Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO Rede de Apoio 4.0 - Plano 29 Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014633-49.2021.4.03.6183 AUTOR: EDUARDO CAMPOS MOREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIS FERNANDO DE ANDRADE ROCHA - SP316224 ADVOGADO do(a) AUTOR: ALINE PASSOS SALADINO ROCHA - SP309988 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória e condenatória ajuizada por EDUARDO CAMPOS MOREIRA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS, por meio da qual a parte autora postula o reconhecimento de períodos laborados na função de vigilante como tempo de atividade especial, para fins de concessão de aposentadoria especial (B46) ou, subsidiariamente, aposentadoria por tempo de contribuição (B42), com pagamento das parcelas vencidas desde a Data de Entrada do Requerimento administrativo (ID 169838690). A parte autora narra que exerceu a função de vigilante armado de modo habitual e permanente ao longo de toda a sua vida laboral. Informa que formulou requerimento administrativo perante o INSS em 14/02/2019 (NB 192.592.081-7, DER 12/02/2019), que foi indeferido em 25/07/2019 sob o fundamento de insuficiência de tempo de contribuição, tendo o INSS reconhecido como tempo especial apenas os períodos anteriores a 28/04/1995 — quais sejam, 23/02/1990 a 26/12/1990 (Alvorada), 04/08/1992 a 25/03/1994 (Master) e 05/05/1994 a 28/04/1995 (Gocil, parcial) —, apurando tempo total de contribuição de 30 anos, 2 meses e 26 dias, com falta de 4 anos, 9 meses e 4 dias para atingir os 35 anos exigidos (ID 169839163). Pretende a parte autora, pela via judicial, o reconhecimento dos seguintes períodos como tempo especial, que o INSS não averbou: (a) 29/04/1995 a 14/02/1996, na GOCIL Serviços de Vigilância e Segurança Ltda.; (b) 01/03/1996 a 23/07/1998, na DEFENDER Segurança Empresarial e Patrimonial S/C Ltda.; (c) 06/07/1998 a 05/03/2001, na GRABER Sistemas de Segurança Ltda.; e (d) 03/10/2001 a 11/11/2019, na FORT KNOX Sistemas de Segurança S/S Ltda. Requer ainda o reconhecimento do período de 02/02/1992 a 14/02/1992 como tempo de contribuição comum, referente ao labor como prensista na TECPLAST Engenharia de Plásticos Ltda. Como fundamento probatório, juntou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs) relativos a cada um dos empregadores (169839155). Postulou a concessão de gratuidade processual e informou que não tem interesse em audiência de conciliação. O valor da causa foi atribuído em RS 152.297,10 (ID 169839167). O Juízo deferiu a gratuidade processual e determinou a citação do INSS, dispensada a realização de audiência de conciliação em face do Ofício nº 2/2016 da autarquia (ID 240988239)). O INSS apresentou contestação em que, preliminarmente, requereu o sobrestamento do processo em razão dos Temas repetitivos STJ nº 998 e nº 1031. No mérito, sustentou a improcedência dos pedidos, alegando: impossibilidade de enquadramento da atividade de vigilante como especial para períodos posteriores a 28/04/1995 com base em periculosidade; vícios formais em alguns PPPs, especialmente o da DEFENDER (assinado por sindicato, sem representante da empresa); ausência de comprovação de exposição a agentes nocivos físicos, químicos ou biológicos em qualquer dos períodos discutidos; ausência de Laudo Técnico de Avaliação Ambiental para vários períodos; e restrições decorrentes da EC 103/2019 e do Decreto 10.410/2020. Requereu a improcedência total dos pedidos (ID 242756691). A parte autora apresentou réplica, rebatendo os argumentos da contestação e insistindo na possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante com base no Tema 1031 do STJ e na periculosidade inerente à função, com amparo na CLT e na legislação de segurança privada (ID 243725052). Por decisão de 31/05/2022, o Juízo da 9ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo determinou a suspensão do processo, em