Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

TJRJ, Cumprimento de Sentença 0859116-85.2026.8.19.0001

Vara / juízo: 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital
Publicação: DJEN 15/07/2026
Número único (CNJ): 0859116-85.2026.8.19.0001

Ementa

3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Trata-se de execução de título judicial, distribuída por dependência a processo que tramitou neste juizado. Contudo, o cumprimento de sentença não se processa em ação autônoma, Nos termos do art. 52 da Lei 9.099/95, a execução da sentença processar-se-á nos autos do processo em que ela foi prolatada. A distribuição deste feito, portanto, foi equivocada. Tento em vista que autuado como ação, necessária sua extinção, por falta de adequação. Portanto,JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO,nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Sem custas ou honorários. Desta forma, dê-se baixa e ao arquivo. Lanço como sentença para fins de regularização estatística dos processos em andamento. A execução deverá ser promovida nos próprios autos principais.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Trata-se de execução de título judicial, distribuída por dependência a processo que tramitou neste juizado. Contudo, o cumprimento de sentença não se processa em ação autônoma, Nos termos do art. 52 da Lei 9.099/95, a execução da sentença processar-se-á nos autos do processo em que ela foi prolatada. A distribuição deste feito, portanto, foi equivocada. Tento em vista que autuado como ação, necessária sua extinção, por falta de adequação. Portanto,JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO,nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Sem custas ou honorários. Desta forma, dê-se baixa e ao arquivo. Lanço como sentença para fins de regularização estatística dos processos em andamento. A execução deverá ser promovida nos próprios autos principais.