Ementa
RECURSO INOMINADO – FIES - PROGRAMA DESENROLA BRASIL - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PROCESSAMENTO INICIAL DA RENEGOCIAÇÃO, EMISSÃO DE TERMO ADITIVO, BOLETOS E RECEBIMENTO DE PARCELA - POSTERIOR REENQUADRAMENTO ADMINISTRATIVO - PROGRAMA SUBMETIDO A CRITÉRIOS LEGAIS E REGULAMENTARES OBJETIVOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA MODALIDADE DE RENEGOCIAÇÃO EFETIVAMENTE PROCESSADA - ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA - ART. 373, I, DO CPC - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO DECORRENTE DE ERRO OPERACIONAL OU PROCESSAMENTO AUTOMATIZADO EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - SÚMULA 473 DO STF - NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE DÍVIDA SUBSISTENTE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A renegociação de contratos do FIES no âmbito do Programa Desenrola Brasil submete-se aos critérios objetivos estabelecidos na Lei nº 10.260/2001, na Lei nº 14.719/2023 e nos atos regulamentares do Comitê Gestor do FIES. A mera emissão de Termo Aditivo, boletos bancários ou o processamento inicial da renegociação pelo sistema eletrônico não consolidam direito subjetivo à manutenção das condições inicialmente apresentadas quando posteriormente constatado o não enquadramento do contrato às exigências legais e regulamentares. Incumbe à parte autora comprovar o preenchimento dos requisitos legais da modalidade de renegociação pretendida, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A Administração Pública pode invalidar ou revisar atos praticados em desconformidade com a ordem jurídica, inexistindo direito adquirido à manutenção de situação incompatível com a legislação aplicável (Súmula 473 do STF). Não demonstrado ato ilícito imputável à instituição financeira, nem comprovada irregularidade na manutenção da dívida ou na inscrição da parte autora em cadastros restritivos, improcede também o pedido de indenização por danos morais. Recurso inominado desprovido.