Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002114-22.2026.4.03.6327 AUTOR: FERNANDO BERNARDES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: BEATRIZ GONZAGA QUIROL - SP482395 REU: BANCO DO BRASIL SA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE ADVOGADO do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por parte autora em face do BANCO DO BRASIL S.A. e do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, no âmbito do Juizado Especial Federal. A parte autora, beneficiária de contrato de financiamento estudantil FIES celebrado em 2012, busca a aplicação da taxa de juros real igual a zero sobre o saldo devedor a partir de 1º de janeiro de 2018, o reconhecimento do direito à renegociação da dívida com desconto de 77%, ou, subsidiariamente, o parcelamento em até 150 parcelas com redução de 100% dos juros e multas, além da suspensão da exigibilidade das parcelas, da retirada da negativação de seu nome e dos fiadores dos cadastros de proteção ao crédito, e da autorização para depósito em juízo do valor que entende devido. A tutela de urgência foi indeferida por decisão interlocutória, que determinou a citação dos réus para se manifestarem sobre a possibilidade de redução de juros e renegociação. O FNDE e o BANCO DO BRASIL S.A. apresentaram contestação, arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva, e, no mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos. A parte autora replicou ambas as peças. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva. O FNDE atua como agente operador do FIES em relação aos contratos firmados até o segundo semestre de 2017, período que abrange o contrato da parte autora, celebrado em 2012, cabendo-lhe a administração dos ativos e passivos do fundo e a aplicação dos critérios normativos de renegociação. O BANCO DO BRASIL S.A., na condição de agente financeiro, responde pela execução operacional do contrato e por eventual revisão de suas condições, o que também justifica sua permanência no polo passivo. A controvérsia, ademais, cinge-se à interpretação de normas e ao próprio relato da parte autora, comportando julgamento independente de dilação probatória, razão pela qual ficam prejudicados os pedidos de produção de prova pericial e testemunhal e desnecessária a inversão do ônus da prova para o desate da causa. O primeiro pedido, de aplicação da taxa de juros real igual a zero, não comporta acolhimento. O art. 5º-C, II, da Lei nº 10.260/2001, com a redação dada pela Lei nº 13.530/2017, reserva essa taxa aos financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018. O contrato da parte autora foi celebrado em 2012, sob regime normativo distinto, regido pelas resoluções do Conselho Monetário Nacional então vigentes. A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais é uniforme ao reconhecer que a redução prevista na Lei nº 13.530/2017 não retroage aos contratos anteriores, sob pena de se criar regime híbrido não autorizado por lei, mesclando vantagens de sistemas incompatíveis entre si (TRF-4, Recurso Cível nº 5002489-35.2022.4.04.7006/PR, Rel. Márcia Vogel Vidal de Oliveira, j. 25/04/2023; TRF-3, Recurso Inominado Cível nº 5002663-94.2023.4.03.6308, Rel. Juiz Federal Clecio Braschi, j. 18/06/2024). Também não há violação ao princípio da isonomia: a distinção entre o regime anterior e o instituído pela Lei nº 13.530/2017 decorre de opção legislativa que alterou, em conjunto, diversas condições do financiamento, e não apenas a taxa de juros, de modo que a aplicação isolada do benefício mais favorável romperia o equilíbrio do sistema vigente à época da contratação. Pela mesma razão, não prospera a alegação de onerosidade excessiva superveniente: a evolução normativa do FIES ao longo do tempo não configura fato imprevisível apto a autorizar revisão judicial do contrato, mas exercício regular da competência legislativa sobre política pública de financiamento estudantil. O segundo pedido, de renegociação com desconto de 77% ou, subsidiariamente, de parcelamento com redução integral de encargos, também não procede. As Leis nº 14.375/2022 e nº 14.719/2023, bem como a regulamentação do Comitê Gestor do FIES, condicionam a concessão desses benefícios ao enquadramento do mutuário em critérios temporais objetivos de inadimplência, fixados a partir de datas de referência determinadas pelo legislador. A própria parte autora reconhece, na inicial, que foi excluída dos programas de renegociação por não preencher o critério temporal formal de inadimplência, limitando-se a invocar sua situação objetiva de débito para superar essa exigência. Tal alegação não basta. O requisito temporal é elemento objetivo e cumulativo da norma, que não comporta interpretação extensiva nem aplicação por analogia a situações não expressamente contempladas pelo legislador. Não compete ao Poder Judiciário ampliar, por juízo de equidade, os critérios de elegibilidade de programa de renegociação de dívida pública, sob pena de violar o princípio da legalidade e invadir esfera de discricionariedade legislativa própria da política de financiamento estudantil. A inscrição do nome da parte autora e dos fiadores em cadastros de proteção ao crédito decorre da inadimplência contratual reconhecida nos próprios autos e da improcedência dos pedidos de revisão, constituindo exercício regular de direito do credor, o que afasta a suspensão pretendida. Pela mesma razão, fica prejudicado o pedido de autorização para depósito do valor incontroverso, pois inexiste, à luz da fundamentação exposta, saldo devedor diverso do originalmente pactuado. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelo FNDE e pelo BANCO DO BRASIL S.A. e, no mérito, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da justiça gratuita, à vista da declaração de hipossuficiência não infirmada por elementos concretos dos autos. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. THIAGO DA SILVA MOTTA Juiz Federal Substituto
