Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e DENEGO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Custas parcialmente recolhidas pela parte impetrante (Id 360432210). Honorários advocatícios indevidos com fulcro no art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Advindo o trânsito em julgado, se em termos, arquivem-se definitivamente os autos.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006873-65.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: EWERTON G SILVA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: JONATHAN HENRIQUE FANHANI CALSAVARA - SP464856 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por EWERTON G SILVA contra ato atribuído ao DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), com pedido de medida liminar, por meio da qual a parte impetrante objetiva provimento jurisdicional que determine a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos moldes do art. 151, IV do CTN, da parcela das contribuições devidas ao PIS e a COFINS com o cômputo da despesa inerente com a intermediação paga para operar na via do Marketplace em sua base de cálculo. A impetrante narrou que exerce suas atividades empresariais predominantemente por meio dos marketplaces Mercado Livre e Shopee, utilizando-se dos serviços dessas plataformas para intermediar suas operações comerciais. Afirmou que tal modelo de negócios apresenta particularidades fiscais que têm gerado divergências interpretativas por parte da autoridade coatora, sendo que a incongruência surgiria do fato de que, para cada venda realizada por intermédio de plataformas de marketplace, parte significativa do valor pago pelo consumidor final não ingressaria na esfera patrimonial da impetrante, pois esse montante específico e vinculado ao produto é destinado diretamente às plataformas digitais, que retêm comissões e taxas como contraprestação pelos serviços de intermediação, logística, processamento de pagamentos e publicidade. Alegou que, em que pese receber como receita operacional líquida apenas o montante que lhe é repassado, com a subtração das aludidas comissões e taxas retidas pelas plataformas, a autoridade coatora tem incluído a totalidade do valor faturado, sem considerar essas retenções, na base de cálculo de tributos como o PIS e a COFINS, para as empresas optantes pelo Simples Nacional. Defendeu que, não havendo ingresso efetivo desses valores no patrimônio da impetrante, é incorreto e desproporcional incluí-los na base de cálculo de tributos, uma vez que tal prática resultaria na tributação de valores que não constituem receita própria da impetrante, configurando flagrante violação aos princípios constitucionais. Ao final, requereu a concessão da segurança para que seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue ao recolhimento das contribuições ao PIS e a COFINS sem a dedução da despesa com intermediação para operar no âmbito dos denominados Marketplaces, bem como reconhecido o direito à compensação dos valores recolhidos nos últimos cinco anos, contados da propositura da presente medida. A União requereu seu ingresso no feito (Id 426920589). A autoridade impetrada prestou suas informações no Id 429761511. Parecer ministerial no Id 448394121 informando que não se manifestará quanto ao mérito e requerendo a dispensa da sua intimação em relação aos atos futuros. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A Lei n. 12.016/09 prevê, em seu art. 1º, o cabimento de mandado de segurança para salvaguardar "direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça". Concluo que, por ocasião da vinda do processo à conclusão para apreciação do pedido de liminar, a controvérsia foi amplamente avaliada. Dessa forma, a fundamentação da presente decisão se dá de forma referenciada ao amparo fático e legal mencionado quando da apreciação do pedido de liminar, sendo certo que a técnica da fundamentação "per relationem" encontra amparo na jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1306). Assim, adotando os fundamentos expostos na decisão de Id 423362696, tenho-os como razão de decidir: A parte impetrante pretende, em sede de liminar, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos moldes do art. 151, IV do CTN, da parcela das contribuições devidas ao PIS e a COFINS com o cômputo da despesa inerente com a intermediação paga para operar na via do Marketplace em sua base de cálculo. O §1º, do art. 3º da Lei Complementar n. 123/2006 estabelece que a base de cálculo dos tributos apurados no regime do Simples Nacional é a receita bruta (g.n.): Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: (...) § 1º Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados, o resultado nas operações em conta alheia e as demais receitas da atividade ou objeto principal das microempresas ou das empresas de pequeno porte, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 214, de 2025) No caso dos autos, a impetrante comercializa seus produtos por um preço total, valor este que constitui o "produto da venda" a que se refere o dispositivo supracitado. Depreende-se, portanto, que os valores