Ementa
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NÃO CARACTERIZADA. DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO. ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91. RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME E QUESTÕES EM DISCUSSÃO Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que reconheceu a decadência do direito à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB fixada em 02/09/2011. A parte recorrente sustenta que a pretensão não estaria sujeita a prazo decadencial, por se tratar de correção de erro material — consistente na ausência de enquadramento do tempo de magistério como atividade especial, apto a assegurar a percepção do benefício em sua forma integral. A questão em discussão consiste verificar se a pretensão configura erro material insuscetível de preclusão ou se está sujeita ao prazo decadencial do art. 103 da Lei nº 8.213/91. II. RAZÕES DE DECIDIR No julgamento da ADI 6.096, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 24 da Lei 13.846/2019, na parte em que conferiu nova redação ao artigo 103 da Lei 8.213/1991, pelo qual imposto prazo decadencial para a revisão dos atos de indeferimento, cancelamento, cessação, revisão e deferimento do benefício, por não preservar o fundo de direito, comprometendo o exercício do direito material à sua obtenção. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ao entendimento em questão, no ARESp 1.805428/PB, julgou não ser possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício ou de restabelecimento em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais – seja decadencial ou prescricional. Reafirmou, ainda, que a prescrição se limita às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos do Enunciado de Súmula 85/STJ: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MUDANÇA DE PARADIGMA. ADI 6.096/DF - STF. PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 24 DA LEI 13.846/2019, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. NÃO É POSSÍVEL INVIABILIZAR O PRÓPRIO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (OU DE RESTABELECIMENTO), EM RAZÃO DO TRANSCURSO DE QUAISQUER LAPSOS TEMPORAIS (DECADENCIAL OU PRESCRICIONAL). APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. PARCELAS VENCIDAS NÃO ABRANGIDAS PELO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. NÃO FLUÊNCIA DO PRAZO EM DESFAVOR DO PENSIONISTA MENOR. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do INSS em que se busca o pagamento de prestações vencidas do benefício de pensão por morte instituído pela genitora do autor, retroativamente à data do óbito, ocorrido em 30.05.2000; o benefício foi requerido administrativamente em 22.09.2003. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 626.489/SE, da relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO, em 16.10.2013, com repercussão geral, Tema 313/STF, firmou entendimento segundo o qual inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário e, ainda, aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997. 3. A Corte Suprema consignou que não viola a CF/1988 a criação de um prazo máximo para que o interessado possa pedir a revisão do benefício previdenciário, ou seja, a MP 1.523-9/1997, ao criar o prazo decadencial, não incidiu em inconstitucionalidade. O direito à previdência social constitui direito fundamental, portanto não poderia haver prazo decadencial para a concessão inicial do benefício. Noutro vértice, concluiu a Corte Maior que é legítima a instituição de prazo decadencial de 10 anos para a revisão de benefício previdenciário já concedido. Esse prazo decadencial tem como fundamento o princípio da segurança jurídica e objetiva evitar a eternização dos litígios, além de buscar o equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 4. Posteriormente, a MP 871/2019, de 18.01.2019 (convertida na Lei 13.846/2019), alterou a redação do art. 103 da Lei 8.213/1991 para ampliar as hipóteses sujeitas ao prazo decadencial, quais sejam: revisão do ato de concessão; indeferimento, cancelamento ou cessação do benefício previdenciário; e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício previdenciário. 5. O Supremo Tribunal Federal, por apertada maioria, na ADI 6.096/DF, da relatoria do Ministro EDISON FACHIN, na assentada de 13.10.2020, julgou parcialmente procedente o pedido declarando a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019 na parte que dera nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991, isso porque a decisão administrativa que indefere o pedido de concessão ou que cancela ou cessa o benefício antes concedido nega o benefício em si considerado, de forma que, inviabilizada a rediscussão da negativa pela parte beneficiária ou segurada, repercute também sobre o direito material à concessão do benefício a decadência ampliada pelo dispositivo. 6. Concluiu-se desse modo que a Lei 13.846/2019 havia imposto prazo decadencial para a revisão dos atos de indeferimento, cancelamento, cessação do benefício e deferimento, indeferimento e não concessão de revisão de benefício. Ocorre que, ao fazer isso, a Corte Maior entendeu que a Lei Previdenciária incide em inconstitucionalidade, porquanto não preserva o fundo de direito considerando que, na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção. 7. Diante da decisão do STF na ADI 6.096/DF, não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício (ou de restabelecimento) em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais - seja decadencial ou prescricional -, de modo que a prescrição se limita apenas às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 8. Fica superado o entendimento firmado por esta Corte Superior nos EDcl nos EREsp 1.269.726/MG, tendo em vista que o art. 102, §2º, da CF/1988 confere efeito vinculante às decisões definitivas em ADI em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nos âmbitos federal, estadual e municipal. 9. No presente caso, conforme reconhecido pelo Tribunal de origem, o INSS indeferiu administrativamente o benefício de pensão por morte em 20.9.2003. A Corte local entendeu que o autor possuía 10 anos de idade quando o INSS indeferira administrativamente o benefício, motivo pelo qual não corria a prescrição, nos termos do art. 198, inciso I, do CC/2002. Consignou, também, que em janeiro de 2009 o ora agravante havia completado 16 anos de idade, quando o prazo prescricional começou a correr. Ao final, declarou a prescrição, tendo em vista o fato de a ação ter sido proposta em agosto de 2014. 