Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013480-67.2025.4.03.6303 AUTOR: ADEMIR BRANDAO PEDRO ADVOGADO do(a) AUTOR: EMERSOM GONCALVES BUENO - SP190192 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de conhecimento condenatória proposta por ADEMIR BRANDÃO PEDRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na modalidade híbrida, mediante o reconhecimento de período de atividade rural em regime de economia familiar. Nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, está dispensado o relatório. Passo diretamente ao julgamento. Pretende a parte autora o reconhecimento do trabalho rural exercido em regime de economia familiar entre 12/09/1971 e 28/12/1982, para fins de concessão de aposentadoria por idade híbrida desde a DER de 23/05/2025, referente ao NB 41/227.835.226-6, conforme petição inicial (ID 480405466). Pois bem. A aposentadoria por idade do trabalhador urbano tem como requisitos a idade de 65 anos, para homens, ou de 60 anos, para mulheres, nos termos do artigo 48 da Lei nº 8.213/91, bem como o cumprimento da carência legal. Para os segurados inscritos anteriormente à vigência da Lei nº 8.213/91, a carência é considerada de acordo com o ano do implemento do requisito idade, nos termos do artigo 142 da Lei nº 8.213/91. Já em relação à aposentadoria por idade devida aos trabalhadores rurais, há regras mais específicas. Deve-se observar que os artigos 39, I, 48, § 2º, e 143, todos da Lei nº 8.213/91, preveem regra especial em relação aos trabalhadores rurais que especificam, não exigindo o recolhimento de contribuições, mas apenas a prova do efetivo trabalho rural, ainda que descontínuo, no período igual ao de carência, imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Tratando-se de benefício assegurado pelo implemento da idade e pelo efetivo exercício das lides campestres, a prova exigível é a de que efetivamente existiu o trabalho rural pelo tempo estabelecido em lei, nos termos das regras excepcionais dos dispositivos legais citados. E o trabalho rural, frise-se, pode ser descontínuo, desde que exercido no período igual ao de carência do artigo 142, imediatamente anterior ao preenchimento dos requisitos para o benefício rural. A Lei nº 11.718, de 20/06/2008, trouxe inovações ao inserir no artigo 48 da Lei nº 8.213/91 os parágrafos 3º e 4º, com o seguinte teor: “§ 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. § 4º Para efeito do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social.” Essa hipótese tem sido denominada aposentadoria por idade “híbrida”, “mista” ou “atípica”. Para tanto, admite-se o cômputo de períodos urbanos e rurais, exigindo-se o limite de idade previsto para a aposentadoria por idade urbana. No mesmo sentido, decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, ao fixar a possibilidade de cômputo de tempo rural remoto e descontínuo, anterior à Lei nº 8.213/91, para fins de carência da aposentadoria híbrida: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. (...) APOSENTADORIA HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3º E 4º DA LEI 8.213/1991. (...) EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL, REMOTO E DESCONTÍNUO, ANTERIOR À LEI 8.213/1991 A DESPEITO DO NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CARÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO LABOR CAMPESINO POR OCASIÃO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. (...) 10. Nestes termos, se propõe a fixação da seguinte tese: o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.” (STJ, REsp 1.674.221/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 04/09/2019) No caso dos autos, a parte autora comprovou, por documento de identificação e dados cadastrais previdenciários, ter nascido em 11/09/1959, de modo que completou 65 anos em 11/09/2024, antes da DER de 23/05/2025 (ID 506586957) (ID 480405466). Deveria, ainda, comprovar o exercício de atividades urbanas e rurais, ou o recolhimento de contribuições, em período suficiente ao cumprimento da carência legal. Conforme análise administrativa, o INSS apurou, na DER, tempo de contribuição insuficiente e carência de apenas 101 contribuições, sem reconhecimento de qualquer período rural, razão pela qual indeferiu o benefício NB 227.835.226-6 (ID 480405475) (ID 480405478). O ponto controvertido, portanto, consiste no reconhecimento do labor rural alegadamente exercido entre 12/09/1971 e 28/12/1982. No que tange à comprovação do tempo rural, é de se exigir a apresentação de início razoável de prova material acerca do efetivo exercício da atividade rurícola. A Súmula 149 do STJ estabelece: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” Quanto ao que se deve entender por início razoável de prova material, a jurisprudência tem fornecido parâmetros para tal avaliação. Admite-se, em regra, qualquer documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural, inclusive em nome de integrantes do grupo familiar, desde que apto a demonstrar a inserção do segurado ou de seu núcleo familiar no meio rural. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 6 da Turma Nacional de Uniformização: “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola.” Outrossim, nos termos da Súmula nº 34 da TNU, a prova material deve ser contemporânea à época dos fatos a provar. Por outro lado, não se confundem início de prova material e suficiência de prova material, razão pela qual não se exige que a documentação corresponda a todo o período probando, consoante Súmula nº 14 da TNU. Ressalte-se, contudo, que declarações de terceiros, autodeclarações ou documentos meramente unilaterais não bastam, por si só, como início de prova material do efetivo labor rural, por se aproximarem de prova oral reduzida a termo. A título exemplificativo, o artigo 106 da Lei nº 8.213/91 traz rol de documentos que podem servir à comprovação da atividade rural, entre eles contrato individual de trabalho ou CTPS, contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural, documentos fiscais de comercialização de produção, comprovantes de cadastro rural e outros documentos idôneos. Na ausência dos documentos