pagos às empresas intermediadoras das vendas por meio de Marketplaces amoldam-se ao conceito de receita bruta, uma vez que correspondem aos montantes recebidos pela venda dos produtos e/ou serviços prestados. Ademais, a comissão retida pelo Marketplace não reduz essa receita, mas configura mera despesa operacional da impetrante. Isso porque a relação principal se estabelece entre a impetrante e o consumidor final, cujo objeto é a mercadoria pelo seu preço integral. A plataforma atua apenas como intermediária, prestando serviço remunerado por meio da comissão. O fato de o repasse ocorrer já líquido desse valor é apenas um mecanismo de fluxo financeiro, sem alterar a natureza da receita, que corresponde ao montante integral constante da nota fiscal. A utilização de plataformas de Marketplace é uma escolha empresarial da impetrante para viabilizar suas vendas. Assim, a comissão paga a essas empresas constitui custo do negócio, mas não descaracteriza o valor integral da mercadoria. O montante destinado ao Marketplace integra a receita bruta auferida pela impetrante e, por essa razão, deve ser considerado na base de cálculo do Simples Nacional. Em outras palavras, as despesas efetuadas com administradores de Marketplace, embora representem um valor relevante, resultam em mero custo operacional de adoção voluntária. Nesse sentido (g.n.): TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. EMPRESA COMERCIAL. DESPESAS COM ADMINISTRADORAS DE MARKETPLACE. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.221.170/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, definiu a tese dos Temas 779/STJ e 780/STJ e, além de declarar a ilegalidade das limitações impostas pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 ao regime de creditamento previsto nas Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, cristalizou o entendimento de que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço no desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 2. Tendo em vista as atividades desenvolvidas pela apelante, verifica-se que as despesas efetuadas com administradoras de marketplace, embora representem um valor relevante, resultam em mero custo operacional de adoção voluntária, a afastar o critério de essencialidade ao processo produtivo ou à prestação de serviços, bem como de imprescindibilidade ao desenvolvimento de suas atividades comerciais, notadamente se considerada a circunstância de que tais despesas não estão diretamente vinculadas aos objetivos do seu empreendimento. Precedentes. 3. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000206-67.2024.4.03.6110, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 28/04/2025, Intimação via sistema DATA: 29/04/2025) Assim, apesar dos argumentos expostos pela parte Impetrante, verifico que os argumentos apresentados não são suficientes para demonstrar seu direito líquido e certo e, tampouco a ilegalidade, abusividade ou arbitrariedade do ato tido como coator, presumidamente lícito e legítimo, a fim de permitir o deferimento da medida, de modo que a existência do fumus boni iuris não se apresenta de forma a gerar convicção a ponto de permitir a concessão de liminar pleiteada. Portanto, não se verifica a existência de direito líquido e certo a amparar a pretensão deduzida, uma vez que os gastos inerentes à utilização de marketplace não se enquadram no conceito de insumos aptos a gerar créditos de PIS e COFINS. Embora tais despesas sejam relevantes para a comercialização dos produtos da impetrante, constituem despesas operacionais relacionadas à atividade de venda e distribuição, e não precisamente custos aplicados no processo de produção ou da prestação de serviços. A circunstância de determinada despesa contribuir para o desenvolvimento da atividade empresarial ou mesmo favorecer o incremento das vendas não é suficiente para caracterizá-la como insumo para fins de creditamento, pois o critério da essencialidade, tal como delineado pela jurisprudência, não se confunde com a mera utilidade ou conveniência econômica da despesa, já que nem toda despesa necessária ao exercício da atividade empresarial autoriza a apuração de créditos na sistemática não cumulativa das contribuições. No caso dos autos, os valores despendidos com a utilização de plataformas de marketplace tratam-se de despesas operacionais de comercialização, insuscetíveis de gerar créditos de PIS e COFINS. Não demonstrada, assim, a ilegalidade do ato impugnado ou a existência de direito líquido e certo à apropriação dos créditos pretendidos, impõe-se a denegação da segurança. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e DENEGO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Custas parcialmente recolhidas pela parte impetrante (Id 360432210). Honorários advocatícios indevidos com fulcro no art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Advindo o trânsito em julgado, se em termos, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Intimem-se. Deixo de intimar o MPF em razão do requerido no Id 448394121. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES Juiz Federal Titular
