Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001368-43.2024.4.03.6128 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP REU: IPL 2024.0005622-DPF/CAS/SP, ADILSON RODRIGUES OLIVEIRA ADVOGADO do(a) REU: GLAUCO HENRIQUE TEOTONIO DA SILVA - SP374454 SENTENÇA 1. Trata-se de denúncia ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de ADÍLSON RODRIGUES OLIVEIRA, CPF n. 949.462.131-04, pela suposta prática das condutas tipificadas no artigo 334-A, §1º, incisos IV e V, do Código Penal. Narra a denúncia que, em 21 de março de 2025, na Rua Domingos Piccolo, n. 97, Bairro Residencial, Jundiaí/SP, o denunciado ADÍLSON RODRIGUES OLIVEIRA, com cognição e liberdade volitiva, mantinha em depósito, visando comercialização de mercadoria proibida, galões de plástico com substância líquida oleosa; tampas de garrafa de cor dourada; lacres plásticos transparentes; cartões comerciais; frascos plásticos de tamanhos variados (alusivos a "Azeite Valle Viejo"); frascos de vidro; rótulos em filme plástico (alusivos a "Olivares del Valle Viejo Aceite de Oliva Extra Virgen"); tampas plásticas de cor preta; e documento denominado "selo de conferência". Instrui a Denúncia o IPL n.º 2024.0005622 - DPF/CAS/SP. A denúncia foi recebida em 10/07/2025 (id 375452641). Devidamente citado (id 408479155), o réu, por advogado dativo (id 414044383), apresentou resposta à acusação (id 426052869). Em sua resposta, o réu, em síntese, requer a remessa dos autos ao órgão superior do MPF ante recusa de ANPP (art. 28-A, §14º, do CPP); a absolvição sumária considerando princípio da insignificância (art. 397 do CPP); arrolou as mesmas testemunhas indicadas pelo MPF. Determinada remessa do feito ao órgão superior do MPF (id 428916451). Juntada aos autos decisão da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF que reputou incabível o acordo de não persecução penal (id 575040595). Em audiência (id 592738406), foram ouvidas as testemunhas e em seguida passou-se ao interrogatório do réu. O MPF apresentou alegações finais (id593223871) pela procedência da ação, com a fixação da pena base acima do mínimo legal em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Requer a aplicação da penalidade de cassação do documento de habilitação, por cinco anos, em razão das circunstâncias nas quais o delito era cometido. O Réu apresentou memoriais finais (id598587368) sustentando não restar comprovada a revenda ou depósito voltado para a comercialização e que os 06 galões plásticos encontrados se destinavam ao uso doméstico e preparo no seu próprio comércio. Defende a boa-fé e ausência de dolo. Subsidiariamente sustenta a desclassificação para descaminho porque a proibição da Anvisa decorre apenas de irregularidades técnicas e não por ilicitude ontológica dos bens. Advoga pela fixação da pena no mínimo legal, com o reconhecimento da confissão espontânea e a substituição da pena, afastando-se a penalidade do artigo 278-A do CTB. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. O processo foi conduzido com observância irrestrita dos postulados constitucionais da ampla defesa e do contraditório (Constituição Federal, artigo 5º, inciso LV), não havendo nulidades a maculá-lo. 2.1 Materialidade delitiva O tipo penal no qual consta como incurso o denunciado apresenta a seguinte redação: “Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. § 1º Incorre na mesma pena quem: I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente; III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação; IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira; V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira. § 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. § 3º A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial.” A materialidade do delito tipificado no art. 334-A, §1º, IV, resta demonstrada conforme se verifica do termo de apreensão de nº 1126916/2025, pg. 08 do id 357989199, decorrente de Busca e Apreensão no domicílio do Réu que fora determinada ao início do Inquérito Policial, relativo a 06 galões de plástico com substância líquida oleosa; tampas de garrafa de cor dourada; lacres plásticos