Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Rua Ponta Porã, Jardim América, Dourados - MS - CEP: 79824-130 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001760-81.2026.4.03.6202 AUTOR: JOAO BATISTA DE SOUSA ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIO PUPO DE MORAES - PR30227 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO do(a) REU: PETERSON DOS SANTOS - SP336353 SENTENÇA Trata-se de ação promovida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e do Banco SANTANDER, tendo por objeto o pagamento de indenização por danos morais e materiais. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n. 10.259/01. Preliminarmente, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva sustentada pelo INSS, pois embora o contrato de empréstimo tido por fraudulento tenha sido firmado apenas entre a autora e o banco, cabe à autarquia previdenciária a atribuição de colher a autorização do segurado para efetivar os descontos no benefício. Assim, o INSS responde pelos danos eventualmente causados por essa conduta, caso demonstrada sua ilicitude e o nexo causal. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGITIMIDADE DO INSS CONFIGURADA. DESCONTO EM FOLHA. NEGLIGÊNCIA DA AUTARQUIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos do art. 6º da Lei n. 10.820/03, cabe ao INSS a responsabilidade por reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora (quando o empréstimo é realizado em agência diversa da qual recebe o benefício); ou manter os pagamentos do titular na agência em que contratado o empréstimo, nas operações em que for autorizada a retenção. Se cabe à autarquia reter e repassar os valores autorizados, é de sua responsabilidade verificar se houve a efetiva autorização. 2. O Tribunal de origem consignou no acórdão recorrido que o INSS foi negligente no exame dos documentos do contrato de empréstimo. Rever tal entendimento implica o reexame dos elementos fático-probatórios, o que não é possível pela via eleita (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 484968 SE 2014/0052659-6, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 24/04/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2014). Também rejeito o pedido de suspensão, eis que o Tema 929 do Superior Tribunal de Justiça não abarca a integralidade do objeto discutido na presente demanda. No mérito, a Constituição da República estabelece, no caput do seu art. 37, que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá, dentre outros, ao princípio da eficiência, cuja introdução decorreu da chamada “reforma administrativa” intentada através da Emenda Constitucional n. 19/1998. O princípio da eficiência administrativa impõe o melhor emprego dos recursos (humanos, materiais e institucionais) para a satisfação das necessidades coletivas, num regime de igualdade dos usuários dos serviços. Visa a organização racional dos meios de que dispõe a administração pública para a prestação de serviços públicos de qualidade, em condições econômicas e de igualdade dos consumidores. Vale dizer que, em todas as suas ações, seja na prestação de serviços ou na prestação de informações aos usuários e interessados, a administração pública deve sempre primar pela eficiência. Descumprido o dever de eficiência na prestação dos serviços públicos ou no cumprimento do dever de informação aos usuários/interessados, havendo dano, incidirá a responsabilidade pelo ressarcimento. Atualmente, na ordem jurídica nacional, a responsabilidade patrimonial do Estado, em regra, funda-se na teoria da responsabilidade objetiva, que está prevista no § 6º, do art. 37 da Constituição da República. Esse dispositivo preconiza que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurada a ação regressiva contra o causador do dano, nas hipóteses de dolo ou culpa. Portanto, o terceiro prejudicado não necessita provar que o agente público ou equiparado procedeu com culpa ou dolo para que lhe seja conferido o direito ao ressarcimento dos danos sofridos. A vítima estará isenta de tal ônus, contanto que prove o dano e que este tenha sido causado por agente público. A indagação sobre culpa ou dolo do agente, caso se verifique, é questão a ser dirimida no âmbito administrativo, ou seja, entre o ente/entidade e seu agente, mediante apuração em sindicância ou processo administrativo disciplinar, cabendo, uma vez comprovado o dolo ou a culpa, a ação de regresso. Assim, a responsabilidade estatal exige: a) ação atribuível ao Estado; b) dano causado a terceiros; e c) nexo de causalidade direto e imediato entre a ação e o dano. Para fins de indenização, independe que a conduta do agente estatal seja lícita ou ilícita. Deve existir o dever legal de agir ou de prestar, ou seja, o risco causado ao terceiro há de provir de ato comissivo/positivo do agente público, em nome do e por conta do Estado, o chamado risco-proveito da atuação estatal. O dano causado ao terceiro deve incidir sobre um direito e ser certo/real, especial e anormal. Para que se trate de um dano incidente sobre direito de terceiro, deve existir a violação de bem jurídico protegido