Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Vicente Avenida Antônio Emmerick, 1238, Vila São Jorge, São Vicente - SP - CEP: 11370-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001839-83.2025.4.03.6141 AUTOR: G. P. D. S. REPRESENTANTE: WILSON DOS SANTOS REPRESENTANTE do(a) AUTOR: WILSON DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: JEFFERSON RODRIGUES STORTINI - SP320676 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Trata-se de ação, pelo procedimento comum cível, proposta pelo menor G.P.D.S, devidamente representado pelo seu genitor WILSON DOS SANTOS, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que busca a concessão do benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente (LOAS), desde a data do requerimento administrativo (25/06/2018), com a condenação do pagamento das prestações em atraso e tutela antecipada. Salienta o autor, em apertada síntese, que é pessoa deficiente e que não possui condições financeiras para se manter com dignidade. Sustenta, assim, que tem direito ao benefício, discordando da decisão administrativa que não o concedeu à época, sob a justificativa da renda per capta familiar superar 1/4 do salário mínimo. Indeferido o pedido de tutela antecipada, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e determinada a citação do INSS. Citado, o INSS ofereceu contestação instruída com documentos, em cujo bojo, no mérito, defendeu tese no sentido da improcedência. O autor foi ouvido em réplica. Determinada a produção de perícias médica e social e as partes foram intimadas para se manifestarem sobre os laudos. O INSS apresentou proposta de acordo, a qual não foi aceita pelo autor.(ID 591004079) Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que não há preliminares a serem analisadas no caso em tela. Os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular encontram-se presentes, assim como o interesse e a legitimidade das partes. Passo à análise do mérito. O pedido formulado na inicial é totalmente procedente. O benefício assistencial pleiteado pela parte autora está previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, e regulamentado na Lei 8.742/93, nos seguintes termos: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6o A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de incapacidade, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.” Verifica-se portanto, que para que seja concedido o benefício ora pleiteado o interessado deve comprovar o preenchimento dos requisitos legais, quais sejam: 1. ser idoso ou portador de deficiência (aquele que está incapacitado para a vida independente e para o trabalho); E 2. não ter condições de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família (aquela cuja família tem renda per capita inferior a ¼ de salário mínimo). O preenchimento do requisito 01 está demonstrado nos autos, pelo teor do laudo pericial realizado neste Juízo. A parte autora é portadora de "síndrome de down", sendo que a enfermidade teve início ao nascer, restando preenchido o requisito “impedimento de longo prazo”. Passo à análise do requisito 2, da hipossuficiência; O estudo social constatou que o autor reside com seus genitores e mais três irmãos menores, sendo que apenas o pai à época do requerimento administrativo estava empregado e percebia um salário de R$ 1433.10 (um mil, quatrocentos e trinta e três reais e dez centavos), mas acabou sendo dispensado e atualmente encontra-se desempregado. O imóvel é próprio, localizado em Mongaguá e encontra-se em condições precárias. Relatou a perita social: O autor reside com os irmãos e os pais em uma casa no município de Mongaguá. O núcleo familiar sobrevive através do Bolsa Família no valor de R$600,00 e de doações da comunidade. O menor Geovane apresenta o diagnóstico de Síndrome de Down, Cardiopatia e realiza tratamento de saúde no Hospital Dante Pazzanese e terapia com a equipe multidisciplinar na APAE. Ao final, a assistente social concluiu como sendo real a condição de hipossuficiência econômica. Não obstante o pai tenha sido demitido somente em março deste ano, onde a família ficou totalmente sem renda, observa-se que quando do requerimento administrativo, em junho de 2018, recebia um salário de R$ 1.433.10, que atualizado aos dias de hoje, resultaria aproximadamente no valor de R$ 2.200,00 e, que, ainda assim, não seria capaz de suprir as reais necessidades do autor e do núcleo familiar formado por 6 seis pessoas. Assim, e considerando o conjunto probatório, entendo caracterizada a situação de miserabilidade à época. A situação precária da parte autora e de sua família está devidamente comprovada, conforme laudo sócio-econômico, anexo aos autos, nada obstante a renda per capita familiar ser superior a ¼ do salário mínimo quando do requerimento administrativo em junho de 2018. Neste ponto, importante ser mencionado que o limite de ¼ do salário mínimo como renda per capita (critério considerado constitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade – ADIN 1232) não impede a concessão do benefício, por si só, eis que representa ele uma presunção de miserabilidade, miserabilidade esta que, entretanto, nada obstante não presente a presunção, pode ser comprovada por outros meios. Em outras palavras, a renda per capita inferior ao limite de ¼ do salário mínimo implica na presunção de miserabilidade do beneficiário. Assim, estando presente, não é necessária a análise de outros elementos, pelo Juízo. Por outro lado, em não estando presente (em sendo a renda per capita superior ao limite de ¼ do salário mínimo), deve ser comprovada a miserabilidade do beneficiário e de sua família, por outros elementos. O que ocorre no caso em tela, em que se verifica que a situação da família da parte autora é efetivamente precária – basta uma leitura rápida da descrição da casa aonde mora, com seus familiares, e do restante de suas condições de vida para se chegar a esta conclusão. Diante do exposto, concluo que há direito à concessão do benefício de prestação continuada – NB 7037328627, desde a data do requerimento administrativo em 25/06/2018, pois restou comprovado que o autor não possui meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido pela parte autora para condenar o réu a conceder o benefício assistencial da prestação continuada desde a DER em 25/06/2018, bem como a pagar todos as parcelas em atraso, observando-se a prescrição quinquenal, e, os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da liquidação Em razão da procedência da ação, bem como do caráter alimentar da verba, considero atendidos os pressupostos legais para o deferimento da tutela de urgência, determinando a implantação do benefício concedido à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da ciência do INSS, sob pena de multa diária. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor dos atrasados vencidos até a data desta sentença, nos termos do artigo 20 do CPC. Custas ex lege. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. MARINA SABINO COUTINHO Juíza Federal Substituta