especificamente previstos na legislação previdenciária, é possível admitir início de prova material diverso, conjugado com prova testemunhal. Contudo, é indispensável a existência de algum suporte documental minimamente eficaz, não sendo possível reconhecer tempo rural com base exclusivamente em prova oral. No caso concreto, a parte autora afirmou, na inicial, ter trabalhado com os pais e irmãos no Sítio São Leopoldo, propriedade do Sr. Leopoldo, na zona rural de Iporã/PR, em lavoura de café, até 1982, quando teria migrado para atividade urbana (ID 480405466). Como início de prova material, foram indicados, em síntese, documentos familiares antigos, autodeclaração rural, certificado de reservista e CTPS (ID 480405466). Todavia, examinando o conjunto documental, verifico que não há início de prova material eficaz e contemporâneo ao período rural controvertido. A CTPS não contém anotação rural pertinente ao período de 12/09/1971 a 28/12/1982. Ao contrário, os vínculos constantes do CNIS iniciam-se apenas em 29/12/1982, já após o termo final do período rural alegado, com vínculo urbano junto à empresa Moura Administração e Participações Ltda. (ID 506586959). Também não há, no certificado de reservista, qualificação profissional do autor como lavrador, agricultor ou trabalhador rural apta a vincular o demandante ao labor campesino no período controvertido. O registro posterior em Fazenda e Haras Itapira Agropecuária Ltda., iniciado em 03/08/1987, também não comprova o período ora pretendido, pois é posterior em quase cinco anos ao termo final do lapso rural alegado (ID 506586959). Restam, portanto, essencialmente documentos familiares antigos, notadamente a certidão de casamento dos pais, de 28/03/1956, em que o genitor teria sido qualificado como lavrador, e certidão de nascimento de irmão do autor, mencionada na inicial, com indicação da profissão dos pais como lavradores (ID 480405466). Tais documentos, embora possam demonstrar origem rural remota do núcleo familiar, são demasiadamente anteriores ao período controvertido. O período que a parte autora pretende reconhecer inicia-se apenas em 12/09/1971, isto é, aproximadamente quinze anos após a certidão de casamento dos pais de 1956 e cerca de dez anos após a certidão de nascimento do irmão referida na inicial. Não se nega a possibilidade de utilização de documentos em nome de integrantes do grupo familiar nem a extensão da eficácia probatória de documentos rurais para períodos próximos, mediante prova testemunhal robusta. Contudo, no caso, os documentos apresentados não são contemporâneos ao período alegado e não demonstram, com mínima segurança, que o núcleo familiar permanecia inserido em atividade rural no intervalo de 1971 a 1982, tampouco que o próprio autor tenha exercido atividade rural em regime de economia familiar nesse período. A autodeclaração rural também não supre essa deficiência, por se tratar de declaração unilateral, insuficiente como prova material autônoma. De igual modo, os documentos de conta/fatura de energia posteriormente juntados não têm pertinência probatória com o labor rural alegado no período de 1971 a 1982, além de apresentarem conteúdo parcialmente ilegível e não indicarem atividade rural da parte autora no intervalo controvertido (ID 562130211) (ID 570921721). Assim, diante da vedação imposta pela Súmula 149 do STJ, não há como reconhecer qualquer período de atividade rural com fundamento em prova exclusivamente testemunhal. A situação dos autos não é de mera insuficiência quantitativa de prova, mas de ausência de conteúdo probatório material eficaz a instruir a pretensão de reconhecimento de período rural remoto, indispensável ao próprio desenvolvimento válido da demanda previdenciária. Nesse contexto, aplica-se o entendimento firmado pelo STJ no Tema 629, segundo o qual, ausente conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial em demanda previdenciária de reconhecimento de atividade rural, o feito deve ser extinto sem resolução de mérito, permitindo-se a repropositura da ação caso a parte autora reúna novos elementos probatórios. Confira-se: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. (...) APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. (...) 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (...) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.” (REsp 1.352.721/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016) No mesmo sentido: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. DENEGAÇÃO DO DIREITO COM BASE NA AUSÊNCIA OU GRAVE PRECARIEDADE DA PROVA. FLEXIBILIZAÇÃO DOS INSTITUTOS PROCESSUAIS EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. MATÉRIA JÁ ENFRENTADA PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.352.721/SP, da relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 28/04/2016, fixou a tese de que, não estando o feito devidamente instruído com as provas necessárias ao deslinde da controvérsia, a ação deve ser extinta sem resolução de mérito, a fim de propiciar ao segurado a renovação do ajuizamento da demanda.” (REsp 1.580.083/PE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/08/2016, DJe 02/09/2016) Concluo, por conseguinte, que o caso é de extinção do feito sem resolução de mérito. Considerando a presente extinção, fica prejudicada a audiência de instrução e julgamento anteriormente designada para 19/08/2026 (ID 567617095). DISPOSITIVO Posto isso, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de conteúdo probatório material eficaz quanto ao período rural alegado, nos termos do Tema 629 do STJ. Mantenho à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, já deferidos nos autos (ID 562928556). Torno prejudicada a audiência de instrução e julgamento designada para 19/08/2026, devendo a Secretaria proceder às anotações necessárias. Indevidos custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico as partes de que o prazo para interposição de recurso inominado é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos da regulamentação aplicável. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. LEONARDO PESSORRUSSO DE QUEIROZ Juiz Federal
