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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

TJRJ, Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0005082-66.2026.8.19.0205

Publicação
DJEN 15/07/2026
Número único (CNJ)
0005082-66.2026.8.19.0205

Ementa

ca-se que a vítima é plenamente capaz e encontra-se devidamente assistida pela Defensoria Pública, não havendo demonstração de necessidade concreta de acompanhamento pela equipe técnica neste momento. Dessa forma, ausentes elementos que evidenciem a imprescindibilidade da medida, INDEFIRO o pedido de encaminhamento da vítima à equipe técnica. Diante da manifestação da vítima, no sentido de que não necessita das medidas, conforme consta à fl. 71, não há mais interesse no prosseguimento do feito. Por essas razões, revogando os efeitos da decisão que concedeu as medidas de proteção (fls. 18/20), JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 485, VI do CPC c/c art. 13 da Lei 11.340/06. Dê-se ciência ao Ministério Público, à defesa do SAF e à Defensoria Pública da mulher. Após, dê-se baixa e arquive-se.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

A Defensoria Pública requer o encaminhamento da vítima à equipe técnica para atendimento especializado. Todavia, não se vislumbram elementos que justifiquem a adoção da providência pretendida. Dos autos não emergem indícios de coação, constrangimento ou qualquer circunstância que comprometa a livre manifestação de vontade da ofendida. Além disso, verifica-se que a vítima é plenamente capaz e encontra-se devidamente assistida pela Defensoria Pública, não havendo demonstração de necessidade concreta de acompanhamento pela equipe técnica neste momento. Dessa forma, ausentes elementos que evidenciem a imprescindibilidade da medida, INDEFIRO o pedido de encaminhamento da vítima à equipe técnica. Diante da manifestação da vítima, no sentido de que não necessita das medidas, conforme consta à fl. 71, não há mais interesse no prosseguimento do feito. Por essas razões, revogando os efeitos da decisão que concedeu as medidas de proteção (fls. 18/20), JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 485, VI do CPC c/c art. 13 da Lei 11.340/06. Dê-se ciência ao Ministério Público, à defesa do SAF e à Defensoria Pública da mulher. Após, dê-se baixa e arquive-se.