Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM, COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, AJUIZADA PELO APELANTE CONTRA OS APELADOS, OBJETIVANDO A ATRIBUIÇÃO DE PONTOS DAS QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA DO CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO ANO DE 2014, ANULADAS POR DECISÕES JUDICIAIS PROFERIDAS EM PROCESSOS AJUIZADAS POR OUTROS CANDIDATOS, COM BASE NA LEI ESTADUAL Nº 10.516/2024. SENTENÇA EXTINTIVA FUNDADA NO RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO, NA FORMA DO ART. 487, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DEMANDA AJUIZADA EM 27/11/2024. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DEC. Nº 20.910/32. FLUÊNCIA DO PRAZO A PARTIR DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DA PROVA OBJETIVA QUE SE PRETENDE IMPUGNAR. CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE SE LIMITA AO EXAME DE SUA LEGALIDADE, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. TESE FIRMADA NO TEMA N° 485 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA PARA REEXAMINAR O CONTEÚDO DAS QUESTÕES E OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO UTILIZADOS, SALVO OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE INCONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 10.516/2024 À ESPÉCIE. PRECEDENTES. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA EM CONSONÂNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
(Fundamentação legal: artigo 932, inciso IV, b, do CPC)