Ementa
Em face do exposto, rejeito as preliminares de litispendência e de coisa julgada e, no mérito, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para o fim de condenar a reclamada EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT a pagar, bem como a cumprir as obrigações de fazer em benefício da reclamante ALRINETE TAVARES DA SILVA, nos termos da fundamentação precedente, cujo teor passa a fazer parte integrante deste dispositivo, conforme abaixo discriminado: a) confirmar a tutela provisória concedida pela decisão de ID 3f0cb75, mantendo a obrigação de pagamento salarial nos limites desta sentença e a multa diária de R$500,00, limitada a R$15.000,00, cuja eventual incidência e quantificação dependerão da apuração do período de efetivo descumprimento, conforme fundamentação; b) pagar os salários devidos a partir de 12/05/2026 até a efetiva regularização da situação contratual, entendida como o retorno ao trabalho em atividade compatível com as condições de saúde da autora ou a concessão de novo benefício previdenciário que determine a suspensão do contrato, sem prejuízo de ulterior deliberação judicial se persistir o impasse; c) pagar os reflexos dos salários deferidos em gratificação natalina, férias acrescidas de um terço e FGTS, observados os períodos e os parâmetros definidos na fundamentação, indevidos os reflexos em RSRs; d) pagar as diferenças salariais da competência de agosto de 2026, no valor bruto de R$3.275,40, correspondentes a R$2.729,50 de salário e R$545,90 de anuênio, autorizada a dedução de valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos e mesma competência; e) condeno a reclamada ao pagamento do dano moral, no valor de R$5.000,00. Apuração por simples cálculos, observando-se o salário contratual. Em atenção ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, os salários vencidos e vincendos, bem como o complemento do 13º salário possuem natureza salarial. Os demais direitos reconhecidos têm caráter indenizatório. Juros e atualização monetária são devidos, conforme a parametrização constante da fundamentação. Concedo os benefícios da justiça gratuita à obreira, vez que preenchidos os requisitos legais. Condeno a reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais de 10% em benefício do escritório de advocacia que patrocina a causa da reclamante, calculados sobre o valor atualizado da condenação. Custas, no importe de R$280,20, calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$14.010,00), pela reclamada, das quais é isenta. Intimem-se as partes, via diário e por meios dos advogados habilitados, como requerido.