Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. A parte recorrente alega estarem presentes os requisitos legais para concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o requerente preenche os requisitos legais para concessão do benefício assistencial previsto à pessoa com deficiência, especialmente quanto à condição de vulnerabilidade social e hipossuficiência econômica do núcleo familiar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conjunto probatório demonstrou que a parte autora é portadora de Deficiência Intelectual Moderada (CID F71.0), caracterizando impedimento de longo prazo de natureza permanente. 4. O estudo social apontou que o demandante reside com a genitora, a qual exerce atividade informal, recebendo o valor de R$ 1.000,00, possui contribuições individuais registradas no CNIS, além do recebimento de benefício Bolsa Família, na quantia de R$ 650,00, circunstâncias que evidenciam renda familiar per capita de R$ 825,00, que supera o critério jurisprudencial de 1/2 (meio) salário mínimo. 5. As fotografias e elementos constantes dos autos revelam condições simples de moradia, mas sem demonstração de miserabilidade apta, por si só, a justificar a concessão do benefício assistencial. 6. A adoção dos fundamentos da sentença pelo órgão revisor encontra amparo no art. 46 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, sem afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A comprovação da deficiência, isoladamente, não autoriza a concessão do benefício assistencial sem demonstração de vulnerabilidade social do núcleo familiar. 2. A aferição da miserabilidade deve considerar as reais condições de vida da família, além do critério objetivo da renda per capita. 3. É legítima a manutenção da sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; Lei nº 9.099/95, arts. 46, 55 e 82, §5º; Lei nº 10.259/2001, art. 1º; Decreto nº 6.214/07, art. 4º, VI, §2º. Jurisprudência relevante citada: TNU, PEDILEF 00009172220084036304, Rel. Juiz Federal Boaventura João Andrade, DOU 09/10/2015; 10ª TR/SP, autos 0004996-96.2021.4.03.6301, Rel. Juíza Federal Cláudia M. Arruga, j. 23.03.2022; Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, processo nº 2004.38.00.705831-2, Rel. Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares, j. 12.11.2004.