Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Processo:0802683-29.2024.8.19.0002 Classe:OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: NINA BIANCA DUARTE DI BATTISTA REQUERIDO: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória de conversão de licença-prêmio em pecúnia ajuizada por Nina Bianca Duarte Di Battista em face do Município de Duque de Caxias, na qual se postula a condenação do réu ao pagamento de indenização correspondente a 18 (dezoito) meses de licença-prêmio não gozados durante o vínculo funcional da autora, no cargo de Enfermeira, Matrícula n.º 021781, junto à Secretaria Municipal de Saúde, com aposentadoria implementada em 01/03/2021. Sustenta a autora que adquiriu o direito às licenças-prêmio ao longo de sucessivos quinquênios de efetivo exercício, nos termos do art. 111 da Lei Municipal n.º 1.506/2000, e que não pôde usufruí-las em razão de imperiosa necessidade do serviço público, decorrente da carência de mão de obra especializada na área de enfermagem. Alega que, sobrevindo a aposentadoria sem o gozo das licenças, tem direito à conversão em pecúnia, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração (art. 884 do Código Civil). Requer, ainda, a não incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária sobre a verba, dada sua natureza indenizatória, além dos benefícios da justiça gratuita e da prioridade de tramitação por idade. Devidamente citado, o Município de Duque de Caxias apresentou contestação, arguindo, em síntese: (i) que a Lei Municipal n.º 1.506/2000 nada dispõe sobre o pagamento de licença-prêmio não gozada, de modo que, em atenção ao princípio da legalidade e da reserva legal absoluta em matéria de remuneração de servidores públicos (art. 37, X, da CF), a pretensão careceria de amparo normativo; e (ii) que a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar que a não fruição das licenças decorreu de indeferimento da Administração ou de imperativa necessidade do serviço (art. 373, I, do CPC), de modo que se presumiria o não gozo por livre e espontânea vontade da servidora. Subsidiariamente, impugnou os critérios de correção monetária e juros de mora propostos na inicial, pugnando pela aplicação do IPCA-E e da remuneração da caderneta de poupança, com termo inicial na citação, além da isenção de custas processuais e da fixação de honorários advocatícios na forma escalonada do art. 85, (sec) 3º, do CPC. Consta dos autos petição da autora, anterior à apresentação da defesa, requerendo a decretação dos efeitos da revelia, sob a alegação de que o prazo para contestar teria transcorrido em 09/07/2024. A contestação foi protocolada em 26/07/2024, com expressa invocação da prerrogativa de prazo em dobro para a Fazenda Pública (art. 183 c/c art. 1.003, (sec) 5º, do CPC), computada a partir da juntada do mandado de citação aos autos, ocorrida em 13/06/2024. Encerrada a instrução, sem requerimento de novas provas por qualquer das partes, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da tempestividade da contestação e da inaplicabilidade dos efeitos da revelia Observa-se, preliminarmente, que o pedido de decretação de revelia formulado pela autora não comporta acolhimento, por dois fundamentos autônomos e cumulativos. Em primeiro lugar, verifica-se a tempestividade da contestação. O mandado de citação foi juntado aos autos em 13/06/2024, e a Fazenda Pública municipal dispõe de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, nos termos do art. 183 do Código de Processo Civil. Computado o prazo em dobro a partir da juntada do mandado, a contestação protocolada em 26/07/2024 revela-se tempestiva, não havendo que se falar em preclusão do direito de defesa. Em segundo lugar, e de forma bastante para afastar o pleito autoral independentemente da conclusão quanto à tempestividade, ainda que se cogitasse de intempestividade da defesa, os efeitos da revelia previstos no art. 344 do Código de Processo Civil - notadamente a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor - não se aplicam em face da Fazenda Pública quando o litígio versa sobre direitos indisponíveis, nos termos do art. 345, II, do CPC. A pretensão de conversão de licença-prêmio em pecúnia, embora envolva interesse patrimonial disponível sob a ótica da parte autora, tem como polo passivo ente público cujo patrimônio é regido pelo princípio da indisponibilidade do interesse público, de modo que a ausência de contestação, ainda que existente, jamais teria o condão de gerar presunção de veracidade contra o erário municipal. A matéria de mérito, portanto, deve ser integralmente enfrentada à luz da prova documental produzida nos autos, independentemente de eventual revelia. Superada essa questão prévia, passa-se ao exame do mérito. II.2. Do direito à conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia A licença-prêmio constitui benefício assegurado ao servidor público que implementa determinado período de efetivo e ininterrupto exercício funcional - no caso, o quinquênio previsto no art. 111 da Lei Municipal n.