Ementa
gratuidade de justiça. É o Relatório. Decido. O Ministério Público, no ID 293769475, opinou favoravelmente à homologação doacordonos termos propostos. O feito está em ordem e a petição inicial veio devidamente instruída, revestida das formalidades legais nos termos do art. 731 do CPC. Diantedo exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, oacordofirmado pelas partes, ID 289711694, comrelação aosalimentos, à guarda e à visitação do filhoEm segredo de justiça,comaDECRETAÇÃO DODIVÓRCIO do casal Em segredo de justiça eEm segredo de justiça,por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil.Os bens foram partilhados nos termos do acordo. Valendo a presente como ofício ao empregador do alimentante para implementação dos descontos, nos termos convencionados, bem como para abertura de conta corrente, se for o caso. Transitada em julgado a presente, promova-se perante o RCPN da respectiva Circunscrição a averbação do decidido, valendo a presente como mandado de registro de sentença e de averbação, de que trata o artigo 97 daLei nº6.015/73, da qual dever-se-á extrair as demais cópias para os devidos fins, salientando quefoideferida a gratuidade de justiça às partes nos presentes autos, esta abrange os emolumentos notariais e registrais, nos termos do art. 98,(sec)1º,inciso IX do CPC, o que deve ser observado e aplicado pelos Notários e Registradores. Custasexlege, observada a gratuidade de justiça deferida aos requerentes. Dê-se ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, certificados, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 5ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 2º andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTENÇA Processo:0818394-34.2025.8.19.0004 Classe:DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) REQUERENTE: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Em segredo de justiça eEm segredo de justiça, casados sob o regimeda comunhão parcial de bens, desde 09/01/2016, pretendem obter a dissolução da sociedade conjugal através do DIVÓRCIO CONSENSUAL, deacordocom o disposto no art. 226, (sec)6º da CRFB/88,noart. 731 do CPC enoart. 2º, inciso IV, da Lei nº 6.515/77, bem como a HOMOLOGAÇÃO DEACORDOcom relação aos alimentos, à guarda e à visitação do filho Em segredo de justiça, nascido em 06/03/2014, conforme se verifica da certidão de nascimento acostada no ID205370250. Instruem a petição inicial os documentos de indexadores 205370233 a 205372604. Decisão no ID224967276 deferiu a gratuidade de justiça. É o Relatório. Decido. O Ministério Público, no ID 293769475, opinou favoravelmente à homologação doacordonos termos propostos. O feito está em ordem e a petição inicial veio devidamente instruída, revestida das formalidades legais nos termos do art. 731 do CPC. Diantedo exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, oacordofirmado pelas partes, ID 289711694, comrelação aosalimentos, à guarda e à visitação do filhoEm segredo de justiça,comaDECRETAÇÃO DODIVÓRCIO do casal Em segredo de justiça eEm segredo de justiça,por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil.Os bens foram partilhados nos termos do acordo. Valendo a presente como ofício ao empregador do alimentante para implementação dos descontos, nos termos convencionados, bem como para abertura de conta corrente, se for o caso. Transitada em julgado a presente, promova-se perante o RCPN da respectiva Circunscrição a averbação do decidido, valendo a presente como mandado de registro de sentença e de averbação, de que trata o artigo 97 daLei nº6.015/73, da qual dever-se-á extrair as demais cópias para os devidos fins, salientando quefoideferida a gratuidade de justiça às partes nos presentes autos, esta abrange os emolumentos notariais e registrais, nos termos do art. 98,(sec)1º,inciso IX do CPC, o que deve ser observado e aplicado pelos Notários e Registradores. Custasexlege, observada a gratuidade de justiça deferida aos requerentes. Dê-se ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, certificados, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I. SÃO GONÇALO, data da assinatura digital. ADILLAR DOS SANTOS TEIXEIRA PINTO Juiz Titular
