Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Publique-se.
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Rua Aimorés, 1326, Centro, Tupã - SP - CEP: 17601-020 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000448-47.2026.4.03.6339 AUTOR: G. D. O. P. REPRESENTANTE: CELIA REGINA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: THAIS MARINO MAZUCATO - SP273917 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: CELIA REGINA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Trata-se de ação proposta por G. D. O. P., menor impúbere, representado por sua genitora, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com o objetivo de obter a concessão do benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93 à pessoa com deficiência (espécie 87), com data de início do benefício (DIB) em 09/02/2026, correspondente à data do requerimento administrativo formulado sob o NB 7282491683. Alega o autor ser portador de transtorno psiquiátrico que demanda acompanhamento especializado contínuo e uso permanente de medicação, condição que caracterizaria impedimento de longo prazo apto a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, bem como sustenta a hipossuficiência econômica do núcleo familiar, composto por si e por sua genitora, desempregada e sem renda formal. É o que havia de relevante a destacar dos autos. Decido. A Constituição Federal, em seu art. 203, V, garante um salário mínimo mensal de benefício à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Regulamentando o preceito, o art. 20 da Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) disciplina o benefício de prestação continuada, prestação de natureza assistencial que, por isso mesmo, independe de contribuição, de carência e de qualidade de segurado. São dois, e cumulativos, os requisitos do benefício postulado: a condição de pessoa com deficiência e a incapacidade econômica de prover à própria manutenção ou de tê-la provida pela família. A ausência de qualquer deles, isoladamente considerada, obsta a concessão. Quanto ao primeiro requisito, o art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, em redação convergente com o art. 2º da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e com o art. 1º da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento com estatura constitucional pelo Decreto nº 6.949/2009, considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O § 10 do mesmo artigo define impedimento de longo prazo como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos. Extraem-se daí três elementos de necessária verificação conjunta: a existência de impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial; a duração mínima de dois anos desse impedimento; e a repercussão funcional dele decorrente, que, em interação com barreiras, obstrua a participação social em igualdade de condições. A aferição, nos termos do art. 20, § 6º, da Lei nº 8.742/93, faz-se mediante avaliação biopsicossocial, que não se contenta com o diagnóstico nosológico, mas examina a funcionalidade do requerente em domínios como sensorial, comunicação, mobilidade, cuidados pessoais, vida doméstica, educação, trabalho, vida econômica, socialização e vida comunitária. Tratando-se de criança, a avaliação deve necessariamente considerar as restrições naturais próprias da faixa etária, pois o que se investiga não é a autonomia do adulto, mas o desvio funcional em relação ao padrão esperado para a idade. No caso dos autos, o requisito nuclear da deficiência não restou demonstrado. O perito judicial, médico psiquiatra, equidistante das partes e de confiança do juízo, realizou exame clínico presencial do autor, acompanhado de sua genitora, precedido de estudo dos autos, análise dos documentos médicos, anamnese psiquiátrica com o periciando e a familiar, exame ectoscópico e exame psíquico. Diagnosticou o autor como portador de F92.9 — transtorno misto da conduta e das emoções não especificado — e concluiu, de forma expressa e categórica, que “o Periciado, por suas patologias e pelas suas condições NÃO se enquadra no conceito de Deficiente”, enunciando previamente, em seu laudo, o próprio conceito legal de pessoa com deficiência de que se valeu. Os achados do exame sustentam a conclusão. Ao exame ectoscópico, o perito registrou paciente anictérico, acianótico, afebril, com mucosas úmidas e coradas, sem outras alterações de interesse médico-psiquiátrico. Ao exame psíquico, consignou periciando cooperativo, com vestimentas adequadas à