transparentes; cartões comerciais com o nome “Valle Viejo”; frascos plásticos de tamanhos variados (alusivos a "Azeite Valle Viejo"); frascos de vidro; rótulos em filme plástico (alusivos a "Olivares del Valle Viejo Aceite de Oliva Extra Virgen"); tampas plásticas de cor preta; e documento denominado "selo de conferência", o que foi confirmado pelo laudo pericial, id370858999 . Assim, não restam dúvidas sobre a materialidade delitiva do crime de contrabando. Não há falar em desclassificação para descaminho uma vez que informa a Nota Técnica nº 20/2024/SEI/COALI/GIASC/GGFIS/DIRE4/ANVISA (id323319061, p 21) “não é permitida a comercialização do produto Azeite de Oliva Argentino, marca "Valle Viejo" no território nacional, conforme publicado em medida preventiva que determinou a apreensão desse produto no comércio.” , observando que tal medida preventiva se refere à Resolução - RE nº 1.303, de 30 de março de 2021, DOU de 31/03/2021, edição 61, seção 1, página 235. E a proibição de importação tem por objeto a garantia da incolumidade da saúde pública, bem apontando a aludida Nota Técnica que “Ressalta-se que a comercialização do produto Azeite de Oliva Argentino, marca "Valle Viejo" constitui-se em infração sanitária de alto risco sanitário, uma vez que expõe a população a produto de composição e processo de produção desconhecidos, podendo conter ingredientes e substâncias não avaliadas quanto à segurança de uso em alimentos ou contaminantes dos insumos ou processo produtivo, sendo comercializado no país por estabelecimento desconhecido.” 2.2 Autoria e elemento subjetivo do tipo Embora procurando se esquivar, o réu acabou por reconhecer que os galões de óleo encontrados eram mesmo dele e que à época dos fatos tratados neste processo, 2025, já tinha conhecimento da proibição de importação. A destinação comercial do produto encontrado resta patente nos autos, seja para o alegado uso em seu comércio (restaurante ou assemelhado), seja porque juntamente com o óleo foram encontrados diversos apetrechos que bem indicam a comercialização: tampas de garrafa de cor dourada; lacres plásticos transparentes; cartões comerciais com o nome “Valle Viejo”; frascos plásticos de tamanhos variados (alusivos a "Azeite Valle Viejo"); frascos de vidro; rótulos em filme plástico (alusivos a "Olivares del Valle Viejo Aceite de Oliva Extra Virgen"); tampas plásticas de cor preta; e documento denominado "selo de conferência". Outrossim, e demonstrando o dolo, foi apontado no Inquérito Policial que o réu já foi beneficiado por arquivamento anterior de procedimentos por insignificância, por três vezes, de apreensões inclusive do mesmo tipo de azeite, afora as dezenas de vezes nas quais o automóvel do réu consta com passagens por posto de controle no sentido da fronteira com o Paraguai. A testemunha Vinícius de Sousa Moreira, declarou que viajou por inúmeras vezes com o réu para o Paraguai, no automóvel Astra do réu, e que estava ao lado dele quanto houve a apreensão de 83 galões de azeite da marca Valle Viejo, e outras mercadorias, em Ourinhos/SP. Já o Policial Federal Heitor Barbieri Musardo confirmou a operação e a busca e apreensão, informando que no local, junto com o azeite, havia rótulos, pequenos frascos para comercio ou amostra, essências e cartões de visita ofertando a venda do azeite, não aparentando ser de uso próprio. Desse modo, confirmada a materialidade, a autoria e o dolo, a condenação é de rigor. 2.3 - Dosimetria da Pena i) Circunstâncias Judiciais (art. 59 do CP): A conduta do réu é reprovável, sendo merecedora de punição porque, agindo de forma livre e consciente, fez adequar seu comportamento ao tipo legal, quando lhe era exigível comportamento diverso. No entanto, nenhum aspecto nos autos é capaz de demonstrar que sua ação, embora criminosa, ultrapassa o plano da normalidade em situações como esta, apresentando, portanto, culpabilidade normal. Conforme se verifica das pesquisas realizadas nos autos, o réu não ostenta maus antecedentes. Os arquivamentos e procedimentos administrativos não podem ser considerados para valorar negativamente as circunstâncias referentes à conduta social e personalidade