Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM LUCROS CESSANTES E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DA LIMINAR POSSESSÓRIA. CONTROVÉRSIA CONTRATUAL FUNDADA EM CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA E ALEGADO INADIMPLEMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE PROVA DE ESBULHO POSSESSÓRIO. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame:
1. Agravo interno interposto pelo agravante/autor contra o julgamento monocrático desta Relatoria que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento por ele interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a liminar de reintegração de posse ao fundamento de que a controvérsia decorre de resolução contratual amparada em cláusula resolutiva expressa e inadimplemento contratual reiterado.
2. Afirma em seu recurso que que o julgamento monocrático deixou de apreciar a jurisprudência invocada e incorreu em contradição ao revogar a tutela recursal anteriormente deferida e, sem a superveniência de fatos novos, negar provimento ao agravo de instrumento. Afirma que os atrasos nos pagamentos foram regularizados com incidência de multa e mora, sendo que, a partir de outubro de 2025, houve apenas discussão comercial acerca de débitos residuais relativos a outra operação e à cobrança de água comum, estranhos ao contrato de arrendamento da academia. Alega que, na data do esbulho, encontrava-se adimplente quanto ao contrato em questão, tendo inclusive quitado a primeira parcela do acordo celebrado, e que não lhe foi oportunizada a purga da mora. Sustenta, ainda, inexistirem infrações perante o CREF, inexistir cláusula contratual que autorizasse a retomada forçada da posse, bem como que a agravada teria utilizado suposta inadimplência decorrente de outros contratos para justificar indevidamente o esbulho, visando viabilizar novo negócio com terceiro. Aduz a nulidade da rescisão unilateral do contrato, menciona o pagamento de luvas. Reitera os mesmos argumentos constantes no recurso de agravo de instrumento, especialmente a presença dos requisitos para a concessão da liminar de reintegração de posse.
II. Questão em discussão:
3. A controvérsia recursal consiste em verificar cinge-se à verificação da existência de elementos aptos a justificar a reforma do julgamento monocrático que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o indeferimento da liminar de reintegração de posse, ou se devem prevalecer os fundamentos já adotados, diante da natureza contratual da controvérsia, da necessidade de dilação probatória e da ausência de demonstração inequívoca dos requisitos do art. 561 do CPC.
III. Razões de Decidir:
4. O Julgador somente se encontra vinculado aos precedentes obrigatórios previstos no art. 927 do CPC, hipótese que não se verifica no caso, porquanto os julgados mencionados consistem em decisões proferidas por órgãos fracionários deste Tribunal, sem força vinculante. A decisão monocrática agravada enfrentou suficientemente a controvérsia submetida à apreciação, expondo as razões pelas quais, no caso concreto, não se mostrou possível reconhecer, em cognição sumária, a configuração inequívoca de esbulho possessório.
5. Também não se verifica a alegada contradição decorrente da revogação da tutela recursal anteriormente deferida, porquanto a decisão proferida em sede de tutela recursal possui natureza provisória e resulta de análise perfunctória, destinada apenas à apreciação inicial da urgência. Diversamente, o julgamento monocrático do agravo de instrumento, embora ainda pautado por cognição sumária própria da via recursal, traduz exame de mérito mais aprofundado dos elementos constantes dos autos, não havendo impedimento a que, após melhor apreciação da controvérsia, seja revisto o entendimento inicialmente adotado.
6. As alegações de que os atrasos teriam sido regularizados, de que os débitos discutidos seriam estranhos ao contrato de arrendamento, de que teria havido pagamento da primeira parcela de acordo, de que não foi oportunizada a purga da mora, de que inexistiriam infrações perante o CREF, de que a rescisão unilateral seria nula e de que a conduta da agravada/ré teria sido motivada por interesse em celebrar novo negócio com terceiro demandam dilação probatória incompatível com a estreita cognição da tutela possessória liminar.
7. Como consignado no julgamento monocrático, o contrato firmado entre as partes contém cláusula resolutiva expressa, tendo sido juntadas sucessivas notificações extrajudiciais acerca do alegado inadimplemento e de outras infrações contratuais atribuídas ao agravante/autor. Em tal contexto, não se mostra possível concluir, de plano, pela presença inequívoca dos requisitos do art. 561 do CPC, especialmente porque a controvérsia envolve a regularidade da resolução contratual, a origem e exigibilidade dos débitos, a extensão do inadimplemento, a existência ou não de infrações contratuais e os efeitos possessórios decorrentes da ruptura do vínculo obrigacional.
8. Ressalte-se, ainda, que conforme narrado pelo próprio agravante/autor desde a petição inicial da demanda originária, a academia encontra-se fechada e sem funcionamento regular desde 24.01.2026, data em que teria ocorrido o alegado esbulho possessório. Tal circunstância enfraquece a urgência contemporânea invocada e recomenda maior cautela na concessão da medida liminar, sobretudo diante do risco de irreversibilidade prática da reintegração forçada em cenário de manifesta controvérsia contratual ainda pendente de instrução.
IV. Dispositivo e Tese:
9. Desprovimento do recurso de agravo interno.
Teses de julgamento: “(1) A ausência de demonstração inequívoca dos requisitos do art. 561 do CPC e a necessidade de dilação probatória para a análise da controvérsia contratual impedem a concessão de liminar possessória em ação de reintegração de posse fundada em contrato de arrendamento de espaço comercial; (2) O julgador não está vinculado a precedentes não obrigatórios; (3) A revogação de tutela recursal provisória não caracteriza contradição quando decorrente de exame mais aprofundado do mérito recursal”.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 561, art. 927.