º 1.506/2000, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias. Trata-se de direito que se incorpora ao patrimônio jurídico do servidorno momento em queimplementados os requisitos temporais de aquisição, independentemente do efetivo gozo. O réu sustenta que a conversão pleiteada não encontraria amparo na legislação municipal, já que a Lei n.º 1.506/2000 não contempla expressamente o pagamento de licença-prêmio não usufruída, e que, em matéria de remuneração de servidores públicos, vigoraria o princípio da reserva legal absoluta (art. 37, X, da Constituição Federal), a obstar a criação ou extensão de vantagem pecuniária sem expressa previsão normativa. O argumento, com a devida vênia, não prospera. A pretensão de conversão em pecúnia não constitui criação judicial de vantagem remuneratória nova, tampouco extensão analógica de benefício não previsto em lei. Cuida-se, em verdade, de consequência indenizatória decorrente da impossibilidade material de fruição de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do servidor, fundada em institutos de direito comum aplicáveis subsidiariamente às relações estatutárias: a vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil) e a responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, (sec) 6º, da Constituição Federal). O direito à licença-prêmio já existe e já foi adquirido pelo servidor no curso da relação funcional; o que se discute nesta ação é apenas a forma de sua satisfação, quando o gozo in natura se tornou impossível em razão da aposentadoria. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento, , no julgamento do REsp n.º 1.254.456/PE, de que a licença-prêmio não gozada nem computada em dobro para fins de aposentadoria deve ser convertida em indenização pecuniária, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração, fixando-se como termo inicial da prescrição quinquenal a data da aposentadoria do servidor. O mesmo entendimento foi reiterado em julgados subsequentes daquela Corte Superior, no sentido de que o direito à indenização decorre da vedação ao locupletamento indevido do erário, e não de previsão legal expressa e específica, sendo desnecessária, portanto, norma municipal que discipline pormenorizadamente a conversão. Não se desconhece o teor do art. 37, X, da Constituição Federal, que submete a fixação e a alteração de vencimentos e vantagens de servidores públicos à reserva de lei específica. Ocorre que tal dispositivo constitucional disciplina a instituição de vantagens remuneratórias como parcela integrante da remuneração do servidor em atividade, hipótese distinta da que ora se examina, em que a verba pleiteada tem natureza estritamente indenizatória, destinada a recompor o patrimônio do ex-servidor pela impossibilidade de fruição de direito já adquirido, e não a instituir nova parcela remuneratória permanente. A distinção é relevante e afasta a incidência da reserva legal absoluta invocada pela defesa. Quanto à prescrição, observa-se que a aposentadoria da autora ocorreu em 01/03/2021, e a presente ação foi ajuizada dentro do prazo quinquenal contado dessa data, não se configurando, portanto, a prescrição do fundo de direito, nos termos do entendimento consolidado no REsp n.º 1.254.456/PE. II.3. Da alegação de ausência de prova quanto à necessidade do serviço O réu sustenta, ainda, que a autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, I, do CPC, de demonstrar que a não fruição das licenças decorreu de necessidade do serviço público ou de indeferimento administrativo, e não de escolha voluntária da servidora, hipótese em que, à falta de tal prova, se presumiria o não gozo espontâneo, inexistindo, nesse caso, dever de indenizar. O argumento é relevante e deve ser enfrentado com o rigor que a matéria exige, notadamente porque a jurisprudência colacionada pelo próprio réu - de tribunais estaduais em casos assemelhados - reconhece que a ausência de prova de que a licença não foi gozada por necessidade do serviço, ou de que houve indeferimento de requerimento nesse sentido, pode conduzir à presunção de fruição voluntariamente não exercida, afastando o dever de indenizar. No caso concreto, contudo, a inicial fez referência a processo administrativo que acompanha a petição inicial, no qual a autora alega ter formulado, ainda na ativa, requerimentos para o gozo das licenças-prêmio acumuladas, não atendidos pela Administração em razão da carência de mão de obra especializada na área de enfermagem. O Município, em sua contestação, não impugnou especificamente a existência ou a autenticidade desses documentos administrativos, limitando-se a argumentar, em tese, que a mera existência de licenças acumuladas não bastaria para caracterizar a necessidade do serviço como causa da não fruição - sem, contudo, negar concretamente que a autora tenha, em vida funcional ativa, buscado o gozo do benefício. Diante desse quadro, e à falta de impugnação específica quanto à idoneidade dos documentos que instruem a inicial, tem-se por demonstrado, nos limites da cognição possível nestes autos, que a não fruição das licenças-prêmio pela autora decorreu de necessidade do serviço público, e não de escolha voluntária, afastando-se a presunção