Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FRAUDE AO SIMPLES NACIONAL POR INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA FAZENDA NACIONAL. ART. 19, § 1º, DA LEI 10.522/2002. APLICABILIDADE. ENQUADRAMENTO NOS INCISOS DO ART. 19. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. TRIBUTOS RECOLHIDOS POR EMPRESAS INTERPOSTAS. COMPENSAÇÃO NEGADA ADMINISTRATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO EMBARGANTE DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, fixando a multa de ofício em 75% para os lançamentos das contribuições referentes aos fatos geradores de 12 e 13/2008 e multa de mora de 20% nos períodos de 01/2007 a 11/2008. 2. A União recorreu pugnando pelo afastamento da condenação em honorários advocatícios com fundamento no art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/2002. 3. A embargante recorreu pleiteando a compensação dos tributos recolhidos pelas empresas interpostas no regime do Simples Nacional com as contribuições previdenciárias cobradas na execução fiscal, com necessidade de distinguishing em relação à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. A embargante apresentou pedido superveniente, requerendo a exclusão ou adequação da multa, tendo em vista a promulgação da Lei 14.689/2023, que extinguiu o voto de qualidade no CARF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) se o reconhecimento do pedido pela Fazenda Nacional afasta a condenação em honorários advocatícios com fundamento no art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/2002; (ii) se é possível, em sede de embargos à execução fiscal, compensar tributos recolhidos por empresas interpostas no regime do Simples Nacional com contribuições previdenciárias patronais cobradas em razão de fraude ao referido regime; (iii) se é possível a redução ou exclusão da multa pela promulgação da Lei 14.689/2023. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não se aplica ao presente caso a exclusão de multa prevista na Lei 14.689/2023, uma vez que (i) o caso não foi decidido por meio do voto de qualidade no CARF; e (ii) o percentual da multa moratória aplicável não foi objeto de recurso, havendo transitado em julgado. 7. A dispensa da condenação em honorários advocatícios prevista no art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/2002 exige o reconhecimento da procedência do pedido pela Procuradoria da Fazenda Nacional e que a concordância esteja relacionada a um dos temas listados nos incisos do art. 19 do mesmo diploma legal. 8. O reconhecimento pela União se enquadra em nos permissivos elencados nos incisos do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, atraindo a isenção da verba sucumbencial. 9. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a alegação de compensação tributária em embargos à execução fiscal somente quando previamente efetuada antes do ajuizamento do executivo fiscal e devidamente homologada, administrativa ou judicialmente. 10. A compensação negada administrativamente não pode ser apreciada em embargos à execução fiscal, à luz da vedação expressa do art. 16, § 3º, da Lei nº 6.830/1980, sendo os embargos via inadequada para o reconhecimento originário de crédito do contribuinte. 11. Conforme entendimento do CARF, os recolhimentos realizados pelas empresas interpostas no regime do Simples Nacional possuem causa jurídica válida e independente, pois a base de cálculo do Simples é a receita bruta da empresa, não a folha de pagamento, de modo que a vinculação dos trabalhadores à embargante pela autoridade fiscal não afeta os recolhimentos já efetuados pelas empresas cedentes. 12. O caso se enquadra na ratio decidendi dos julgados que vedam a compensação em embargos à execução fiscal quando o crédito não foi reconhecido administrativa ou judicialmente, sendo incabível o distinguishing pretendido pela embargante. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Apelação da União provida. Apelação do embargante desprovida. Tese de julgamento: 1. A isenção de honorários advocatícios prevista no art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/2002 é cabível quando o reconhecimento do pedido está fundamentado em parecer aprovado para fins de dispensa de contestar e recorrer. 2. A compensação tributária alegada em embargos à execução fiscal exige que tenha sido efetuada antes do ajuizamento do executivo fiscal e homologada, administrativa ou judicialmente, nos termos do Tema 294/STJ. __________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.522/2002, art. 19, caput e § 1º; Lei nº 6.830/1980, art. 16, § 3º; CTN, art. 170; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11, e 90. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.008.343, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 01/02/2010 (Tema 294/STJ); STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.487.447, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 12/02/2015; TRF3, ApCiv 5007781-49.2021.4.03.6105, Rel. Des. Fed. Luis Carlos Hiroki Muta, intimação via sistema em 29/05/2023; TRF3, ApCiv 5028914-42.2023.4.03.6182, Rel. Des. Fed. Audrey Gasparini, DJEN 30/06/2026.