Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010082-84.2026.4.03.6301 AUTOR: KATIA CRISTINA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: KALED KASSEM EL TURK - SP170858 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável ao Juizado Especial Federal por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Citada, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação. A gratuidade de justiça já foi deferida em decisão anterior, mantendo-se tal benefício. Sem preliminares a examinar, passo ao mérito. Inicialmente, consigno a subsunção da relação jurídica sub examine ao Código de Defesa do Consumidor. O CDC, ao definir serviço em seu art. 3º, §2º, expressamente inclui os de natureza financeira e bancária. O tema é pacífico no Superior Tribunal de Justiça, que editou a Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Assentada essa premissa, o art. 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, prescindindo da demonstração de culpa e bastando a comprovação do defeito ou inadequação do serviço, do dano e do nexo causal para que surja o dever de reparar. Para se eximir, incumbe ao fornecedor demonstrar uma das causas excludentes previstas no §3º do mesmo dispositivo. A controvérsia central é de natureza probatória: a autora demonstrou, por meio de extrato de dívidas negativadas (ID 560591477), a existência de apontamento restritivo em seu nome, lançado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no valor de R$ 2.099,71, com data de 27/12/2023, referente ao contrato nº 36282699007041190000. Impugna a legitimidade da negativação, afirmando desconhecer o débito e não ter celebrado a avença que lhe serve de suposta causa. A ré, em sua defesa, afirmou que a negativação decorre do inadimplemento do contrato nº 8.3628.175.0007041-19, celebrado em 25/11/2023 no âmbito do Programa Desenrola Brasil, plataforma digital gerida pela empresa B3, com assinatura eletrônica via conta Gov.br. Juntou planilha de créditos renegociados, subsídio jurídico interno (ID 588394220) e as Condições Gerais do Contrato de Crédito CAIXA Desenrola Brasil (ID 588394218). A autora impugnou a suficiência probatória de tais documentos na réplica (ID 591105704), sustentando que a ré não juntou o contrato de adesão assinado nem os registros de autenticação. Diante disso, este Juízo proferiu despacho em 03/07/2026 (ID 592099541) determinando expressamente à CAIXA que apresentasse, no prazo de 5 (cinco) dias, os documentos integrais relativos à adesão da autora no Programa Desenrola referente ao débito/contrato mencionado. Em resposta, a ré limitou-se a peticionar reiterando suas teses defensivas anteriores, sem acostar o termo de adesão eletrônico assinado, os logs de autenticação, os registros de acesso ao Portal Desenrola vinculados ao CPF da autora, nem certidão emitida pela entidade operadora B3 (ID 594010127). A análise do ônus probatório, neste ponto, é fundamental. A autora sustenta fato negativo — não ter celebrado o contrato. Exigir da consumidora que comprove a não realização de negócio jurídico eletrônico configura atribuição de prova diabólica, vedada pelo ordenamento. O art. 373, §1º, do CPC autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova, reservando a cada parte o encargo daquilo que lhe é mais acessível produzir. No caso, a prova da existência e autoria do negócio jurídico eletrônico — consistente no termo de adesão com assinatura digital certificada, nos logs de acesso e autenticação via Gov.br e na confirmação do operador B3 — reside integralmente na esfera de disponibilidade da ré ou da entidade operadora da plataforma que ela mesma indicou como responsável pela contratação. Não se trata, portanto, de mera inversão convencional do ônus (art. 6º, VIII do CDC), mas da aplicação da distribuição regular do encargo probatório, que recai sobre quem detém os meios de prova e foi expressamente instado a produzi-los. A CAIXA, ao deixar de cumprir a determinação judicial e de apresentar os documentos que demonstrariam a validade da contratação, não logrou desincumbir-se do ônus que lhe competia. Os documentos unilateralmente produzidos (telas de sistema, planilha interna e subsídio jurídico elaborado pela própria instituição) não têm o condão de comprovar, com a segurança necessária, que foi a própria autora quem aderiu ao Programa Desenrola, mormente diante da impugnação específica e motivada apresentada na réplica. Nesse contexto, não está suficientemente demonstrada a existência do contrato que teria originado a negativação, de modo que o apontamento restritivo carece de causa justificante comprovada. Consequentemente, declaro a inexistência do débito referente ao apontamento lançado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 27/12/2023, no valor de R$ 2.099,71 (contrato nº 36282699007041190000), e determino a exclusão definitiva da inscrição do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito (Serasa Experian, SPC Brasil e congêneres), especificamente quanto ao referido apontamento, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da intimação desta sentença. Superada a questão da inexistência do débito, examino o pedido indenizatório. A negativação indevida, em regra, configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova específica do abalo sofrido, uma vez que a restrição ao crédito atinge, por si só, a honra objetiva e a esfera de dignidade do consumidor. Nesse sentido é a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, o caso concreto apresenta circunstância que afasta a configuração do dano moral indenizável. O extrato de dívidas negativadas juntado pela própria autora (ID 560591477) revela a existência de três outras anotações restritivas em seu nome, anteriores ou contemporâneas à ora impugnada, lançadas por credores distintos: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA — R$ 8.272,39 (vencimento: 01/04/2022); PICPAY — R$ 8.641,70 (vencimento: 12/03/2022); START ASSESSORIA E SERVIÇOS PREVIDENCIÁRIOS LTDA ME — R$ 1.300,00 (vencimento: 13/10/2023). A autora, em nenhum momento ao longo do processo impugnou a legitimidade dessas demais anotações, tampouco requereu sua declaração de inexistência. Ao contrário, o pedido declaratório foi circunscrito exclusivamente ao débito perante a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A ausência de impugnação às demais inscrições induz à presunção de sua regularidade para os fins do presente julgamento. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o tema em regime de recursos repetitivos (REsp 1.061.134/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/12/2008, DJe 17/04/2009 — Tema 176), fixou a tese de que "a preexistência de inscrições legítimas em cadastros de inadimplentes impede a condenação por danos morais decorrentes de nova inscrição indevida, pois o devedor contumaz já suporta as consequências negativas de seu histórico creditício comprometido". Esse entendimento foi posteriormente consolidado na Súmula 385 do STJ: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". No caso em exame, estão presentes os pressupostos de incidência da referida súmula: Preexistência de inscrições: as anotações de ATIVOS S.A. (venc. 01/04/2022) e PICPAY (venc. 12/03/2022) são anteriores à negativação impugnada (27/12/2023); a de START ASSESSORIA (venc. 13/10/2023) é contemporânea; Legitimidade das inscrições preexistentes: não impugnadas pela autora em nenhum momento processual, presumem-se regulares; Já comprometida a esfera de crédito da autora: à época da negativação ora discutida, a reputação creditícia da demandante já se encontrava prejudicada pelas anotações anteriores. Assim, embora o apontamento da CAIXA seja declarado inexistente, a sua inclusão não causou lesão autônoma à honra e ao crédito da autora, que já se encontravam comprometidos por inscrições legítimas preexistentes. O dano moral, nesse contexto, não pode ser imputado ao ato ilícito praticado pela ré. Nesse sentido, o TRF da 3ª Região tem aplicado consistentemente o entendimento sumulado do STJ em casos análogos, reconhecendo que a existência de anotações preexistentes não impugnadas afasta o dano moral decorrente de nova negativação indevida, ressalvado o direito ao cancelamento do registro irregular. Ressalvo expressamente que o cancelamento da inscrição indevida — já determinado no tópico anterior — é devido independentemente da configuração do dano moral, consoante a própria ressalva contida na Súmula 385 do STJ ("ressalvado o direito ao cancelamento"). Rejeito, portanto, o pedido de indenização por danos morais. A autora requereu ainda indenização de R$ 10.000,00 a título de "desvio produtivo", fundada na tese de que o tempo despendido na tentativa de solução do problema causado pela ré constitui dano autônomo e indenizável. A teoria do desvio produtivo do consumidor, desenvolvida pela doutrina (DESSAUNE, Marcos. Desvio Produtivo do Consumidor: o Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011) e acolhida por parcela da jurisprudência, sustenta que o tempo perdido pelo consumidor para resolver problemas gerados por fornecedores — especialmente em tentativas frustradas de solução extrajudicial, filas de atendimento e retrabalho imposto pelo descumprimento de obrigações — configura dano material ou moral autônomo, passível de indenização. O Superior Tribunal de Justiça, em diversas oportunidades, reconheceu a viabilidade da indenização por tempo desperdiçado em situações de falha na prestação de serviços. Contudo, para que a indenização por desvio produtivo seja devida, não basta a simples alegação genérica de que houve perda de tempo. É indispensável a demonstração concreta de: Que o consumidor teve de despender tempo anormal e excessivo — além do mero aborrecimento ordinário inerente a qualquer conflito de consumo — para tentar solucionar o problema junto ao fornecedor; A natureza, extensão e duração do esforço empreendido (protocolos de atendimento, reclamações em órgãos de defesa do consumidor, tentativas extrajudiciais documentadas, tempo efetivamente perdido); O nexo causal entre a conduta do fornecedor e o desvio produtivo alegado. No caso concreto, a autora se limitou a afirmar genericamente, na petição inicial e na réplica, que tentou resolver o problema extrajudicialmente e que a ré se recusou a fornecer documentos, sem, contudo, trazer aos autos: registros ou protocolos de atendimento junto à CEF; comprovante de reclamação em plataformas como o Consumidor.gov.br ou o Procon; qualquer prova documental que demonstre as diligências extrajudiciais efetivamente realizadas, os canais acionados e o tempo despendido; elementos que indiquem o esforço anormal que vai além da simples propositura da ação judicial. A mera narrativa de que houve tentativa de solução extrajudicial sem êxito, desacompanhada de qualquer elemento probatório mínimo que particularize o desvio produtivo sofrido, é insuficiente para sustentar condenação autônoma a esse título. O ajuizamento da ação, por si só, não comprova o desvio produtivo nem o quantifica; a demanda judicial é o meio processual ordinário para resolução de litígios, e seu ajuizamento não demonstra o dispêndio anormal de tempo que a teoria do desvio produtivo exige. Rejeito, portanto, o pedido de indenização por desvio produtivo, por ausência de prova específica e suficiente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por KATIA CRISTINA DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a inexistência do débito referente ao apontamento restritivo lançado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em nome da autora, com data de 27/12/2023, no valor de R$ 2.099,71, relativo ao contrato nº 36282699007041190000; b) Condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a proceder à exclusão definitiva da inscrição do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito (Serasa Experian, SPC Brasil e demais órgãos de restrição ao crédito) referente exclusiva e especificamente ao apontamento declarado inexistente nesta sentença, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da intimação desta sentença; c) Julgar improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e por desvio produtivo, nos termos da fundamentação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 20 de agosto de 2026. FELIPE BENICHIO TEIXEIRA Juiz Federal Substituto