situação, afeto preservado, orientado no tempo e no espaço, fala e pensamento sem conteúdo delirante, atento à entrevista e ao meio, sem alucinações auditivas ou visuais no momento da entrevista, memória preservada e sem déficits cognitivos. Anotou humor deprimido, único achado desviante, que, isoladamente, não traduz impedimento obstrutivo da participação social. A anamnese, por sua vez, registrou desenvolvimento neuropsicomotor dentro dos parâmetros da normalidade, frequência escolar regular com preferência declarada por determinadas disciplinas, participação nas aulas de educação física e convívio lúdico com os colegas — dados que revelam inserção escolar e social preservada. Respondendo aos quesitos do juízo, o perito afirmou a existência de doença (quesito 1), mas negou que dela decorra incapacidade para a vida independente e para o trabalho (quesito 2) e negou incapacidade total ou parcial (quesito 3). E, no quesito específico sobre a duração do impedimento — “Queira o senhor perito informar se o eventual impedimento produz efeitos em prazo superior a dois anos” —, assinalou expressamente a alternativa “não” (quesito 43). Na avaliação de funcionalidade estruturada por domínios, o autor obteve pontuação total de 3.600 pontos. O exame item a item das respostas demonstra que essa cifra corresponde, exatamente, ao máximo admissível para o caso: em todos os trinta e quatro quesitos aplicáveis e sem limitação etária de teto, o perito atribuiu 100 pontos, a pontuação máxima; nos quatro quesitos em que o próprio instrumento estabelece teto de 50 pontos para crianças da faixa etária do autor — capacidade de planejar, organizar e executar o preparo de refeições complexas, capacidade de cuidar de outros, capacidade de administrar recursos econômicos pessoais e capacidade de tomar decisões sobre a própria vida —, atribuiu precisamente 50 pontos, isto é, o teto; e nos três quesitos legalmente inaplicáveis à sua idade — aquisição de conhecimentos específicos para atividade profissional, exercício de trabalho remunerado e manutenção de relações românticas ou íntimas —, deixou de pontuar, anotando de modo expresso “criança menor que 16 anos” e “criança menor que 13 anos”. Não há, pois, um único domínio em que o autor tenha sido pontuado abaixo do máximo compatível com sua faixa etária. Impõe-se, aqui, a distinção elementar entre doença, de um lado, e deficiência, de outro. A existência de diagnóstico psiquiátrico, de acompanhamento especializado ou mesmo de uso continuado de medicação não gera, por si só, direito ao benefício assistencial. O que o art. 203, V, da Constituição Federal e o art. 20 da Lei nº 8.742/93 protegem não é a moléstia em si, mas o impedimento de longo prazo que dela decorra e a repercussão funcional que, em interação com barreiras, obstrua a participação social em igualdade de condições. É precisamente essa a razão de ser do modelo biopsicossocial: deslocar o eixo da avaliação do rótulo diagnóstico para a funcionalidade concreta. No caso, há diagnóstico — reconhecido pelo próprio perito —, mas não há impedimento com a duração e a repercussão exigidas pela lei. Passo ao enfrentamento pontual dos argumentos deduzidos nas alegações finais. Primeiro argumento — alegada contradição entre o conteúdo do laudo e sua conclusão, porquanto a anamnese descreveu quadro de nervosismo, irritabilidade e episódios de enurese secundária a partir dos oito anos de idade, além de dificuldade com determinados alimentos, elementos que, corroborados pelo diagnóstico médico, configurariam impedimentos de caráter persistente que, em interação com barreiras sociais, limitariam a participação plena e efetiva do autor em igualdade de condições. O argumento não prospera. Os relatos invocados constituem exatamente a matéria-prima da avaliação pericial, e não elementos dela omitidos: foram colhidos pelo perito, lançados na anamnese, confrontados com o exame psíquico e com os documentos médicos e, ao cabo desse cotejo, valorados tecnicamente. Não há contradição em que sintomas relatados conduzam a diagnóstico — no caso, F92.9 — sem que conduzam, simultaneamente, ao reconhecimento de impedimento obstrutivo da participação social. São planos distintos: o diagnóstico responde à pergunta sobre o que o periciando tem; a avaliação biopsicossocial responde à pergunta sobre o que o periciando consegue ou não consegue fazer. E a resposta a esta última veio estruturada, domínio a domínio, na avaliação de funcionalidade, em que o autor