razão da afetação pelo Supremo Tribunal Federal, em 25/03/2022, do Tema de Repercussão Geral nº 1.209, referente ao "reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019", nos termos do art. 1.037, §8º, do Código de Processo Civil (ID 252266480). Os autos foram encaminhados ao arquivo sobrestado, aguardando o julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal (ID 285561153). Em 19/05/2026, certificou-se nos autos a publicação, em 04/03/2026, do acórdão proferido no julgamento do RE 1.368.225/RS (Tema 1.209 da repercussão geral), com determinação de remessa ao gabinete, conclusos para sentença (id. (ID 584050517)). Por despacho de 20/05/2026, o Juízo converteu o julgamento em diligência e determinou a remessa dos autos à Rede de Apoio 4.0, nos termos do Provimento CJF3R nº 103/2024, com abertura de prazo de 48 horas para que as partes se manifestassem acerca da remessa, findo o qual, sem manifestação das partes, certificou-se o esgotamento do prazo (ID 584064003 e ID 586463650). Os autos foram então encaminhados à Rede de Apoio 4.0 para julgamento em 01/06/2026 (ID 586914688). Não houve designação de audiência de instrução. Não foram produzidas provas além das documentais existentes nos autos. É o relatório. Decide-se. FUNDAMENTAÇÃO A) QUESTÕES PROCESSUAIS A.1) Da Gratuidade Processual A gratuidade processual foi deferida por ocasião do despacho inicial (ID 240988239), com base na declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora (ID 169838693) e nos elementos constantes dos autos, que não evidenciam capacidade econômica incompatível com o benefício. Mantém-se, portanto, a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. A.2) Do Interesse de Agir — Tema Repetitivo STJ 1124 A análise da configuração do interesse de agir deve observar as diretrizes firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1124. No caso concreto, a parte autora formulou requerimento administrativo perante o INSS em 14/02/2019, instruído com CTPS e PPPs relativos a todos os empregadores para os quais pleiteia o reconhecimento da atividade especial (ID 169839163). A documentação apresentada era apta a viabilizar a compreensão e a análise do requerimento, não configurando hipótese de "indeferimento forçado". O INSS, por sua vez, analisou o mérito do pedido, reconheceu parcialmente os períodos especiais anteriores a 28/04/1995 e indeferiu o benefício com fundamento expresso na insuficiência de tempo de contribuição, conforme comunicação de decisão de 25/07/2019 (ID 169839163). A parte autora trouxe ao processo judicial os mesmos fatos e as mesmas provas apresentadas na via administrativa, acrescidas de PPP atualizado da Fort Knox (emitido em 16/07/2021), que pode ser considerado documento complementar, sem constituir fato novo autônomo, pois o vínculo laboral com aquela empresa já era de conhecimento da autarquia. Configurado, portanto, o interesse de agir, com observância das diretrizes do Tema Repetitivo STJ 1124. A consequência da configuração do interesse de agir, quanto à fixação da DIB em eventual hipótese de procedência, será analisada quando do exame do mérito dos pedidos de concessão de benefício. B) PREJUDICIAL DE MÉRITO — PRESCRIÇÃO A ação foi ajuizada em 29/11/2021 e a Data de Entrada do Requerimento administrativo é 12/02/2019. Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, prescrevem em cinco anos, contados da data em que deveriam ter sido pagas, as prestações não reclamadas relativas aos benefícios em manutenção. Como a DER (12/02/2019) é posterior ao marco prescricional de cinco anos contados do ajuizamento (29/11/2016), não há parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. C) MÉRITO C.1) Do Marco Normativo Aplicável à Atividade Especial e da Tese Vinculante do Tema 1209 do STF A aposentadoria especial é assegurada pelo art. 201, §1º, da Constituição Federal, para os segurados que exerçam