Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE CONTRATUAL. DOCUMENTOS SUPOSTAMENTE FALSOS. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação destinada ao reconhecimento da nulidade de contrato de financiamento habitacional, sob alegação de fraude na contratação mediante utilização de declaração de imposto de renda falsa e documentos incompatíveis com a renda real da contratante. A agravante requereu a suspensão das prestações do financiamento, sustentando a nulidade do negócio jurídico por vício de consentimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência destinada à suspensão das obrigações decorrentes de contrato de financiamento habitacional, diante da alegação de fraude documental na contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR Os elementos apresentados não demonstram, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado quanto à existência de fraude apta a invalidar o contrato. A análise da alegada falsidade documental exige exame mais aprofundado dos documentos juntados aos autos e daqueles apresentados perante a instituição financeira no momento da contratação. A controvérsia demanda prévio contraditório e adequada dilação probatória para apuração das circunstâncias da celebração do negócio jurídico. A divergência entre a renda apontada nos documentos apresentados e os elementos invocados pela autora não permite concluir, de plano, pela nulidade contratual. Ausente a demonstração da probabilidade do direito, não se justifica a suspensão das prestações do financiamento nem a concessão da tutela de urgência pretendida. Inexistindo argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão anteriormente proferida, impõe-se a sua manutenção. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A alegação de fraude na contratação de financiamento habitacional, baseada em suposta falsidade documental, exige dilação probatória quando os elementos constantes dos autos não permitem sua comprovação imediata. A tutela de urgência não deve ser concedida quando ausente demonstração suficiente da probabilidade do direito invocado. A suspensão das prestações de financiamento habitacional depende de elementos concretos que evidenciem, de plano, a nulidade ou invalidade da contratação. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.019, II; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI nº 5012688-78.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Renata Andrade Lotufo, j. 09.11.2023, DJEN 14.11.2023.