Ementa
Pelo exposto, considerando tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTEopedidoparaMODIFICAR CLÁUSULA DE ALIMENTOSem relaçãoà parte ré.E, em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, I do CPC. Condeno aparteautoraem custas e honorários advocatícios que ora fixo em 10% sobre o valor da causa, observadas as disposições dos artigos 85 (sec) 2º, IV e 85, (sec) 8º ambos do Código de Processo Civil, ficando sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de Justiça deferida. Dê-se ciência às partes, por seus representantes postulatórios (Defensoria Pública ou advogados). Transitado em julgado, certificado, dê-se baixa e arquivem-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Itaguaí , 424, SALA 10, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 SENTENÇA Processo:0801931-88.2024.8.19.0024 Classe:ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Trata-se de AçãoModificação deCláusuladeAlimentos movida porEm segredo de justiçaem face deEm segredo de justiça,devidamentequalificadosnos termos dainicial. A inicial foi instruída pelos documentos de id. 111341093 e seguintes. No id.127139227,foideferida a gratuidade de justiça ao autor. Contestação no id.132303061. Réplica no id.133852692. Manifestação da parte ré em provas no id. 169571309. Manifestação do autor em provas no id. 169640675. Decisão saneadora no id. 178371853. Juntada de documentos pelo réu no id. 182722332 e seguintes. No id. 192318051, a parte ré se manifestou sobre os documentos apresentados pelo réu. Decisão no id. 202875884, indeferindo a tutela provisória e determinando a quebra de sigilo bancário do réu. Resultado da quebra de sigilo bancário em anexo ao id. 226177509. Manifestação da parte ré no id. 227202901e pelo autor no id. 292444550. Alegações finais pela parte ré no id. 287971601. ÉO BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Inicialmente,defiro a gratuidade de justiça à parte ré. Considerando a desnecessidade de produção de outras provas além das já acostadas ao feito, estando o feito maduro para prolação de sentença. Frise-se, ainda, que o Ministério Público não atuou no feito em razão da inexistência de interesse de incapazes. Dito isso, é cediço que o dever de assistência entre ex-cônjuges funda-se no dever de mútua assistência e no princípio constitucional da solidariedade familiar. No caso em tela, as partes estipularam consensualmente a obrigação alimentar, conforme acordo acostado no id. 111343419. Cumpre, para modificação da cláusula dos alimentos, portanto, a análise das necessidades do alimentando e possibilidade do alimentante. Verifica-se que o acordo foi celebrado em 04/09/2018 e homologado por este Juízo em 10/02/2019, conforme sentença acostada ao id. 111343425. O autor alega que constituiu nova família, tendo três filhos com sua atual companheira, e que possui gastos elevados dela decorrentes. Contudo, conforme se depreende dos autos, os filhos do autor nasceramnos anos de 2013, 2016 e na data de 03/01/2018, ou seja, antes da celebração do acordo entre as partes. Enfatize-se que, além daconstituição de nova família não ser fator inconteste para provocar revisão de pensão alimentícia, a celebração do acordo quando já existente a prole indica que o acordante assumiu a referida obrigação considerando que já possuía outros três filhos. No que toca a parte ré, verifica-se que ela possui73 anos de idade, não trabalha e vem recebendo a pensão alimentícia desde a data do acordo. Dito isso, tem-se que o autor não conseguiu afastar a patente necessidade desuaex-cônjugeem receber a pensão no valor por eles acordado, bem como deixou de produzir qualquer prova documental apta a comprovar a alteração superveniente da sua capacidade financeira a justificar a modificação cláusula de alimentos. Assim, é certo que o autor não se desincumbiu do ônus que lhe competia, na forma do art. 373, I, CPC. Pelo exposto, considerando tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTEopedidoparaMODIFICAR CLÁUSULA DE ALIMENTOSem relaçãoà parte ré.E, em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, I do CPC. Condeno aparteautoraem custas e honorários advocatícios que ora fixo em 10% sobre o valor da causa, observadas as disposições dos artigos 85 (sec) 2º, IV e 85, (sec) 8º ambos do Código de Processo Civil, ficando sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de Justiça deferida. Dê-se ciência às partes, por seus representantes postulatórios (Defensoria Pública ou advogados). Transitado em julgado, certificado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. ITAGUAÍ, 9 de julho de 2026. BIANCA PAES NOTO Juiz Titular