atividades permanentes sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. A disciplina infraconstitucional está contida nos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991 e nos arts. 64 a 70 do Decreto 3.048/1999. A análise dos períodos pleiteados como especiais deve observar o seguinte marco normativo e jurisprudencial: a) Períodos anteriores a 28/04/1995: Vigiam os Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979, que admitiam o reconhecimento da atividade especial pelo simples enquadramento na categoria profissional, sem necessidade de comprovação individualizada da exposição a agentes nocivos mediante laudo técnico ou PPP. Para esses períodos, a especialidade decorria da natureza da função exercida. b) Períodos entre 29/04/1995 e 05/03/1997: Com a edição da Lei nº 9.032/1995, passou-se a exigir a comprovação de efetiva exposição habitual e permanente aos agentes nocivos, mas admitindo-se qualquer meio de prova para tal demonstração. c) Períodos posteriores a 05/03/1997: A partir do Decreto nº 2.172/1997, passou-se a exigir laudo técnico ou documento equivalente (como o PPP — Perfil Profissiográfico Previdenciário), com identificação do responsável técnico pelos registros ambientais e assinatura do representante legal da empresa, para comprovar a exposição permanente, não ocasional nem intermitente, a agente nocivo que coloque em risco a integridade física do segurado. d) Tese firmada pelo STF no Tema 1.209: O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.209, firmou a seguinte tese vinculante: "A atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, não se caracteriza como especial, para fins de concessão da aposentadoria de que trata o art. 201, § 1º, da Constituição." Essa tese vinculante do STF afasta, de forma definitiva, o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante fundado exclusivamente na periculosidade inerente à função — seja pelo risco de violência, seja pelo porte de arma de fogo. Com efeito, o STF entendeu que tais características são intrínsecas à própria profissão de vigilante e não configuram, por si sós, fator de risco especial para fins previdenciários. Contudo, a tese não afasta o reconhecimento da especialidade de períodos anteriores a 28/04/1995 pela via do enquadramento categorial, tampouco impede o reconhecimento de períodos posteriores quando o PPP demonstrar exposição a agente nocivo diverso do risco de violência inerente à atividade — como ruído acima dos limites de tolerância, agentes químicos, calor, radiações, etc. C.2) Dos Períodos Especiais Reconhecidos Administrativamente — Fatos Incontroversos O INSS reconheceu administrativamente, sem controvérsia judicial, os seguintes períodos como tempo de atividade especial (ID 169839163 e ID 242756691): 23/02/1990 a 26/12/1990 — Alvorada Segurança Bancária e Patrimonial Ltda. (vigilante armado, pré-28/04/1995, enquadramento categorial); 04/08/1992 a 25/03/1994 — Master Segurança e Vigilância Patrimonial S/C Ltda. (vigilante armado, pré-28/04/1995, enquadramento categorial); 05/05/1994 a 28/04/1995 — Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda. (vigilante armado, enquadramento categorial até o marco da Lei 9.032/1995). Esses períodos totalizam aproximadamente 3 anos, 5 meses e 17 dias de tempo especial, já devidamente computados no cálculo administrativo. Por se tratar de matéria incontroversa, confirma-se o reconhecimento desses períodos como de tempo de atividade especial. C.3) Dos períodos especiais pleiteados judicialmente — períodos posteriores a 28/04/1995 Os demais PPPs juntados aos autos dizem respeito exclusivamente a períodos laborados na função de vigilante, todos posteriores a 28/04/1995: 29/04/1995 a 14/02/1996 (GOCIL Serviços de Vigilância e Segurança Ltda.); 01/03/1996 a 23/07/1998 (DEFENDER Segurança Empresarial e Patrimonial S/C Ltda.); 06/07/1998 a 05/03/2001 (GRABER Sistemas