Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003639-03.2025.4.03.6318 AUTOR: ALZIRO ZARO SILVESTRE ADVOGADO do(a) AUTOR: GABRIEL MACHADO DOS SANTOS - SP392921 ADVOGADO do(a) AUTOR: HELOISA GABRIELA MARTINS TEIXEIRA - SP298036 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento de atividade rural. Dispensado o relatório [Lei 9.099/95, art. 38]. FUNDAMENTAÇÃO Quanto à renúncia do montante que ultrapassar o limite de alçada, constata-se que o valor atribuído à causa é inferior ao limite dos Juizados Especiais Federais, pelo que não acolho a aludida preliminar. A parte autora não pleiteia prestações anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento, motivo pelo qual rejeito a prescrição quinquenal. No mais, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo à análise do mérito. Os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria especial são os seguintes: Regime Período Requisitos Aposentadoria por Tempo de Serviço Até EC 20/1998 30 anos (homem) / 25 anos (mulher) Aposentadoria por Tempo de Contribuição EC 20/1998 a EC 103/2019 35 anos (homem) / 30 anos (mulher) + 180 contribuições Nova Aposentadoria por Idade A partir da EC 103/2019 65 anos (homem) / 62 anos (mulher) + tempo de contribuição A Reforma da Previdência trouxe basicamente cinco regras de transição para fins de aposentadoria, as quais elenco a seguir [EC 103/2019]: Regra Descrição 1. Aposentadoria por pontos Idade + tempo de contribuição: 96 (homem) / 86 (mulher), aumentando até 105 (homem) / 100 (mulher). 2. Idade Mínima + Tempo 61 anos (homem) / 56 anos (mulher) em 2019, aumentando até 65/62. 3. Pedágio de 50% Segurados a menos de 2 anos da aposentadoria cumprem pedágio de 50%. 4. Pedágio de 100% Homens 60 anos, mulheres 57 anos cumprem pedágio de 100%. 5. Idade com 15 anos de contribuição Homens já filiados antes da reforma aposentam-se aos 65 anos, mulheres aos 60 (progressivo até 62). No caso dos autos, a parte autora requer o reconhecimento do labor rural em regime de economia familiar no período de 27/01/1974 a 10/10/1983, alegando ter trabalhado na propriedade do pai (Gleba Pindauva, Fazenda Ubá, Ivaiporã/PR) até obter o primeiro registro em CTPS. Para o reconhecimento de tempo de serviço rural, exige-se início de prova material contemporânea ao período alegado, complementado por prova testemunhal [Lei 8.213/91, art. 55, §3º; Súmula 149 do STJ]. A prova exclusivamente testemunhal não basta. Como início de prova material, foram juntados aos autos: (i) certidão de matrícula do imóvel rural (Lote 106-A, Gleba Pindauva, Ivaiporã/PR), demonstrando que a propriedade estava em nome de ANTONIO SILVESTRE, pai do autor, tendo sido adquirida em 25/10/1963 e vendida em 15/04/1992 (ID 376314611) (ID 376314617); (ii) certidão de casamento do autor, lavrada em 20/03/1980, onde consta sua profissão como "lavrador" (ID 376314613); e (iii) certidão de nascimento dos filhos gêmeos, de 09/08/1980, que igualmente registra o autor como "lavrador" (ID 376314615). Os documentos datados de 1980 constituem início de prova material contemporânea ao período alegado, pois são registros públicos que qualificam o autor como lavrador. A Súmula 577 do STJ admite o reconhecimento de período rural anterior ao documento mais antigo quando este é corroborado por prova testemunhal. No presente caso, foram colhidos depoimentos pessoais e testemunhais que confirmaram, de forma coerente, o labor rural desde a infância na propriedade do pai, sem empregados e em regime de economia familiar (ID 452595072). Aplicando o critério de extensão temporal a partir dos documentos mais antigos (certidão de casamento de 20/03/1980 e certidão de nascimento dos filhos de 09/08/1980), o período rural reconhecível abrange 3 anos antes do documento mais antigo e 3 anos após o documento mais novo, sempre limitado aos marcos temporais requeridos. O documento mais antigo é de 20/03/1980, de modo que o início do período reconhecível retroage a 01/01/1977. O documento mais novo também é de 1980, com extensão até 31/12/1983, mas limitado ao termo final requerido de 10/10/1983. Quanto ao início, o autor requer reconhecimento desde 27/01/1974, mas não há documento anterior a 1980, de modo que o reconhecimento fica limitado a 