do acusado. Quanto aos motivos do crime, não há nada de relevante. As consequências e as circunstâncias do crime são normais à espécie delitiva. Por fim, a vítima do delito não contribuiu para a conduta delitiva. Desse modo, fixo a pena base em 2 anos de reclusão. ii) Circunstâncias atenuantes e agravantes: Inexistem circunstâncias agravantes. Por outro lado, nos termos da Súmula 545 do STJ, deve ser reconhecida a atenuante de confissão, embora qualificada, já que foi utilizada para fundamentar a condenação. Mas, como a pena já se encontra no mínimo legal, mantenho a pena intermediária em 2 anos de reclusão (Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça). iii) Causas de diminuição e de aumento da pena: Não há causa de diminuição ou aumento de pena. Em consequência, fixo a pena definitiva em 02 anos de reclusão. 2.4 – Penalidade do art. 278-A do CTB Incabível a aplicação da penalidade do artigo 278-A do Código de Trânsito Brasileiro, de cassação ou proibição de habilitação, uma vez que o fato imputado ao réu neste processo não se refere à utilização de veículo para a prática de crime. 2.5 – Disposições processuais O regime inicial para o cumprimento da pena será o aberto, por dedução do disposto no artigo 33, §2º, alínea “c” e § 3º, do Código Penal. Cabível a substituição da pena. Assim, atento ao disposto nos artigos 43 e 44 do Código Penal, reputo que a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos se mostra socialmente recomendada porque o crime praticado não ensejou violência ou grave ameaça, sendo no caso a substituição por duas restritivas de direito, conforme §2º do artigo 44 do CP. Contudo, o réu reside no exterior, o que impossibilita a aplicação da pena de prestação de serviços à comunidade razão pela qual é cabível a substituição por duas penas substitutivas de prestação pecuniária, cada uma de 05(cinco) salários mínimos, totalizando 10 (dez) salário mínimos, a ser destinada às instituições de prestação de serviços sociais cadastradas, observando-se que o descumprimento acarreta a conversão em pena privativa de liberdade pelo tempo restante (art. 44, § 4º, do Código Penal). Por fim, o réu poderá apelar em liberdade, tendo em vista a ausência dos requisitos necessários à sua segregação cautelar, uma vez que a pena aplicada é restritiva de direitos. Assim, o meio (prisão processual) não pode ser mais gravoso do que o fim (pena aplicada, restritiva de direitos), sob pena de ofensa à proporcionalidade. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão penal condenatória deduzida na inicial para ADILSON RODRIGUES OLIVEIRA (brasileiro, nascido em 19/04/1980, filho de Neuza de Jesus Oliveira e Jamil Rodrigues Oliveira, inscrito sob o CPF n.º 949.462.131/04, documento de identidade nº 30415669-3/SSP/SP) à pena de 02 anos de reclusão, pelo crime previsto no artigo 334-A, § 1º, IV, do Código Penal, em regime aberto. Substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistente em 02 (duas) de prestação pecuniária, cada uma de 05(cinco) salários mínimos, totalizando 10 (dez) salário mínimos, a ser destinada às instituições de prestação de serviços sociais cadastradas, observando-se que o descumprimento acarreta a conversão em pena privativa de liberdade pelo tempo restante (art. 44, § 4º, do Código Penal). Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena prevista no art. 77 do CP, visto que já foi aplicada a substituição prevista no art. 44 do CP. Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). O réu tem direito de recorrer em liberdade. Após o transito em julgado: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) oficie-se ao TRE para os fins do art. 15, III, da CF e art. 71, § 2º, do Código Eleitoral; c) oficie-se ao órgão estatal responsável pelo registro das informações sobre os antecedentes criminais (Leis nº 12.681/2012 e 12.714/2014); d) expeça-se o necessário para a execução penal. Determino a destruição do material apreendido. Ultimadas as providências necessárias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se, inclusive o réu (por meio eletrônico se possível). Cumpra-se. JOSE TARCISIO JANUARIO Juiz Federal
