Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR E CAPAZ. ATUALMENTE COM VINTE E CINCO ANOS DE IDADE. CURSO UNIVERSITÁRIO. LIMITE ETÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. CAPACIDADE LABORAL. EXONERAÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame:
1. Recurso de apelação interposto pelo apelante/réu contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na ação de exoneração de pensão.
2. Afirma em seu recurso que embora já tenha atingido a maioridade civil e completado a idade limite de 24 (vinte e quatro) anos, ainda necessita da prestação alimentar, tendo em vista que está em formação educacional em curso superior, o que torna sua necessidade presumida. Afirma que está regularmente matriculado e frequentando o curso de Engenharia de Produção em Universidade, conforme declaração constante nos autos, o que demostra que não se encontra inerte na busca de sua independência financeira. Sustenta que o avanço no curso superior demonstra diligência e regularidade acadêmica, sendo a exoneração dos alimentos, neste momento, prejudicial e capaz até mesmo de impedir a conclusão da graduação. Por fim, ressalta que existem duas execuções em face do apelado/autor por inadimplemento de pensão alimentícia.
II. Questão em discussão:
3. A controvérsia recursal consiste em analisar se deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido de exoneração da obrigação alimentar prestada pelo genitor em favor de filho maior e capaz, que já ultrapassou 24 anos de idade, embora alegue estar matriculado em curso superior e ainda depender da pensão para sua manutenção.
III. Razões de Decidir:
4. Alcançada a maioridade civil o dever de prestar alimentos decorre do vínculo de solidariedade familiar entre pais e filhos, sendo que a iterativa jurisprudência pátria é firme no sentido de que a obrigação alimentar, nestes casos, prolonga-se mesmo após a maioridade civil, até que o filho, mesmo maior de 18 anos de idade, finalize curso médio, técnico ou superior ou atinja 24 anos de idade, o que ocorrer primeiro. Assim, a obrigação fundada no poder familiar extingue-se com a maioridade, na forma do art. 1.635, inciso III, do CC, passando eventual prestação alimentar a depender da comprovação concreta da necessidade, nos moldes do art. 1.694 e do art. 1.699, ambos do CC, cujo ônus probatório incumbe ao próprio alimentando.
5. Embora o apelante/réu sustente estar matriculado em curso superior de Engenharia de Produção, tal circunstância, isoladamente, não impõe a manutenção indefinida da obrigação alimentar. O próprio apelante/réu reconhece que já ultrapassou o limite etário de 24 anos de idade, encontrando-se próximo de completar 25 anos – nascido em 21 de agosto de 2000 – sem demonstrar circunstância excepcional apta a justificar a continuidade da pensão alimentícia. A mera matrícula em curso superior, desacompanhada de prova robusta de impossibilidade de prover o próprio sustento ou de impedimento concreto ao exercício da atividade laboral, não é suficiente para perpetuar a obrigação alimentar, conforme iterativa jurisprudência deste Tribunal de Justiça a respeito do tema debatido nos autos.
6. Não merece acolhida a alegação de que o avanço no curso superior demonstraria diligência acadêmica suficiente para manutenção dos alimentos. A sentença destacou a ausência de justificativa plausível para a demora na conclusão da graduação, sendo certo que a pensão alimentícia em favor de filho maior não pode servir à manutenção indefinida da dependência econômica, sobretudo quando ausente comprovação de excepcionalidade.
7. Quanto à alegação de existência de execuções de alimentos em face do apelado/autor, tal circunstância não interfere no exame da exoneração da obrigação alimentar, porquanto eventuais parcelas vencidas e inadimplidas devem ser discutidas nas vias próprias, não servindo de fundamento para impedir a exoneração, quando não mais demonstrados os pressupostos atuais da obrigação alimentar.
8. Considerando que o apelante/autor é maior, capaz, e já ultrapassou a idade ordinariamente admitida pela jurisprudência para manutenção dos alimentos em razão de formação educacional e não comprovou situação excepcional de necessidade, deve ser mantida a sentença de procedência.
IV. Dispositivo e Tese:
9. Desprovimento do recurso de apelação.
Tese de julgamento: “A obrigação alimentar em favor de filho maior estudante pode ser mantida até os 24 anos, desde que comprovada a necessidade, sendo sua prorrogação após esse limite condicionada à demonstração de circunstâncias excepcionais, inexistentes quando o alimentando é apto ao trabalho e não apresenta impedimentos relevantes à própria subsistência”.
Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.635, inciso III, art. 1.694, art. 1.699
Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelação nº 0824226-91.2024.8.19.0001, Rel. Des. Teresa de Andrade Castro Neves, Décima Terceira Câmara de Direito Privado, j. 20.05.2026; TJRJ, Apelação nº 0012818-08.2002.8.19.0002, Rel. Des. Fernanda Fernandes Coelho Arrabida Paes, Nona Câmara de Direito Privado, j. 27.05.2026.