Posto isso, DECLARO DE OFÍCIO a prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO com apreciação do mérito, na forma dos artigos 332, § 1º, e 487, inciso II, ambos, do Código de Processo.
Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, na forma do artigo 98, §3º do CPC, observada a gratuidade de justiça que ora defiro.
Sem honorários, uma vez que não estabilizada a relação processual com a citação.
Publique-se.
Procedimento Comum Cível Nº 3000383-56.2026.8.19.0083/RJ AUTOR : JHONATAN COSTA SANTOS ADVOGADO(A) : DANIELLE DOS SANTOS GAMA FERREIRA (OAB RJ189899) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por JHONATAN COSTA SANTOS em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Sustenta a parte autora, em síntese, que se inscreveu no Concurso Público para provimento no cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, sob inscrição de nº 1568046. Alega que, apenas em 24 de fevereiro de 2026 tomou ciência dos motivos que resultaram em sua reprovação na última etapa. Aduziu que, não é admissível a formulação de juízo negativo em desfavor do candidato com fundamento exclusivo em inquérito policial ou ação penal em curso, razão pela qual sustenta a ilegalidade de sua eliminação na fase de exame social do certame. Posto isso, pleiteia, a concessão de tutela provisória de urgência para suspender o ato administrativo de sua reprovação na última fase, bem como determinar sua matrícula no próximo Curso de Formação de Soldados PM, com a consequente incorporação à PMERJ e efetivação no cargo de Soldado PM, mediante nomeação e posse. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a questão relativa à prescrição comporta análise antes da apreciação do pedido de tutela e independentemente da prévia citação dos réus, nos termos do art. 332, § 1º, do Código de Processo Civil. O autor pleiteia a anulação de questões de História, geografia e informática do certame do qual participou e não obteve a pontuação mínima para aprovação. Ocorre que, após a publicação do resultado (novembro de 2014) do certame começou a fluir o prazo para o autor manifestar sua irresignação. No entanto, esta ação só foi proposta em 10/09/2025, quando já ultrapassado o prazo quinquenal previsto no art.1º do Decreto nº 20.910/32. Desse modo, é evidente a prescrição. Assim a Jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. PMERJ 2014. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS DE QUESTÕES ANULADAS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. APLICABILIDADE DO DECRETO Nº 20.910/32. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR DIEGO OLIVEIRA DE SOUZA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, NA QUAL SE BUSCAVA A ATRIBUIÇÃO DE PONTOS RELATIVOS A QUESTÕES DO CONCURSO PÚBLICO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PMERJ REALIZADO EM 2014, ANULADAS EM OUTRAS DEMANDAS INDIVIDUAIS, COM BASE NOS PRECEITOS DA LEI ESTADUAL Nº 10.516, DE 26/09/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE OCORREU A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DO AUTOR; E (II) E A LEI ESTADUAL RJ Nº 10.516/24 É APLICÁVEL AO CASO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. EM DEMANDAS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DA SUA NATUREZA, APLICA-SE O PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO Nº 20.910/32. 4. NOS TERMOS DO ART. 189 DO CÓDIGO CIVIL, A PRESCRIÇÃO TEM INÍCIO A PARTIR DA EVIDENTE CIÊNCIA DA PARTE SOBRE OS PREJUÍZOS POR ELA SOFRIDOS COM O EVENTO DANOSO. 5. A LIDE VERSA SOBRE A SUPOSTA ILEGALIDADE DA ELIMINAÇÃO DO AUTOR DO CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA O INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE OCORREU EM 2014, SENDO O AUTOR DEVIDAMENTE INFORMADO DE SEU DESALIJO, NA OCASIÃO. 6. A PRESENTE DEMANDA FOI PROPOSTA APENAS EM 06 DE JANEIRO DE 2025, ISTO É, CERCA DE 11 (ONZE) ANOS DEPOIS DO SUCEDIDO, SENDO INEVITÁVEL RECONHECER E PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO O DIREITO VINDICADO. 7. A CONFIRMAÇÃO DO ECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, PREJUDICIAL DE MÉRITO, PREJUDICA OS DEMAIS FUNDAMENTOS DO RECURSO. IV. DISPOSITIVO. 8. ONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.9. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA O PATAMAR DE 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 85, §11, DO CPC, RESERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR/APELANTE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 189 DO CÓDIGO CIVIL; ART. 85, §11, DO CPC; DECRETO Nº 20.910/32; ART. 332, §1º, C/C 487, II, AMBOS DO CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGINT NO AGINT NO ARESP 1509325/SP; 0802088-90.2022.8.19.0037 - APELAÇÃO; 0209247-18.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO; 0026232-12.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO; AGINT NO RMS Nº 74302 – RJ - Decisão extraída do sistema ePROC em 05/09/2025 - TAGB (0800631-29.2025.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO - Julgamento: 13/06/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL)) DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO DECORRENTE DA ANULAÇÃO DE QUESTÕES POR DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM PROCESSO JUDICIAL PROMOVIDO POR TERCEIROS. