Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. Pedido de concessão de aposentadoria por idade híbrida, mediante o reconhecimento de período rural 2. Sentença de improcedência lançada nos seguintes termos: "(...) Feitas tais premissas, passo à análise do caso concreto. A parte autora requer a concessão de aposentadoria por idade híbrida desde a Data de Entrada do Requerimento (DER) inicial, em 30/01/2020 (NB 191.199.034-6), pleiteando o reconhecimento de labor rural, exercido em regime de economia familiar, nos períodos de 25/01/1972 a 14/12/1979 e de 21/12/1979 a 28/09/1986. De início, cumpre salientar que a parte autora apresentou requerimento administrativo de aposentadoria por idade rural, conforme cópia do processo acostada sob o ID 353955955. Portanto, ante a exigência de prévio requerimento administrativo, e a despeito da menção à aposentadoria por idade híbrida na inicial, a presente demanda versa, na realidade, sobre a decisão de indeferimento do benefício de aposentadoria por idade rural (NB 191.199.034-6), requerido em 30/01/2020. Para comprovar o alegado tempo de atividade rural, a autora trouxe aos autos os seguintes documentos (ID 275834397): • Certidão de nascimento da mãe da autora, Maria Aparecida Listélio Martins (10/05/1943) (fl. 28); • Certidão de casamento dos pais da autora (26/08/1978), em que consta a qualificação do pai, Antônio Martins, como lavrador (fl. 29); • Certidão de casamento da autora (15/12/1979), com a qualificação do marido como lavrador (fl. 30); • Livros de Matrícula Escolar (1966, 1968 e 1970 a 1973), nos quais consta a qualificação do pai da autora como lavrador e o registro de residência na Fazenda Laranjal (fls. 22-27); • Autodeclaração de Segurado Especial (fls. 34-37). Atendendo ao disposto no art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, constituem início válido de prova material: (i) os livros de matrícula referentes aos anos de 1972 e 1973; e (ii) as certidões de casamento, que consignam a qualificação profissional de integrantes do núcleo familiar como lavradores. Tais documentos são pacificamente reconhecidos pela jurisprudência como aptos a demonstrar a vinculação da família à atividade rurícola. Os demais documentos não podem ser admitidos como início de prova material. Parte deles é extemporânea ou não faz menção ao efetivo exercício de atividade rural pela demandante ou pelo chefe da família. Outros consistem em meras declarações reduzidas a termo, inaptas para equiparação à prova material. Em procedimento de Instrução Concentrada foram ouvidas a parte autora e as testemunhas Cleuza Lombardi e Maria de Fatima Ribeiro. Em seu depoimento, a autora afirmou ser lavradora e relatou ter iniciado sua trajetória no trabalho rural entre os 9 e 10 anos de idade, no Sítio Laranjal do Gazeta, localizado em Nipoã. Esclareceu que trabalhava e residia na propriedade com seus pais e seus cinco irmãos, estando todos envolvidos na lida do campo (cultivo de café, arroz, feijão e milho). A família não possuía outra fonte de renda nem meios de transporte próprios, e a remuneração era obtida pelo pai por meio da divisão da colheita com o proprietário (parceria). Relatou que, após cerca de 7 anos no Sítio Laranjal, mudou-se com a família para o Sítio Schmidt, em Santa Bertina, onde continuaram o cultivo sob o mesmo sistema de parceria. Afirmou ter se casado aos 18 ou 19 anos, época em que já vivia no Sítio Schmidt, passando a trabalhar na roça juntamente com seu marido, na colônia da fazenda. Estima ter permanecido nesse sítio por aproximadamente 10 anos. Ressaltou que, durante todo o período narrado, o labor era diário, sem registro em carteira, e ocorria antes e depois do horário escolar. A testemunha Maria de Fátima Ribeiro relatou ter conhecido a autora no Sítio Laranjal, pois as mães de ambas eram amigas. Afirmou que frequentava o local periodicamente (a cada 15 ou 30 dias) ao longo de 5 a 6 anos, e via a autora, então com cerca