Ementa
HOMOLOGO o acordo ajustado entre as partes às fls. 406/408, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, b do CPC. Custas e honorários na forma do acordo, sendo certo que deve ser observado o disposto no artigo 90, § 3º do CPC quanto a eventuais despesas remanescentes. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimento das partes, dê-se baixa e arquive-se. P.I.