01/01/1977. Quanto ao fim, o próprio CNIS registra início de vínculo urbano em 11/10/1983 (ID 380548048), o que confirma a cessação da atividade rural nessa data. Assim, fica reconhecido o período de labor rural em regime de economia familiar de 01/01/1977 a 10/10/1983. Este período, por ser anterior à Lei 8.213/91, pode ser computado como tempo de contribuição, dispensada a prova de recolhimento de contribuições [Lei 8.213/91, art. 55, §2º]. Somando o período rural reconhecido (aproximadamente 6 anos, 9 meses e 9 dias) ao tempo de contribuição urbano apurado pelo INSS (24 anos, 6 meses e 12 dias), o tempo total alcança aproximadamente 31 anos, 3 meses e 21 dias até a DER de 30/03/2023, o que não é suficiente para aposentadoria por tempo de contribuição nas regras permanentes (35 anos). Contudo, o que importa para a regra de transição do pedágio de 50% [EC 103/2019, art. 17] é o tempo de contribuição em 13/11/2019. Segundo o relatório de análise juntado aos autos (ID 376314619), o tempo de contribuição apurado em 13/11/2019 era de 35 anos, 6 meses e 21 dias, já incluindo o período rural pleiteado (que no referido relatório foi computado a partir de 27/01/1974). Com o período ora reconhecido (01/01/1977 a 10/10/1983, equivalente a 6 anos, 9 meses e 9 dias), o tempo em 13/11/2019 seria de aproximadamente 33 anos e 6 meses (somando o período rural reconhecido ao tempo urbano computado pelo INSS). Para a regra do pedágio de 50%, o segurado que, na data da EC 103/2019, tiver mais de 28 anos de contribuição (se mulher) ou mais de 33 anos de contribuição (se homem) pode se aposentar cumprindo o tempo mínimo exigido mais 50% do tempo que faltava para completar 35 anos na data da emenda [EC 103/2019, art. 17]. O autor, com o período rural reconhecido (01/01/1977 a 10/10/1983), possui, na data de 13/11/2019, tempo de contribuição superior a 33 anos. O tempo faltante para completar 35 anos era inferior a 2 anos, de modo que o pedágio de 50% representa prazo adicional inferior a 1 ano. O relatório (ID 376314619) aponta que a aposentadoria pela regra do pedágio de 50% seria possível em 22/09/2022, data anterior à DER (30/03/2023). Portanto, na data do requerimento administrativo, o autor já havia preenchido os requisitos para a aposentadoria. O INSS sustentou que a DIB deveria ser fixada na data da citação, por terem sido juntados documentos apenas em juízo. No entanto, houve regular requerimento administrativo em 30/03/2023, com juntada dos mesmos documentos materiais ora analisados, tendo o INSS indeferido o pedido por motivo diverso (insuficiência de tempo, sem reconhecer o período rural). A jurisprudência admite que, tendo havido requerimento administrativo tempestivo, o benefício seja implantado desde a DER [STJ, Tema Repetitivo 995]. Assim, a DIB deve ser fixada em 30/03/2023. DISPOSITIVO Posto isso, julgo procedentes os pedidos [CPC, art. 487, I], para condenar o INSS a: a) averbar e computar como tempo rural o seguinte período: 01/01/1977 a 10/10/1983; b) conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora, desde o requerimento administrativo (30/03/2023 - ID 376314623, p. 01), com observância do que for mais favorável à parte autora; Condeno, ainda, o INSS a pagar as prestações vencidas desde a DIB até a efetiva implantação do benefício, nos termos do art. 100, caput e §§, da CF, com compensação de eventuais valores já pagos e observada a prescrição quinquenal. As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se o decidido nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, bem como nas EC 113/2021 e 136/2025. A sentença contém os parâmetros de liquidação [Lei 9.099/95, art. 38, parágrafo único]. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários nesta instância [Lei 9.099/1995, art. 55]. Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 dias [Lei 9.099/95, art. 42; CPC, art. 219]. Havendo recurso tempestivo, intime-se o recorrido a apresentar contrarrazões em 10 dias; decorrido o prazo, remetam-se os autos à TR. Com o trânsito em julgado da sentença, remetam-se os autos à seção de cálculos judiciais (CECALC) para elaborar os cálculos e apresentar parecer em 30 dias. Publique-se. Intimem-se. Franca/SP, na data da assinatura eletrônica.