de 12 anos, trabalhando no terreirão na secagem de café e indo para a roça com o pai e os irmãos. Confirmou que toda a família residia no sítio, vivendo exclusivamente daquela renda, sempre sem vínculo empregatício formal. A testemunha Cleusa Lombardi corroborou tais informações, declarando ter conhecido a autora no Sítio Laranjal, onde a via trabalhando com a família nas plantações de café, feijão e arroz. Confirmou a exclusividade da renda rural, a ausência de maquinário/transporte próprio e o regime de divisão de colheitas. Relatou, ainda, que a família se mudou para o Sítio Schmidt, propriedade vizinha à da testemunha. Informou que a autora se casou com seu irmão, Augustinho Aparecido Lombardi, mantendo o trabalho na agricultura após o matrimônio, na mesma rotina de cultivo e sem registro formal, permanecendo na localidade por cerca de 10 anos. No caso concreto, o conjunto documental e probatório indica que a autora exerceu atividade rural desde a infância em regime de economia familiar, inicialmente juntamente com seus pais, no Sítio Laranjal. Quanto ao período posterior ao casamento, anoto que o tempo de atividade rural do ex marido da autora foi reconhecido nos autos do processo nº 0000630 70.2010.4.03.6310, restando comprovado o exercício de labor rural no período de 01/01/1972 a 06/05/1975, conforme acórdão. Observo que a sentença de 1º grau reconheceu e determinou a averbação do "período laborado na lavoura de 07.05.1975 a 30.06.1989", contudo foi reformada em segundo em razão da ausência de prova material. Assim, não há impedimento à livre valoração das provas em relação ao período posterior ao casamento. A prova oral produzida confirmou, de forma harmônica e coerente, o exercício de atividade rural pela autora antes e após o matrimônio, evidenciando um labor contínuo, voltado à subsistência familiar e sem a utilização de empregados permanentes. Registre-se que a qualificação do marido como lavrador na certidão de casamento lavrada em 15/12/1979 (ID 275834397, fl. 30) constitui elemento probatóriorelevante que, corroborado pela prova oral, atesta a manutenção da atividade rurícola. Contudo, referida certidão é a única prova material deste período, não sendo possível estender seus efeitos para comprovar a manutenção da atividade até 1986, como pretendido pela autora. Soma-se a isso a já mencionada ausência de comprovação judicial da atividade pelo marido da autora a partir de 1975. Nesse contexto, observando o início de prova material posterior ao casamento restrito ao ano de 1979, entendo razoável fixar a data final do reconhecimento em 31/12/1980. Dessa forma, o conjunto probatório permite concluir, com segurança, que a autora exerceu atividade rural em regime de economia familiar nos períodos de 25/01/1972 a 14/12/1979 (com os genitores) e de 21/12/1979 a 31/12/1980 (com o ex marido). DO PEDIDO DE APOSENTADORIA Considerando o período total de atividade rural ora reconhecido, conclui-se que a parte autora não logrou comprovar o tempo mínimo de atividade rurícola exigido para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural na data da DER (30/01/2020). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil,julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, tão somente para condenar o INSS a reconhecer e averbar como tempo de atividade rural, em regime de economia familiar, os períodos de 25/01/1972 a 14/12/1979 e de 21/12/1979 a 31/12/1980. (...)". 3. Recurso da parte autora, em que alega (...) 4. Considerando o disposto no artigo 55, §3º, da Lei 8.213/91 e as provas produzidas nos autos, a r. sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 5. Reafirmação da DER. Não procede o pedido, pois os recolhimentos efetuados após a DER não podem ser computados, pois constam com pendência no extrato do CNIS: 6.RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 7.Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. MAÍRA FELIPE LOURENÇO JUÍZA FEDERAL RELATORA