de Segurança Ltda.); e 03/10/2001 a 11/11/2019 (FORT KNOX Sistemas de Segurança S/S Ltda.) (ID 169839155). Da análise desses documentos, verifica-se que os fatores de risco neles registrados referem-se exclusivamente à periculosidade inerente ao exercício da atividade de vigilante — especialmente o porte e o uso habitual de arma de fogo e o risco de roubos e violência. O PPP da Fort Knox é particularmente elucidativo nesse sentido, ao classificar expressamente a exposição como "atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física", nos termos do Anexo 3 da NR-16 e da Portaria MTE nº 1.885/2013 — norma trabalhista que rege a periculosidade, não a insalubridade. O PPP da Graber, embora registre também postura ortostática prolongada e risco de queda no mesmo nível, não supera esse óbice, pois tais fatores são, respectivamente, de natureza ergonômica e acidental, não configurando agentes nocivos físicos, químicos ou biológicos previstos no Anexo IV do Decreto 3.048/1999. O PPP da Gocil para o subperíodo pós-28/04/1995 declara expressamente que a empresa não possuía Laudo Técnico de Avaliação Ambiental na época, e o PPP da Defender foi elaborado para suprir a ausência da empresa — cujo alvará foi cancelado pela Polícia Federal — com base em declarações verbais do segurado. Conforme a tese vinculante firmada pelo STF no Tema 1.209 (RE 1.368.225/RS, acórdão publicado em 04/03/2026), essa periculosidade intrínseca não caracteriza atividade especial para fins de concessão da aposentadoria de que trata o art. 201, §1º, da Constituição Federal. Não há nos referidos PPPs qualquer registro de exposição a agente nocivo físico, químico ou biológico diverso do risco de violência — como ruído acima dos limites de tolerância, calor, agentes químicos, radiações ionizantes ou biológicos listados nos anexos ao Decreto 3.048/1999 e nas NRs do MTE. Não se reconhece, portanto, a especialidade dos seguintes períodos: 29/04/1995 a 14/02/1996 (GOCIL Serviços de Vigilância e Segurança Ltda.); 01/03/1996 a 23/07/1998 (DEFENDER Segurança Empresarial e Patrimonial S/C Ltda.); 06/07/1998 a 05/03/2001 (GRABER Sistemas de Segurança Ltda.); e 03/10/2001 a 11/11/2019 (FORT KNOX Sistemas de Segurança S/S Ltda.). C.4) Do Período 02/02/1992 a 14/02/1992 — TECPLAST Engenharia de Plásticos Ltda. — Tempo Comum A parte autora pleiteia o reconhecimento do período de 02/02/1992 a 14/02/1992 como tempo de contribuição comum, na função de prensista na TECPLAST Engenharia de Plásticos Ltda., com fundamento nas anotações da CTPS (ID 169838690). O CNIS (ID 169839166) registra o término do vínculo empregatício com a TECPLAST em 01/02/1992. Contudo, a CTPS da parte autora, nos termos da Súmula 75 da TNU, goza de presunção relativa de veracidade em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no CNIS com a extensão indicada. O INSS não impugnou especificamente a existência ou a veracidade desse período em sua contestação (ID 242756691). Reconhece-se, portanto, o período de 02/02/1992 a 14/02/1992 (13 dias) como tempo de contribuição comum, com base nas anotações da CTPS da parte autora. C.5) Da Aposentadoria Especial — B46 — Pedido Principal Para a concessão da aposentadoria especial, o segurado deve comprovar o exercício de atividade especial pelo tempo mínimo exigido — 25 anos, para a atividade de vigilante —, além do cumprimento da carência de 180 contribuições mensais, nos termos do art. 57 da Lei 8.213/1991, vigente à época da DER (12/02/2019). O tempo de atividade especial reconhecido nesta sentença limita-se aos períodos incontroversos, já averbados administrativamente: 23/02/1990 a 26/12/1990, 04/08/1992 a 25/03/1994 e 05/05/1994 a 28/04/1995, totalizando aproximadamente 3 anos, 5 meses e 17 dias. Todos os quatro períodos especiais pleiteados judicialmente (GOCIL pós-28/04/1995, DEFENDER, GRABER e FORT KNOX) foram rejeitados, em razão da aplicação da