Ementa
Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do Código de Processo Civil, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I, do CPC. A extinção decorre do não cumprimento, pela parte autora, da determinação de emenda da petição inicial, mesmo após a concessão de novo prazo para regularização, conforme ID 588888651. Deixo de apreciar os pedidos de mérito, inclusive o reconhecimento dos períodos de atividade especial e a concessão/reafirmação do benefício previdenciário, diante da ausência de pressupostos processuais necessários ao regular prosseguimento da demanda. Sem custas e honorários advocatícios, se aplicável o rito dos Juizados Especiais Federais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO Rede de Apoio 4.0 - Plano 29 Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003049-48.2020.4.03.6331 AUTOR: CARLOS ROBERTO ALVES FERREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: RAIMUNDO TERCI - SP224030 ADVOGADO do(a) AUTOR: JESSICA TIMOTEO DE SOUZA - SP402701 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora foi intimada para emendar a petição inicial, a fim de sanar irregularidades indispensáveis ao regular processamento da demanda. Conforme constou da decisão de ID 588888651, a parte autora formulou pedido de concessão de benefício previdenciário, com reconhecimento de períodos de atividade especial, tendo posteriormente apresentado aditamento à petição inicial para fins de reafirmação da Data de Entrada do Requerimento – DER, circunstância que repercute diretamente na apuração do direito alegado e no conteúdo econômico da demanda. Verificou-se, contudo, a ausência de documentos e esclarecimentos necessários ao adequado processamento do feito, especialmente diante da não juntada integral do processo administrativo referente ao NB 188.729.335-0, bem como da ausência de planilha de cálculo atualizada do valor da causa, contemplando o pedido originário e o aditamento relativo à reafirmação da DER. Também foi determinada a apresentação de demonstrativo discriminado da Renda Mensal Inicial – RMI, bem como o esclarecimento expresso acerca da natureza do benefício pretendido, se aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição. A determinação foi clara e específica, tendo sido concedido prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento das providências. Todavia, a parte autora permaneceu inerte. Diante da ausência de cumprimento, foi concedido novo prazo para regularização da petição inicial, conforme ID 588888651, oportunidade em que a parte autora novamente foi intimada para cumprir as determinações anteriormente estabelecidas. Ainda assim, transcorreu o prazo sem qualquer manifestação da parte autora, permanecendo ausentes os documentos, cálculos e esclarecimentos indispensáveis ao prosseguimento do feito. A inércia da parte autora, mesmo após a concessão de prazo adicional, impede o regular desenvolvimento da demanda. Com efeito, dispõe o art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil que, não sendo cumprida a determinação de emenda, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso concreto, as providências determinadas não possuem caráter meramente formal. A juntada do processo administrativo é necessária para a adequada delimitação da controvérsia e verificação dos elementos relacionados ao benefício postulado. Do mesmo modo, a apresentação de cálculo atualizado do valor da causa e do demonstrativo da RMI mostra-se necessária para a aferição do conteúdo econômico da demanda, especialmente diante do pedido posterior de reafirmação da DER. Também não se mostra possível prosseguir com a análise do mérito sem que a própria parte autora esclareça, de forma objetiva, qual benefício previdenciário pretende obter, isto é, se aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição. Não cabe ao Juízo suprir, de ofício, a ausência de elementos essenciais à delimitação da própria pretensão deduzida em juízo, sobretudo quando a parte, regularmente intimada por duas oportunidades, deixa de atender às determinações judiciais. A inércia processual, portanto, caracteriza hipótese de indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do Código de Processo Civil, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I, do CPC. A extinção decorre do não cumprimento, pela parte autora, da determinação de emenda da petição inicial, mesmo após a concessão de novo prazo para regularização, conforme ID 588888651. Deixo de apreciar os pedidos de mérito, inclusive o reconhecimento dos períodos de atividade especial e a concessão/reafirmação do benefício previdenciário, diante da ausência de pressupostos processuais necessários ao regular prosseguimento da demanda. Sem custas e honorários advocatícios, se aplicável o rito dos Juizados Especiais Federais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CARLA CRISTINA FONSECA JORIO Juíza Federal
