânsito paulista. – As multas aplicadas não podem ser atribuídas à autora, pois o veículo que deu causa às infrações não lhe pertence. – A responsabilidade civil objetiva do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, fundamenta a obrigação de indenizar pelos danos causados por seus agentes. – A restituição dos valores pagos indevidamente é devida, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. – A alegação de exercício regular de um direito não se aplica, pois as multas não foram aplicadas ao verdadeiro infrator. – Honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11, CPC) IV. Dispositivo. – Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000094-15.2017.4.03.6120, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 23/05/2025, DJEN DATA: 29/05/2025) O entendimento consolidado neste precedente confirma que a imposição de penalidades administrativas pressupõe a efetiva correspondência entre a infração e o condutor ou proprietário do veículo verdadeiro. Comprovada a atuação ilícita de veículo dublê com placas clonadas, a Administração Pública não pode manter a cobrança das multas nem penalizar o cidadão de boa-fé, impondo-se o reconhecimento da nulidade de todos os atos sancionatórios decorrentes da fraude. Diante desse panorama, impõe-se a declaração de nulidade dos autos de infração de trânsito lavrados em desfavor do autor decorrentes das autuações perpetradas pelo veículo clone perante o DNIT, o DER-SP e o DETRAN-MS durante o período em que figurou como titular do bem. Como corolário lógico da declaração de insubsistência dos atos infracionais, cabe ao DETRAN-SP proceder à baixa e ao cancelamento definitivo de quaisquer anotações de pontuação ou restrições administrativas lançadas no prontuário da CNH do demandante vinculadas a tais autuações ilegítimas. 4. Danos morais A pretensão de reparação por danos morais deduzida em face dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade civil objetiva da Administração Pública, consagrada no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Conforme a regra constitucional, as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos prejuízos que seus agentes causarem a terceiros, dispensando-se a demonstração de culpa, mas remanescendo imprescindível a comprovação do dano e do nexo de causalidade direto entre a atuação administrativa e a lesão suportada pelo administrado. Na hipótese em exame, a clonagem dos caracteres alfanuméricos da placa veicular constitui fato delituoso perpetrado com exclusividade por terceiros criminosos. Ao lavrarem os autos de infração com base nas imagens captadas por radares eletrônicos que registraram o veículo dublê ostentando as placas do automóvel legítimo, os agentes públicos autuadores atuaram no estrito cumprimento do dever legal de fiscalização, sem que houvesse ciência prévia da fraude ou conduta desproporcional. A parte autora fundamenta o pleito indenizatório de R$ 20.000,00 na aflição vivenciada pela imputação indevida das penalidades e na demora do DETRAN-SP em concluir o procedimento administrativo deflagrado em 31/07/2023. Contudo, a jurisprudência pacificada no âmbito federal orienta que o recebimento de notificações de trânsito oriundas de veículo clonado, desprovido de consequências gravosas excepcionais, configura mero aborrecimento e percalço da vida cotidiana, não caracterizando dano moral in re ipsa. Não restou comprovado nos autos nenhum desdobramento gravoso aos direitos da personalidade do autor, tais como a apreensão indevida do veículo, o protesto de certidões de dívida ativa, a suspensão formal do direito de dirigir ou a inserção de seu nome em cadastros de proteção ao crédito. Pelo contrário, as informações cadastrais do DETRAN-SP confirmam que a habilitação do demandante permaneceu plenamente ativa e sem restrições impeditivas de tráfego (ID nº 578056625). Nesse sentido, sobre a não configuração de danos morais decorrentes de clonagem veicular cometida por terceiro, este Tribunal Regional Federal da 3ª Região assentou a seguinte diretriz: EMENTA: ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. CLONAGEM DE VEÍCULO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º, DO CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A responsabilidade civil do Estado está prevista no § 6º do artigo 37 da Constituição Federal. 2. Os pressupostos da responsabilidade civil do Estado são três: a) uma ação ou omissão humana; b) um dano injusto ou antijurídico sofrido por terceiro; c) o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano experimentado por terceiro. 3. No caso em sub judice, conquanto não desconheça o incômodo causado pela equivocada autuação, não se observa a ocorrência de acontecimento que tenha extrapolado a esfera do mero aborrecimento. 4. Com efeito, ausente a comprovação de que a parte ré, ao autuar dentro de sua esfera de especialidade, lhe ocasionou lesão tão grave a ponto de caracterizar ofensa à sua pessoa, bem como pelo fato de que o recurso apresentado nada trouxe de novo que pudesse infirmar o quanto decidido, motivo pelo qual de rigor a manutenção da sentença, por seus próprios fundamentos. 5. O provimento recorrido por se encontrar em dissonância com o art. 85, § 8º, do CPC, deve ser reformado. 6. In casu, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 7. Deve ser arbitrado os honorários advocatícios em desfavor das Apeladas, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Aplicar-se-á o manual de cálculos da Justiça Federal para atualização dos valores. 8. Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000225-10.2018.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 29/06/2023, DJEN DATA: 05/07/2023) A aplicação da orientação consagrada neste julgado evidencia que a equivocada autuação de veículo dublê não extrapola os limites dos dissabores comuns suportados na vida em sociedade, notadamente quando a fraude decorre de conduta de terceiros e não há abalo concreto à integridade moral do titular do veículo. Por conseguinte, impõe-se o julgamento de improcedência do pedido de indenização por danos morais. 5. Dispositivo Ante o exposto, resolvo as questões processuais pendentes e o mérito da presente ação nos seguintes termos: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação ao réu ESTADO DE SÃO PAULO, diante do acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam; b) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido cominatório de troca de placas alfanuméricas e emissão de novo número de RENAVAM, em virtude da perda superveniente do interesse de agir decorrente da alienação e transferência do veículo a terceiro; c) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR A NULIDADE de todos os autos de infração de trânsito lavrados pelos réus DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT), DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER-SP) e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL (DETRAN-MS) em desfavor do autor Sidnei Aparecido Piva relativamente ao veículo Fiat Strada, placas FLA8I95, durante o período de sua propriedade anterior à alienação, confirmando a inexigibilidade das respectivas multas e determinando ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO (DETRAN-SP) que proceda à baixa e ao cancelamento definitivo de todas as pontuações e restrições lançadas no prontuário da CNH do autor decorrentes dessas autuações; d) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, resolvendo o mérito com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento de metade das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC; (ii) condeno os réus (DNIT, DER-SP, DETRAN-MS e DETRAN-SP) solidariamente ao reembolso de metade das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC, ressalvada a isenção legal de custas conferida à Fazenda Pública Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que o proveito econômico controvertido é manifestamente inferior ao patamar de mil salários-mínimos. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal para processamento e julgamento do recurso. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica. TIAGO BITENCOURT DE DAVID Juiz Federal