tese vinculante do Tema 1209 STF, que afasta o reconhecimento da especialidade fundado exclusivamente na periculosidade inerente à atividade de vigilante. Com tempo especial total de aproximadamente 3 anos, 5 meses e 17 dias — amplamente inferior ao mínimo exigido de 25 anos —, não se encontra preenchido o requisito temporal para a concessão da aposentadoria especial. O pedido de concessão da aposentadoria especial (B46) é, portanto, improcedente. C.9) Da Aposentadoria por Tempo de Contribuição — B42 — Pedido Subsidiário Subsidiariamente, a parte autora pleiteou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (B42), com DIB na DER (12/02/2019), mediante a conversão do tempo especial reconhecido em tempo comum. O direito à APTC, pela regra vigente à época da DER (anterior à EC 103/2019), exige o cumprimento de 35 anos de contribuição para o sexo masculino, acrescidos da carência de 180 contribuições mensais. Verificado o tempo total de contribuição: o INSS apurou administrativamente 30 anos, 2 meses e 26 dias, já considerando a conversão dos períodos especiais reconhecidos em tempo comum com o fator multiplicativo de 1,40 (ID 169839163). A esta soma acrescem-se os 13 dias reconhecidos nesta sentença referentes ao período TECPLAST (02/02/1992 a 14/02/1992). O tempo total resultante permanece em torno de 30 anos, 3 meses e 9 dias — insuficiente para os 35 anos exigidos, constatando-se uma falta de aproximadamente 4 anos, 8 meses e 21 dias. Como todos os períodos especiais pleiteados judicialmente foram rejeitados, não há acréscimo de tempo convertido em comum que pudesse suprir a deficiência. O tempo restante seria ainda mais favorável à parte autora se se computasse algum período especial convertido com fator de 1,40, mas a ausência de qualquer período especial adicional reconhecido torna inviável essa operação. Assim, sem o reconhecimento dos períodos pleiteados, o tempo total de contribuição da parte autora é insuficiente para a concessão da APTC. O pedido de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (B42) é, portanto, igualmente improcedente. Registre-se, por fim, que os demais pedidos de reafirmação de DER (pedidos subsidiários) ficam prejudicados diante da inexistência de prova atualizada nos autos acerca de novos períodos de contribuição. DISPOSITIVO Diante do exposto: I. No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Reconhecer o período de 02/02/1992 a 14/02/1992 como tempo de contribuição comum, na função de prensista, junto à TECPLAST Engenharia de Plásticos Ltda., determinando ao INSS que proceda à averbação desse período nos registros da parte autora, referentes ao NB 192.592.081-7. b) Deixo de reconhecer como especiais os períodos de 29/04/1995 a 14/02/1996 (GOCIL); de 01/03/1996 a 23/07/1998 (DEFENDER); de 06/07/1998 a 05/03/2001 (GRABER); e de 03/10/2001 a 11/11/2019 (FORT KNOX), II. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, deixando de reconhecer de concessão do benefício de aposentadoria especial (B46), e da aposentadoria por tempo de contribuição (B42), por falta do preenchimentos dos requisitos legais. Tendo em vista a sucumbência predominante da parte autora e a sua condição de beneficiária da gratuidade processual, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do INSS, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade pelo prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado desta sentença, podendo os honorários ser executados se, dentro desse prazo, a parte autora perder a condição de hipossuficiente, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. A parte autora fica isenta do pagamento de custas processuais, em razão da gratuidade de justiça. Transcorrido o prazo recursal sem impugnação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as formalidades de praxe. Publique-se. Intime-se. ARNALDO DORDETTI JUNIOR 46º Juiz Federal da Rede de Apoio 4.0
