Ementa
gitar-se de qualquer empecilho judicial a sua homologação. As partes compuseram um acordo, pleiteando a sua homologação pelo Juízo para a produção dos efeitos legais. Os direitos discutidos na presente demanda são disponíveis, admitindo a transação realizada. As partes são maiores, capazes, e encontram-se devidamente esclarecidas sobre os termos acordados e regularmente representadas nos autos, não havendo óbice à homologação do acordo por este Juízo. Assim sendo, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes (fls. 1289), para que produza os efeitos de direito e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com apreciação do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, b do NCPC. Deixo de suspender o feito/execução, na forma do art. 922 do CPC, tendo em vista o cumprimento voluntário da obrigação pelo executado e quitação/anuência formal dada pelo exequente. As partes são isentas das custas remanescentes para baixa, nos termos do disposto no artigo 90, §3º do Código de Processo Civil. Honorários compensados e/ou na forma do Acordo firmado. Comprovado o depósito, expeça-se mandado de pagamento conforme requerido, com as cautelas de praxe. Na forma do inciso I do artigo 229-A da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça, acrescentado pelo Provimento 20/2013, ficam as partes cientes que os autos serão remetidos à Central de arquivamento. Considerando o Acordo firmado e por conseguinte perda de objeto (por falta de interesse de agir) em relação à eventual interposição de recurso, sendo vedado pelo ordenamento jurídico venire contra factum proprium (conduta/comportamento contraditório), dê-se imediatamente baixa e arquivem-se, encaminhando-se ao DIPEA, se necessário for.
Inteiro teor
1 - Primeiramente, retifique-se o Polo Ativo para constar o Espólio do Autor (ANTONIO CARLOS PEIXOTO DA SILVA), devidamente representado pelos seus Herdeiros (fls. 1269 e 1296). 2 - Considerando que mesmo após a prolação de sentença/acordão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. Ademais, cabe ao juiz, a qualquer tempo, tentar conciliar as partes (art. 139, V, do CPC), de maneira que, em havendo composição da lide para o encerramento do processo, é impróprio cogitar-se de qualquer empecilho judicial a sua homologação. As partes compuseram um acordo, pleiteando a sua homologação pelo Juízo para a produção dos efeitos legais. Os direitos discutidos na presente demanda são disponíveis, admitindo a transação realizada. As partes são maiores, capazes, e encontram-se devidamente esclarecidas sobre os termos acordados e regularmente representadas nos autos, não havendo óbice à homologação do acordo por este Juízo. Assim sendo, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes (fls. 1289), para que produza os efeitos de direito e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com apreciação do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, b do NCPC. Deixo de suspender o feito/execução, na forma do art. 922 do CPC, tendo em vista o cumprimento voluntário da obrigação pelo executado e quitação/anuência formal dada pelo exequente. As partes são isentas das custas remanescentes para baixa, nos termos do disposto no artigo 90, §3º do Código de Processo Civil. Honorários compensados e/ou na forma do Acordo firmado. Comprovado o depósito, expeça-se mandado de pagamento conforme requerido, com as cautelas de praxe. Na forma do inciso I do artigo 229-A da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça, acrescentado pelo Provimento 20/2013, ficam as partes cientes que os autos serão remetidos à Central de arquivamento. Considerando o Acordo firmado e por conseguinte perda de objeto (por falta de interesse de agir) em relação à eventual interposição de recurso, sendo vedado pelo ordenamento jurídico venire contra factum proprium (conduta/comportamento contraditório), dê-se imediatamente baixa e arquivem-se, encaminhando-se ao DIPEA, se necessário for. P.R.I.