alcançou a pontuação máxima possível para sua idade em todos os itens. Acrescente-se que a inicial e as alegações finais afirmam a existência de barreiras sociais em termos meramente genéricos, sem indicar uma única barreira concreta que, em interação com o quadro clínico, esteja a obstruir a participação do autor. Ao contrário: o próprio laudo registra criança escolarizada, que frequenta a escola com regularidade, manifesta preferências entre disciplinas, participa das aulas de educação física e brinca com os amigos, além de conviver com a mãe e um irmão. Esses dados, longe de evidenciarem obstrução, demonstram participação efetiva nos ambientes escolar, familiar e comunitário. O modelo biopsicossocial exige a demonstração da interação entre o impedimento e barreiras concretas; a invocação abstrata de barreiras, desacompanhada de qualquer substrato fático, não supre esse ônus. Segundo argumento — alegada lacuna da perícia quanto ao requisito temporal, decorrente da resposta “Prejudicado” aos quesitos sobre a permanência ou transitoriedade da incapacidade e sobre o prazo superior a dois anos, o que fragilizaria a conclusão por não ter sido adequadamente aferida a duração dos impedimentos. A alegação não corresponde ao conteúdo do laudo. Os quesitos 4 e 5 do juízo são expressamente condicionais: o quesito 4 indaga se o periciando “encontra-se incapacitado para vida independente e para o trabalho de forma permanente […] ou transitória”, e o quesito 5 pergunta, “em sendo transitória”, se a incapacidade terá prazo inferior ou superior a dois anos. Ambos pressupõem, como antecedente lógico, resposta afirmativa aos quesitos 2 e 3 — respondidos negativamente. Negada a existência da incapacidade, torna-se logicamente prejudicada a indagação sobre sua duração ou permanência. A resposta “Prejudicado” não é omissão: é a única resposta tecnicamente correta diante da premissa negativa que a antecede. Sobretudo, e isso é decisivo, o requisito temporal foi objeto de quesito autônomo e não condicional, respondido de forma expressa. Indagado se “o eventual impedimento produz efeitos em prazo superior a dois anos” — formulação que reproduz literalmente o suporte fático do art. 20, § 10, da Lei nº 8.742/93 —, o perito assinalou “não”. Não há, portanto, lacuna alguma quanto à duração do impedimento: há resposta direta, negativa e específica, que se soma à conclusão de que o autor não se enquadra no conceito de pessoa com deficiência. O argumento parte de premissa inexata, pois ignora o quesito que precisamente enfrenta o ponto que reputa não enfrentado. Terceiro argumento — alegada fragilidade da conclusão pericial em razão da pontuação total de 3.600 pontos e de aparentes inconsistências na marcação dos quesitos em relação às restrições naturais por idade, sustentando o autor que, em diversos itens, a pontuação máxima para sua faixa etária deveria ser de 50 pontos, mas foi assinalada em 100 pontos. O argumento não resiste ao confronto com o laudo e, examinado de perto, milita contra a própria tese que pretende sustentar. Primeiro, porque a marcação está integralmente correta. As advertências sobre restrições naturais inseridas no formulário são escalonadas por idade e, em sua quase totalidade, dirigem-se a crianças de até três, quatro, cinco, seis, sete ou oito anos. O autor conta dez anos de idade. Logo, tais tetos simplesmente não lhe são aplicáveis, e a atribuição de 100 pontos nesses itens não constitui erro, mas a exata observância do instrumento. Onde a advertência alcançava a faixa etária do autor — nos itens em que o formulário consigna que “crianças entre 9 e 12 anos possuem restrições naturais” ou “crianças e adolescentes entre 7 e 15 anos possuem restrições naturais e legais”, com teto de 50 pontos —, o perito atribuiu exatamente 50 pontos, e não 100. E, nos itens aplicáveis apenas a partir dos 13 ou dos 16 anos, deixou de pontuar, registrando expressamente a idade do periciando como fundamento. A coerência da marcação com as regras etárias do próprio instrumento é, portanto, integral. Segundo, porque a soma é aritmeticamente exata. Trinta e quatro itens pontuados em 100 e quatro itens pontuados em 50 perfazem, precisamente, 3.600 pontos, com três itens não pontuados por inaplicabilidade etária. A pontuação declarada no quesito 42 confere com a soma das respostas efetivamente lançadas, o que afasta a alegação de inconsistência interna. Terceiro, e principalmente, porque o autor invoca a pontuação de 3.600 pontos como se