10. Divergiu o Tribunal de origem do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a expressão pensionista menor, de que trata o art. 79 da Lei 8.213/1991, identifica uma situação que só desaparece aos dezoito anos de idade, nos termos do art. 5º do CC/2002, marco a partir do qual passa a fluir o prazo prescricional (REsp 1.405.909/AL, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 09/09/2014). 11. Embora tenha havido revogação do art. 79 da Lei 8.213/1991 pela Lei 13.846/2019, tal dispositivo estava em pleno vigor à época dos fatos, sendo o precedente aplicável à espécie, repita-se, uma vez que a suspensão ou impedimento da fluência do prazo prescricional cessaria apenas a partir da maioridade civil. 12. Respeitada a maioridade previdenciária, conforme o precedente citado, o prazo prescricional começou a fluir em janeiro do ano de 2011, quando o autor completou 18 anos de idade. Como a ação foi proposta em agosto de 2015, não se verifica o transcurso do lustro prescricional. Logo, faz jus o agravante às prestações vencidas, desde a data do requerimento até a data em que completou dezoito anos de idade, diante da não fluência do prazo prescricional à época. 13. Agravo interno do particular a que se dá provimento. (AgInt no REsp n. 1.805.428/PB, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 25/5/2022.) Fixadas essas premissas, conclui-se, na esteira do que decidido pelo STF na ADI 6.096/DF, que não há prazo decadencial nem prescricional que possa inviabilizar o próprio fundo de direito à concessão do benefício previdenciário. Diversa, porém, é a situação do benefício já concedido: uma vez deferido administrativamente, o segurado dispõe do prazo decadencial de 10 (dez) anos para postular a revisão do respectivo valor, sendo legítima a incidência do prazo decadencial para impedir a pretensão do segurado de rediscutir questões de fato e de direito que foram objeto de análise pelo INSS no momento da concessão original do benefício. A Suprema Corte reputou que, nessa hipótese, há preservação do próprio fundo do direito (núcleo essencial), estando a discussão afeta apenas à graduação pecuniária da prestação, razão pela qual a incidência do prazo decadencial não seria inconstitucional. No caso concreto, o benefício foi concedido com DIB em 02/09/2011, tendo a parte autora recebido a primeira prestação na competência 09/2011. Nos termos do Tema 975/STJ, o prazo decadencial de revisão do benefício se exauriu em 10/2021. Por outro lado, o requerimento administrativo de revisão somente foi formulado em 07/2024, e a presente ação foi ajuizada em 11/2024 — ambos, portanto, após o decurso integral do decênio legal. Por essa perspectiva, não cabível o argumento de que se trataria de mero erro material insuscetível de decadência. A pretensão de reenquadrar o tempo de magistério como atividade especial, com reflexo direto na forma de cálculo do benefício, não consiste em inexatidão material ou erro de cálculo evidente, mas em efetiva reanálise dos critérios fáticos e jurídicos que embasaram o ato concessório, o que caracteriza revisão de mérito, sujeita ao prazo do art. 103 da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido: “[...] No que tange à alegação recursal de que o ato praticado pela autarquia se qualificaria como mera correção de erro material, a análise dos documentos do processo administrativo (ID 359806598) demonstra, inequivocamente, que o procedimento classificado internamente como "Revisão do Direito: SIM", envolveu o reprocessamento do benefício e a reanálise fática quanto à existência de duas pensões do mesmo instituidor, culminando na alteração da Renda Mensal Inicial (RMI) [...]. Tal medida configura, na essência, uma revisão de mérito do ato concessório original, pois implicou reanálise dos critérios fáticos e jurídicos que embasaram o cálculo inicial, e não a correção de um simples erro de digitação ou soma. Portanto, aplicável o prazo previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. (TRF 3ª Região, 11ª Turma Recursal/SP, RecInoCiv 5000409-80.2025.4.03.6308, Rel. Juíza Federal Maira Felipe Lourenco, j. 30/06/2026) Nesse mesmo precedente, aliás, a decadência decenal foi oposta à própria autarquia previdenciária, que buscava rever, sob o mesmo rótulo de erro material, ato concessório após o decurso do prazo legal — o que confirma o caráter geral e simétrico da regra do art. 103, aplicável tanto ao segurado quanto à Administração. No mesmo sentido, quanto à incidência da decadência decenal contra a pretensão revisional do próprio segurado: “RECURSO DE SENTENÇA. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. DECADÊNCIA. 1. Trata-se de recurso da parte autora em face de sentença na qual se julgou improcedente o pedido de revisão de benefício previdenciário, ante o reconhecimento da decadência. 2. Mais de dez anos transcorreram entre o primeiro pagamento administrativo e o ajuizamento da demanda. Incidência da decadência decenal. 3. Mesmo se considere que o pedido revisional administrativo possui prazo decadencial e prescricional autônomo, nos termos do art. 103, parte final, da Lei nº 8213/91, o resultado na demanda não se altera, pois os pedidos revisionais administrativo e judicial tem objetos diversos. 4. Recurso da parte autora não provido. (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5001700-13.2025.4.03.6342, Rel. Juíza Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO, julgado em 22/06/2026, DJEN DATA: 29/06/2026)” Inclusive, esta Turma Recursal já reconheceu a aplicação do prazo decadencial para a revisão do ato de concessão de benefício: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. [...] DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91. PRAZO DECADENCIAL DECENAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. (TRF 3ª Região, 1ª Turma Recursal/MS, RecInoCiv 5012611-90.2023.4.03.6201, Rel. Juiz Federal Ronaldo José da Silva, j. 12/06/2026) Não havendo reparos a se fazer, mantém-se a sentença. A exposição das razões de decidir do julgador é suficiente para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. III. DISPOSITIVO Recurso conhecido e não provido. Mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. Custas na forma da lei.