Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. OMISSÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA 995 DO STJ. IMPLEMENTAÇÃO SUPERVENIENTE DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do INSS para afastar o reconhecimento da especialidade de parte do período laborado e julgar improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição por insuficiência de tempo de contribuição na DER. O embargante sustenta omissão quanto ao exame do pedido subsidiário de reafirmação da DER para a data de implementação dos requisitos legais, alegando manutenção da atividade laborativa e recolhimentos previdenciários após o requerimento administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de apreciar o pedido subsidiário de reafirmação da DER; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição mediante reafirmação da DER, nos termos do Tema 995 do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão existente no julgado, nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil. O acórdão deixou de apreciar pedido expresso de reafirmação da DER formulado na petição inicial, configurando omissão a ser sanada. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 995, admite a reafirmação da DER para a data em que implementados os requisitos para concessão do benefício, ainda que posterior ao ajuizamento da ação e anterior ao encerramento da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, desde que observada a causa de pedir. O CNIS comprova que o segurado manteve vínculo empregatício e efetuou contribuições previdenciárias após a DER originária, implementando 35 anos de tempo de contribuição em 18/04/2018. A reafirmação da DER para 18/04/2018 autoriza a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB fixada nessa data e pagamento das parcelas vencidas desde a DER reafirmada. Os juros de mora somente incidem na hipótese de descumprimento da obrigação de implantação do benefício, conforme a orientação firmada no Tema 995 do STJ. Não há condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, pois a concessão do benefício decorre de fato superveniente e a Autarquia não apresentou resistência específica ao pedido de reafirmação da DER. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Benefício concedido mediante reafirmação da DER. Tese de julgamento: 1. A ausência de apreciação do pedido subsidiário de reafirmação da DER configura omissão sanável por embargos de declaração. 2. É possível reafirmar a DER para a data em que o segurado implementa os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição durante o curso do processo, observada a causa de pedir. 3. Comprovado o implemento superveniente do tempo de contribuição por meio do CNIS, o benefício deve ser concedido desde a DER reafirmada. 4. Os juros de mora incidem apenas em caso de descumprimento da obrigação de implantação do benefício quando a concessão decorre de reafirmação da DER. 5. Não há condenação em honorários advocatícios quando a concessão do benefício decorre de fato superveniente e inexistiu resistência específica da Autarquia ao pedido de reafirmação da DER. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 995 (Reafirmação da DER).