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 10.516/2024 A CONCURSO JÁ EXPIRADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por candidato eliminado na prova objetiva do concurso público para ingresso no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CFSd/2014). O autor alega que questões da prova foram anuladas posteriormente por decisão judicial, beneficiando candidatos que acionaram o Judiciário, e pleiteia a atribuição dos pontos correspondentes, com recálculo da nota e prosseguimento nas demais fases do certame. Fundamenta seu pedido na Lei Estadual nº 10.516/2024, que determinou a reclassificação de candidatos em razão de anulações judiciais. O juízo de primeiro grau julgou liminarmente improcedente o pedido, reconhecendo a prescrição quinquenal. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Lei Estadual nº 10.516/2024 se aplica ao certame de 2014, já expirado à época de sua entrada em vigor; e (ii) estabelecer se a pretensão do autor está prescrita. III. Razões de decidir 3. A contagem do prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e segundo a teoria da actio nata, inicia-se a partir da ciência do ato lesivo, no caso, a eliminação do autor na prova objetiva, publicada em 28/10/2014, sendo o ajuizamento da ação em 2025, o que configura prescrição consumada.4. A homologação final do concurso, ocorrida em 2022, não constitui novo marco temporal para contagem do prazo prescricional, pois não altera a ciência do ato que originou a lesão.5. A Lei Estadual nº 10.516/2024 é inaplicável ao concurso PMERJ/2014, cuja validade expirou em 30/06/2024, conforme dispõe expressamente o art. 5º da própria norma.6. A tentativa de aplicar retroativamente a referida lei, viola o art. 5º, XXXVI, da Constituição, que veda a incidência de normas novas sobre atos jurídicos perfeitos.7. As decisões judiciais que anulam questões de concursos públicos em ações individuais não produzem efeitos erga omnes, estando limitadas às partes da demanda, conforme o art. 506 do CPC/2015.8. O item 17.8 do edital do concurso não autoriza a extensão automática de pontuação decorrente de decisões judiciais a candidatos que não integraram a lide, conforme reiterada jurisprudência do STJ.IV. Dispositivo 9. Recurso desprovido.(0800753-42.2025.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA - Julgamento: 28/08/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) No que tange à necessidade de intimação prévia do autor para se manifestar sobre a prescrição, cumpre esclarecer que quando se trata de prescrição ou decadência manifestas e evidentes, cognoscíveis de plano pela simples leitura da inicial, aplica-se o disposto no artigo 332, § 1º, do CPC, que autoriza o julgamento liminar, sem necessidade de citação do réu. Ressalto, ainda, que, quando a prescrição é evidente desde a inicial, não há exigência legal de intimação prévia do autor, uma vez que o art. 487, parágrafo único do CPC dispensa a prévia intimação da parte na hipótese do artigo 332, §1º do Código de Processo Civil. Consoante a literalidade do art. art. 487, parágrafo único do CPC. “ Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332 , a Prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.” Nesta direção vale destacar, ainda, a seguinte decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: "Ausência de violação ao princípio que veda a decisão surpresa. Incidência do artigo 487, parágrafo único c/c artigo 332, §1º, ambos do Código de Processo Civil, que autorizam o reconhecimento da prescrição sem prévia intimação da parte, quando o Magistrado julga liminarmente improcedente o pedido autoral" (TJRJ, Apelação nº 0882180-32.2023.8.19.0001, Des. Sérgio Seabra Varella, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22/08/2024). Ademais, ainda que se entendesse pela necessidade de observância do contraditório prévio previsto no artigo 10 do CPC, tal exigência seria inócua no presente caso, tendo em vista que o autor não poderia apresentar qualquer argumento capaz de afastar a prescrição evidente, uma vez que: a) Os fatos constitutivos do direito estão claramente descritos na inicial; b) As datas são incontroversas e documentalmente comprovadas; c) O prazo prescricional já havia transcorrido integralmente na data do ajuizamento; d) Não há nos autos qualquer elemento que indique causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Assim, a intimação prévia configuraria mero formalismo desnecessário, em afronta aos princípios da celeridade, economia processual e duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88 e art. 4º e 6º do CPC). Posto isso, DECLARO DE OFÍCIO a prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO com apreciação do mérito, na forma dos artigos 332, § 1º, e 487, inciso II, ambos, do Código de Processo. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, na forma do artigo 98, §3º do CPC, observada a gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários, uma vez que não estabilizada a relação processual com a citação. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se.