pelo sistema normativo, reconhecido como direito ou interesse do indivíduo. O dano deve ser certo, real, assim entendido como aquele demonstrado de plano, não sendo um dano meramente eventual ou possível. O dano especial é aquele que onera, de modo particular, específico, o direito do indivíduo, não sendo um prejuízo genérico, disseminado pela sociedade, o qual não é acobertado pela responsabilidade objetiva do Estado. O dano anormal é aquele que supera os agravos patrimoniais de pequena monta e próprios do convívio social. O nexo de causalidade, ou seja, o liame entre a conduta do agente estatal e o resultado danoso causado a terceiro, deve ser direto e imediato. O dano deve ser o efeito necessário da causa (atuação estatal). Uma vez presentes, a conduta, o resultado e o nexo de causalidade, subsistirá o dever de ressarcimento do dano. No plano infraconstitucional, o Código Civil de 2002, em seu art. 186, estabelece que comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. O seu art. 187 acrescenta que também comete ato ilícito o titular de um direito que o exerça abusivamente, excedendo os limites impostos pela sua finalidade econômica ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. O art. 927 do mesmo código impõe a obrigação de reparação pelos danos causados por ato ilícito, sendo que a respectiva indenização levará em consideração a extensão do dano, a teor do art. 944. O dever de indenizar em razão de danos morais decorre do preceito contido no art. 5º, X, da Constituição da República, que, inclusive, considera inviolável a honra das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Sendo vulnerado direito da personalidade, o art. 12, do Código Civil, admite reclamação das perdas e danos. Havendo violação a direito que cause dano moral, é cabível a indenização, conforme leitura dos artigos 186 e 187, c/c 927, todos daquele mesmo codex. Aqui, independe de prova objetiva do abalo moral sofrido, mesmo porque é praticamente impossível provar fatos inerentes à introspecção do indivíduo. O dano moral, dada a sua natureza incorpórea, não requer prova, bastando a demonstração do fato ensejador do dano. Uma vez comprovado o fato que afetou a honra objetiva (reputação perante a sociedade ou grupo) ou a honra subjetiva (apreço que o indivíduo tem por si mesmo), estará caracterizado o dever de compensação por parte do causador da lesão. Portanto, basta a demonstração objetiva do fato que ensejou o dano extrapatrimonial, este consubstanciado na dor, no sofrimento, nos sentimentos íntimos de constrangimento, vergonha e de desvalimento. Deve estar demonstrado o atentado à reputação, à autoridade legítima, ao pudor, à segurança, à tranquilidade, ao amor-próprio, à integridade da inteligência e às afeições da vítima. Passo à apreciação da matéria fática. No caso em concreto: “Esta causa versa sobre declaração de inexistência de vínculo contratual de empréstimo consignado modalidade cartão de crédito (plástico), buscando a parte Autora a reparação pelos danos morais sobrevindos pelas condutas dos Réus. A parte Autora é beneficiária do benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUICAO (cód. 42), NB: 134.819.204-3. Salienta também que é uma pessoa simples e que procurou saber o porquê estava recebendo menos que seu salário. Ante tal dúvida, foi realizada consulta perante o INSS, sendo constatado que havia descontos além dos reconhecidos pela parte Autora, em valores que excedem aqueles que tinha ciência, notando empréstimos consignados junto ao Banco requerido. Ocorre, Excelência, que a parte Autora nunca fez tais contratações. Consultando a situação de seu benefício, a parte Autora notou através do sistema do MEU INSS que foram realizados diversos empréstimos consignados via modalidade Cartão de Crédito – RMC, dentre eles, que ora se tornam objeto do presente processo: ➔ Contrato nº 873178718-3, data da inclusão: 16/03/22; retenção mensal no valor de R$161,01; ainda ATIVO até a data de propositura desta ação; empréstimo no valor de R$1.515,00; com início do desconto na competência de 04/2022 a 11/2022 e 01/2023 até a presente data de propositura dessa ação; inquinado de fraude proposta por terceiro; Neste passo, constataram-se descontos referentes a empréstimo sobre a RMC (código 217) ao benefício da parte Autora. Todavia, tais valores cobrados em seu benefício nunca foram contratados pela parte Autora, estipulados no histórico de créditos como, “EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC”, código 217. Sendo assim, os requeridos, imbuídos de má-fé e contrários à Lei, continuam impondo a parte Autora descontos mensais de seu benefício. Neste contexto, vale enfatizar novamente que a parte Autora, nunca, jamais solicitou o referido Cartão de Crédito, bem como, em momento algum recebeu qualquer cartão de crédito, sendo certo que o único cartão que a parte Autora possui é o de saque de seu benefício. Ademais, os Réus não forneceram a parte Autora, cópia do suposto contrato de empréstimo consignado modalidade cartão de crédito, o que deixa a parte Autora sem saber de forma concreta