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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF3, Procedimento Comum Cível 5005899-19.2025.4.03.6103

Publicação
DJEN 24/08/2026
Número único (CNJ)
5005899-19.2025.4.03.6103
Inteiro teor

Ementa

ar que, tanto o auxílio-doença como a aposentadoria por invalidez são benefícios previdenciários substitutos da renda do segurado, e não complementares. O seu deferimento, portanto, pressupõe o reconhecimento de que o segurado não tem condições de atuar profissionalmente e garantir o seu sustento através do trabalho remunerado, transitória ou permanentemente. Portanto, no momento, a condição da autora não permite a concessão de benefício por incapacidade, seja auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, à míngua de prova concreta e atual da incapacidade laborativa. Diante do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida pela parte autora e resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC c.c art.129-A, §2º, da Lei nº8.213/91. Custas na forma da lei, observando-se que a autora é beneficiária da justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios, pois não houve aperfeiçoamento da relação jurídica processual. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa-findo.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005899-19.2025.4.03.6103 AUTOR: LUCIANA CRISTINA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA AZEVEDO CHAVES - SP413435 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDRE GUSTAVO LOPES DA SILVA - SP187040 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação sob o procedimento comum, ajuizada por LUCIANA CRISTINA DOS SANTOS em face do INSS, objetivando concessão de benefício previdenciário de incapacidade permanente ou restabelecimento do benefício previdenciário de incapacidade temporária (NB 6136252035), a partir da data da efetiva constatação da incapacidade, com a condenação do réu ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros legais e moratórios. Aduz a autora, em síntese, que é portadora de fibromialgia e artrite reumatoide, que lhe impedem o exercício da atividade laborativa. Narra que solicitou a concessão do benefício, mas foi indeferido sob o fundamento de que não restou constatada a incapacidade laborativa. Com a inicial vieram documentos. Decisão ID429034024 designou perícia médica. Laudo pericial no ID484416540. A autora apresentou impugnação sob ID561169579. Conforme determinado pelo juízo (ID586570467), a perita médica apresentou laudo complementar (ID592464397), do qual foi cientificada a autora, sem manifestação. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Inicialmente, ante a declaração de hipossuficiência juntada sob ID414175322, defiro os benefícios da justiça gratuita a autora. Anote-se. As partes são legítimas e estão presentes os pressupostos para desenvolvimento válido da relação processual. Conforme preconiza o art. 59 c/c art. 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, a concessão do benefício de auxílio-doença está condicionada ao preenchimento de três requisitos, a saber: a) qualidade de segurado (a qual deve estar presente quando do início da incapacidade); b) preenchimento do período de carência (exceto para determinadas doenças, previstas expressamente em ato normativo próprio); c) incapacidade total e temporária para o trabalho exercido pelo segurado, ou seja, para o exercício de suas funções habituais. Em outras palavras, para o deferimento do benefício de auxílio-doença, a incapacidade deve ser temporária (com possibilidade de recuperação) e total para a atividade exercida pelo segurado. Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, deve ser concedida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, enquanto permanecer nesta condição (art. 42 do referido diploma legal). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. De início, no que tange ao requisito da incapacidade laborativa, foi realizado exame pericial para aferir a condição de saúde da autora, que concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa para suas atividades habituais. Explicitou a expert: “1. A autora é portadora de fibromialgia e transtorno depressivo. Tais condições são crônicas, porém potencialmente controláveis mediante tratamento adequado e multidisciplinar. 2. Não há evidências de incapacidade laboral total e permanente. Não se identificam déficits objetivos motores, cognitivos ou funcionais que impeçam, de forma definitiva, o exercício de atividade laboral compatível com seu perfil socioprofissional. 3. Não há comprovação de incapacidade temporária atual, uma vez que a autora encontra-se estável, executa atividades domésticas, mantém autonomia e está sem seguimento terapêutico especializado, o que impede afirmar falha terapêutica refratária. 4. A ausência de fisioterapia, atividade física orientada, suporte psicológico e acompanhamento reumatológico adequados contribui para a perpetuação dos sintomas, tratando-se de condição potencialmente reversível com adesão ao tratamento. 5. A atividade habitual (atendente de posto) não é, por si, incompatível com os diagnósticos apresentados, desde que a paciente esteja em tratamento otimizado. 6. Não há nexo ocupacional entre as doenças e a atividade laboral, visto tratar-se de condições não relacionadas a riscos ergonômicos ou ambientais da função. 7. A paciente não necessita de auxílio de terceiros, não apresenta incapacidade civil e não preenche critérios legais para aposentadoria por incapacidade permanente (art. 42 da Lei 8.213/91)” (ID484416540) Diante do exame médico e do quanto relatado pela perita, evidencia-se que as patologias que acometem a autora não inviabilizam, neste momento, o exercício da atividade laborativa a que a mesma está habituada. Destarte, em face da conclusão da perícia e dos demais elementos trazidos aos autos, não há razões para conceder benefício por incapacidade à parte autora, já que neste momento mantém a sua capacidade laborativa, inexistindo nos autos evidências em sentido contrário. Neste contexto, insta ressaltar que, tanto o auxílio-doença como a aposentadoria por invalidez são benefícios previdenciários substitutos da renda do segurado, e não complementares. O seu deferimento, portanto, pressupõe o reconhecimento de que o segurado não tem condições de atuar profissionalmente e garantir o seu sustento através do trabalho remunerado, transitória ou permanentemente. Portanto, no momento, a condição da autora não permite a concessão de benefício por incapacidade, seja auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, à míngua de prova concreta e atual da incapacidade laborativa. Diante do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida pela parte autora e resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC c.c art.129-A, §2º, da Lei nº8.213/91. Custas na forma da lei, observando-se que a autora é beneficiária da justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios, pois não houve aperfeiçoamento da relação jurídica processual. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa-findo. Intimem-se. Publique-se. São José dos Campos, data da assinatura digital.