fosse indício de fragilidade quando ela é, na realidade, a demonstração numérica mais eloquente da ausência de impedimento. Nesse instrumento, a pontuação é diretamente proporcional à funcionalidade: quanto maior o escore, maior a capacidade preservada e menor a restrição. Ao alcançar 3.600 pontos — que, como demonstrado, é o teto possível para sua faixa etária, considerados os itens aplicáveis e os respectivos limites —, o autor foi avaliado como plenamente funcional em todos os domínios examinados: sensorial, comunicação, mobilidade, cuidados pessoais, vida doméstica, educação e vida econômica, socialização e vida comunitária. Não há um único domínio pontuado abaixo do máximo admissível. O dado invocado pelo autor, longe de infirmar a conclusão pericial, confirma-a de modo objetivo e mensurável. Quarto argumento — hipossuficiência econômica, com invocação da ausência de renda formal da genitora, dos gastos essenciais com a saúde do autor e da interpretação ampliada dos arts. 20, § 11-A, e 20-B da Lei nº 8.742/93, sustentando-se que o indeferimento administrativo se apoiou em critério meramente formal de renda per capita, dissociado da realidade social. O argumento resta prejudicado. Os requisitos do benefício de prestação continuada são cumulativos, e a ausência do requisito da deficiência torna despicienda a aferição do requisito econômico: ainda que se reconhecesse a mais absoluta miserabilidade do núcleo familiar — o que não se examina —, o benefício não poderia ser concedido a quem não ostente a condição de pessoa com deficiência ou de idoso. Anote-se, por relevante, que o indeferimento administrativo apoiou-se exclusivamente no critério de renda, sem que a autarquia houvesse infirmado a condição de deficiência; a instrução judicial, contudo, revelou a insubsistência do requisito que sequer havia sido controvertido na esfera administrativa, e é sobre a prova produzida sob contraditório judicial que se assenta esta sentença. Cumpre, por fim, enfrentar a valoração da prova pericial em si. O juiz não está adstrito ao laudo, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 479 do CPC). Essa liberdade, contudo, não é arbítrio: o afastamento da conclusão técnica exige ou que o conjunto probatório aponte, com solidez, em sentido diverso, ou que o laudo padeça de vício que lhe retire a idoneidade — contradição entre premissas e conclusão, omissão sobre ponto essencial ou teratologia manifesta. Nenhuma dessas hipóteses se verifica. O laudo é internamente coerente, descreve a metodologia empregada, registra os achados dos exames ectoscópico e psíquico, reconhece o diagnóstico alegado, aplica instrumento estruturado de avaliação de funcionalidade por domínios com observância das restrições etárias e responde de modo expresso aos quesitos decisivos — existência de doença, existência de impedimento, repercussão funcional e duração superior a dois anos. Os documentos médicos apresentados pelo autor atestam o diagnóstico e a necessidade de acompanhamento e de medicação, fatos que não são controvertidos e que foram expressamente considerados pelo perito; não demonstram, todavia, impedimento de longo prazo com repercussão obstrutiva da participação social, e por isso não infirmam a conclusão pericial. Relatórios de médicos assistentes, produzidos unilateralmente e voltados ao cuidado terapêutico, não prevalecem sobre exame pericial realizado por profissional nomeado pelo juízo, na especialidade pertinente e sob o crivo do contraditório. Indefiro, por conseguinte, eventual pretensão de complementação do laudo (art. 477, § 2º, do CPC) ou de realização de nova perícia. A prova produzida é clara, completa quanto aos pontos controvertidos e suficiente à formação do convencimento do juízo. A repetição ou a complementação da prova técnica não se justifica pelo simples inconformismo da parte com resultado que lhe é desfavorável, sob pena de perpetuação indefinida da instrução em detrimento da razoável duração do processo. Aplica-se, na espécie, o art. 370, parágrafo único, do CPC. Ausente o requisito da deficiência — assim entendida a existência de impedimento de longo prazo, com duração mínima de dois anos, que, em interação com barreiras, obstrua a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições —, resta prejudicada a análise do requisito da miserabilidade. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Publique-se. Intimem-se. Tupã/SP, data da assinatura eletrônica. ANELISE TESSARO Juíza Federal Substituta