o que lhe alegam ter sido contratado, atitude esta que lhe causa grandes prejuízos, materiais e morais”. Pedidos: “No mérito, que seja DECLARADA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO fundado em contrato de empréstimo consignado, TÃO SOMENTE NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO, que estejam dentro do prazo decenal de prescrição, nos termos acima exposto: Em seu BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA: ➔ Contrato nº 873178718-3, data da inclusão: 16/03/22; retenção mensal no valor de R$161,01; ainda ATIVO até a data de propositura desta ação; empréstimo no valor de R$1.515,00; com início do desconto na competência de 04/2022 a 11/2022 e 01/2023 até a presente data de propositura dessa ação; inquinado de fraude proposta por terceiro; i) CONDENAR OS RÉUS ao ressarcimento das parcelas descontadas no benefício da parte Autora em dobro, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo averiguado o valor ao final da lide bem como corrigido monetariamente e aplicado juros de mora, ou, SUBSIDIARIAMENTE, seja feita ao menos a restituição na modalidade simples dos descontos indevidamente feitos pelo Banco Réu: DANOS MATERIAIS: R$ 8.591,27 x 2 (EM DOBRO) = R$ 17.182,55 (conforme planilha de cálculo anexa). j) CONDENAR ao final os Réus também ao pagamento de indenização a título de danos morais a parte autora, tendo em vista o grave abalo emocional e situação de nervosismo causada, no valor de R$ 20.000,00”. Documentos: Extrato de empréstimo bancários, constando dois com o Banco Santander – nº 284757814 (24/01/2024) e 278765274 – 19/10/2023 (ID 574609781). Histórico de créditos do benefício da parte autora com descontos – “consignação empréstimo bancário; empréstimo sobre a RMC; consignação - cartão” (ID 574609782). Em contestação (ID 576836028), o INSS disse que inexiste responsabilidade sua no caso. O Banco SANTANDER apresentou sua defesa (ID 586501249): “Com efeito, os documentos que instruem a presente defesa não deixam a menor dúvida de que os descontos mensais refletem, apenas e tão somente, os valores mínimos das faturas do “Cartão de Crédito Consignado” contratado entre as partes, não podendo, jamais, serem confundidos ou tratados como amortizações sucessivas de um empréstimo consignado. Repare-se, neste sentido, que o próprio contrato juntado aos autos, além de ser extremamente claro em relação à modalidade do produto comercializado e adquirido pelo Autor, não faz qualquer menção acerca de valores ou de números de parcelas fixas mensais, descaracterizando, assim, a hipótese de contratação de empréstimo consignado sustentada na petição inicial. Atendo-se ao espelho das faturas anexadas à presente defesa é possível perceber que o Autor não somente promoveu a ativação (DEBLOQUEIO) do Cartão Consignado – o que demonstra claramente a sua aceitação em relação aos termos do contrato -, como também chegou a viabilizar diversas transações comerciais por meio da sua utilização”. O fato de o INSS figurar como agente operacional, apto a gerenciar os valores recebidos pela autora, o qualifica para figurar no polo passivo da demanda (Precedentes: TRF4, AC 5006406-94.2015.4.04.7204, 4ª Turma, rel. Des. Federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, juntado aos autos em 16-10-2017; Apelação/Remessa Necessária 5005533-73.2015.4.04.7114, 4ª Turma, rel. Juiz Federal Loraci Flores de Lima, juntado aos autos em 17-8-2017; AC 5016319-97.2010.4.04.7100, 3ª Turma, rel. Juiz Federal Guilherme Beltrami, juntado aos autos em 29-1-2016). O INSS alega que embora seja o órgão detentor do numerário e dos dados da folha de pagamento dos benefícios, não é nem jamais será a autarquia previdenciária parte interessada nas demandas em que haja discussão acerca da má utilização dos dados cadastrais por parte dos agentes financeiros credenciados para atuar nos termos do art. 115, da Lei n. 8.213/91. Isso porque os descontos são ajustes firmados entre os segurados/pensionistas e as instituições, sendo de responsabilidade do INSS, conforme dispositivos legais supra transcritos, reter os valores autorizados pelo beneficiário, repassar tais valores às instituições contratadas e manter os pagamentos do titular do benefício na mesma instituição. O requerido Banco SANTANDER apresentou o contrato, com dados de geolocalização e captura de foto da parte autora, bem como as faturas (ID 586509620, 586509624). Também constou saques (ID 586509621 e ID 586509622). Para comprovar a alegada irregularidade, a parte autora apenas juntou cópia de seu histórico de crédito do benefício e do extrato de empréstimos ativos junto ao INSS. Não há nenhuma indicação de fraude na contratação. Nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, deve a parte autora apresentar, pelo menos, início de prova de seu fato constitutivo. Portanto, entendo que não ficou demonstrada eventual irregularidade na contratação e/ou portabilidade do contrato objeto da presente ação. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Sem custas nem honorários nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. P.R.I.