de renúncia tácita invocada pela defesa. A tese exposta pelo réu, embora tecnicamente correta quanto à distribuição do ônus da prova, não encontra amparo na situação fática concretamente demonstrada nestes autos. II.4. Da natureza indenizatória da verba e da não incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária A verba decorrente da conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia possui natureza indenizatória, e não remuneratória, na medida em que visa a recompor o patrimônio do servidor pela impossibilidade de fruição de direito já incorporado, e não a retribuir trabalho prestado. Sobre essa verba não incide imposto de renda, por força do entendimento consolidado na Súmula 136 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não se sujeita a imposto de renda a indenização por licença-prêmio não gozada. Pela mesma razão, não incide contribuição previdenciária sobre o valor, dada a ausência de caráter remuneratório ou habitual, entendimento também assentado na jurisprudência do STJ. II.5. Do valor devido A planilha apresentada com a inicial indica o valor de R$ 140.781,42 (cento e quarenta mil, setecentos e oitenta e um reais e quarenta e dois centavos), correspondente a 18 (dezoito) meses de licença-prêmio, calculados com base na última remuneração da autora em atividade. O Município impugnou genericamente o valor cobrado, sem apresentar planilha divergente ou impugnação específica aos critérios de cálculo, limitando-se a afirmar que eventual apuração deveria ocorrer em fase de liquidação, condicionada ao reconhecimento do direito. Reconhecido o direito nesta sentença, e à falta de impugnação específica e fundamentada quanto aos valores e ao período apontados, acolhe-se o montante indicado na petição inicial como base de cálculo da condenação, a ser atualizado na forma do item II.6. II.6. Da correção monetária e dos juros de mora Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, a correção monetária e os juros de mora observam os critérios fixados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810 e pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 905, aplicando-se o IPCA-E como índice de correção monetária e os juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, incidentes desde a citação. Considerando a superveniência da Emenda Constitucional n.º 113/2021, que instituiu a taxa SELIC como índice único de atualização de débitos da Fazenda Pública, tal índice incidirá exclusivamente a partir da data de sua entrada em vigor, vedada sua aplicação retroativa e vedada, ainda, a cumulação com correção monetária e juros de mora calculados por outros critérios no mesmo período, sob pena de bis in idem. II.7. Da gratuidade de justiça e da prioridade de tramitação Os benefícios da justiça gratuita já constam deferidos nos registros do processo, não havendo necessidade de nova apreciação. A prioridade de tramitação em razão da idade, requerida na inicial, deve ser mantida. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Nina Bianca Duarte Di Battista em face do Município de Duque de Caxias, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e: AFASTO o pedido de decretação de revelia, por reconhecer a tempestividade da contestação apresentada pelo Município de Duque de Caxias e, subsidiariamente, por reconhecer que os efeitos da revelia não operariam, de todo modo, em face de ente público, dada a indisponibilidade do interesse público envolvido (art. 345, II, do CPC); CONDENO o Município de Duque de Caxias a pagar à autora, a título de indenização por 18 (dezoito) meses de licença-prêmio adquiridos e não gozados, o valor de R$ 140.781,42 (cento e quarenta mil, setecentos e oitenta e um reais e quarenta e dois centavos), sem incidência de imposto de renda ou de contribuição previdenciária, dada a natureza indenizatória da verba; DETERMINO que o valor da condenação seja atualizado monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros de mora equivalentes à remuneração oficial da caderneta de poupança, desde a citação, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 113/2021, a partir de quando incidirá exclusivamente a taxa SELIC, vedada sua cumulação com os índices anteriores; CONDENO o Município de Duque de Caxias ao pagamento de honorários advocatícios em favor da patrona da autora, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, (sec) 3º, I, do CPC, observado que o valor da causa e da condenaçãosituam-sedentro da primeira faixa de que trata o referido dispositivo; CONDENO o Município de Duque de Caxias ao pagamento das custas processuais, não se aplicando, na hipótese de sucumbência, a isenção prevista no art. 17, IX, da Lei Estadual n.º 3.350/1999, que pressupõe a condição de vencedor ou de não sucumbente do ente público. Não havendo necessidade de expedição de ofício ou de cumprimento de obrigação de fazer, deixa-se de determinar força de mandado a esta sentença. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com remessa à Central de Arquivamento, se for o caso. P. I. C. DUQUE DE CAXIAS, 8 de julho de 2026. JOSE RENATO OLIVA DE MATTOS FILHO Juiz Grupo de Sentença
